Correio Popular Notícia

Código Florestal prejudica pequenos produtores
O Governo Federal tem apertado o cerco aos produtores rurais para fazer valer as determinações e sanções do Código Florestal Federal que prevê limites para áreas produtivas no país. Na região da Amazônia Legal que compreende os Estados do Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Tocantins, e parte do Maranhão, o código determina que os produtores utilizem para a produção apenas 20% de suas terras e mantenha preservado os 80% restantes. O produtor que já tiver desmatado mais do que exige o código terá que reflorestar. A medida prevê ainda multas severas e tem causado o estrangulamento da produção agrícola em todo o país, e atingido principalmente os produtores da agricultura familiar, uma vez que grande parte dos produtores já haviam cultivado lavouras em áreas que já excediam os limites determinados pelo Código Florestal, mesmo antes dele ser sancionado. O produtor que estiver em desacordo com as determinações do Código Florestal também fica impedido de participar de programas federais de incentivo ao setor agrícola e de receber financiamentos da modalidade Crédito Rural por meio de programas como o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura) e Procera ( Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária), além de excluídos de outros benefícios. O fato é que o Código Florestal foi criado em 1965 e permitia o desmatamento visando a produção de até 80% da área, na época exigia-se preservação de 20%. Em 2001 quando foi alterado passou a exigir que o produtor preserve 80% e utilize apenas 20% de sua área. O código estabelece ainda que quem já havia desmatado áreas superiores a 20% até o ano de 1998 tem a obrigação de reflorestar 50% da área desmatada. Já o produtor que desmatou além do limite exigido a partir do ano de 1999 terá que reflorestar 80% da área que foi desmatada. Preocupada com a situação na qual está inserida os trabalhadores rurais e assentados da reforma agrária em Rondônia, a Federação dos Agricultores na Agricultura Familiar do Estado de Rondônia (FETAGRO) irá nesta semana enviar à Câmara, Senado e ao Governo Federal uma proposta visando adequar o Código Florestal a realidade do setor produtivo, de modo que o pequeno produtor não seja o maior prejudicado. A proposta da FETAGRO prevê que os produtores inseridos na Agricultura Familiar, ou seja os que possuem até 240 hectares de terra), garantam a preservação de 100% de suas áreas de Preservação Permanentes (APPS) que correspondem às matas ciliares e encostas de morros com inclinação de até 45 graus. E que o restante da propriedade possa ser utilizado para a produção respaldada no desenvolvimento sustentável da área. O produtor rural da agricultura familiar ficaria isento de reflorestar ás ares da reserva legal. A proposição da FETEGRO deverá tem o apoio das demais Federações de Agricultura do País e será debatida com deputados, senadores e ministros, em data a ser agenda. ...