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Prefeituras podem ser obrigadas a devolver o ISS cobrado pelo transporte e destinaÃ§Ã£o de lixo
As prefeituras brasileiras podem ter que devolver o ISS cobrado pelo transporte e destinaÃ§Ã£o de lixo. O motivo Ã© a cobranÃ§a indevida que os municÃpios fazem Ã s empresas que prestam este serviÃ§o quando os resÃduos sÃ£o destinados em aterros localizados em outras cidades. Quando uma prefeitura contrata o transporte e destinaÃ§Ã£o de lixo para ser disposto em outro municÃpio, o ISS deve ser cobrado pela cidade que recebe o resÃduo e nÃ£o a contratante. Mas nÃ£o Ã© isso que acontece. Na grande maioria dos casos, a prefeitura contratante, ao receber a nota da prestadora de serviÃ§o, jÃ¡ desconta o ISS. Um exemplo Ã© a cidade de JundiaÃ (SP). O municÃpio descontou, desde o inÃcio do contrato (2006), o imposto da empresa responsÃ¡vel pelo transporte e destinaÃ§Ã£o do resÃduo, sendo que o destino final do lixo era feito em um aterro em Santana do ParnaÃba. Decidido em carÃ¡ter liminar e mantido pelo Tribunal de JustiÃ§a de SÃ£o Paulo, a prefeitura de JundiaÃ estÃ¡ proibida de cobrar o ISS e ainda poderÃ¡ ter que devolver tudo que arrecadou, valores que dependendo do caso podem alcanÃ§ar cifras milionÃ¡rias. O advogado que cuidou do caso, ThÃºlio Caminhoto Nassa, especialista em Direito PÃºblico, explica que o ISS de tratamento de resÃduos deve ser cobrado pelo municÃpio que recebe o lixo e nÃ£o pelo o que contrata o serviÃ§o. ?O que acontece em muitos casos Ã© a bi-tributaÃ§Ã£o, ou seja, o imposto Ã© cobrado tanto por quem contrata quanto pelo municÃpio que recebe o lixo?, comenta Nassa. ?JÃ¡ houve uma decisÃ£o confirmada pelo Tribunal, e que, analisando as questÃµes de mÃ©rito, concluiu pela ilegalidade da cobranÃ§a do ISS. Isso pode abrir um precedente para o surgimento de processos em massa contra a cobranÃ§a e devoluÃ§Ã£o do imposto?, completou o advogado. ...