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LEI
MPF em Ji-ParanÃ¡ recomenda que INSS cumpra Estatuto do Advogado
(Da RedaÃ§Ã£o) A unidade do MPF (MinistÃ©rio PÃºblico Federal) em Ji-ParanÃ¡ recomendou Ã chefe da agÃªncia do INSS do municÃpio que faÃ§a cumprir as disposiÃ§Ãµes do Estatuto da Advocacia (Lei nÂº 8.906/94), assegurando aos advogados o livre ingresso em qualquer recinto onde devam praticar ato ou colher prova ou informaÃ§Ã£o Ãºtil ao exercÃcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. O INSS tem dez dias para responder ser irÃ¡ cumprir a recomendaÃ§Ã£o. Na recomendaÃ§Ã£o, a procuradora da RepÃºblica ValÃ©ria Etgeton de Siqueira relata que o MPF recebeu queixa de um advogado em que informa que o INSS nÃ£o permitiu a sua permanÃªncia em sala onde estava sendo realizada uma avaliaÃ§Ã£o em um dos seus clientes, apesar de ter solicitado. A avaliaÃ§Ã£o era com um assistente social. ApÃ³s ser questionada pelo MPF, a agÃªncia do INSS informou que o pedido de acompanhamento em avaliaÃ§Ãµes deveria ser ?formalizado" e que, apesar das disposiÃ§Ãµes do Estatuto da Advocacia, "a avaliaÃ§Ã£o social nÃ£o constitui reuniÃ£o ou assembleia ou assemelhado, mas representa um estudo tÃ©cnico". Para o MPF, a legislaÃ§Ã£o estÃ¡ sendo descumprida, pois a Lei nÂº 8.906/94 nÃ£o exige que o pedido seja formal para que o advogado tenha acesso a qualquer recinto a fim de exercer sua atividade profissional. A exigÃªncia do INSS baseia-se em uma norma interna daquela instituiÃ§Ã£o e, segundo o MPF, estÃ¡ prejudicando a liberdade de exercÃcio profissional. ?Ao administrador pÃºblico sÃ³ Ã© possÃvel fazer o que a lei autoriza, nÃ£o lhe sendo permitido impor restriÃ§Ãµes sem amparo legal?, ressalta a procuradora. Com informaÃ§Ãµes do MPF/RO. ...