Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
[B][CENTRO]Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 34ª Sessão Ordinária[/CENTRO][/B] Mais Hidrantes O presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) ressaltou a importância da da Lei 2251/2011 que torna obrigatório a instalação de hidrantes de combate a incêndio nas construções e reformas de edificações urbanas com área construída igual ou superior a 3.000 m² e em todos os postos de combustível. Os hidrantes deverão ser instalados de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo que a vistoria técnica ficará sob a responsabilidade do Corpo de Bombeiros. A Lei não atinge as construções residenciais, que estão isentas da instalação. Questão de Segurança Nilton Cezar afirmou que o sistema de hidrantes é um mecanismo de proteção que auxilia o corpo de bombeiros no combate a incêndios, sendo imprescindível para segurança. ?Em nosso município existem hidrantes instalados apenas em pontos estratégicos, ou seja, em número muito reduzido. Com a aplicação desta lei estamos ampliando os pontos de abastecimento das viaturas do Corpo de Bombeiros?, ressaltou. O descumprimento da lei acarretará em multa de quatro mil e quinhentas UPFs ao proprietário do imóvel. Drogas em Ji-Paraná A vereadora Márcia Regina (PT) mostrou-se satisfeita com os encaminhamentos que foram definidos pela Audiência Pública sobre a realidade das drogas na cidade de Ji-Paraná. A Audiência contou com diversas autoridades e com representantes de vários segmentos da sociedade e teve como objetivo mobilizar a população para enfrentar o grave e complexo problema das drogas, que arruína milhares de vidas. Proposições contra as Drogas Como resultado da Audiência a Câmara rá encaminhar ao Poder Executivo Municipal e Estadual as seguintes proposituras: melhor aproveitamento dos espaços de lazer existentes em Ji-Paraná, colocando profissionais da área esportiva e de saúde para realizar atividades. (Ex.: Adão Lamota, Gerivaldão, CEDEL, praças e as quadras das escolas); Implantação urgente de um CAPS especializados em Álcool e Drogas; Ampliar as ações PROERD na rede escolar; Encaminhar ao Poder Executivo proposta de ampliação de convênios com as comunidades terapêuticas; Ampliar a fiscalização quanto a venda de bebida alcoólica e cigarro para menor de idade, nos bares, boates e casas de shows da cidade; Criar um grupo que proponha e que realize ações conjuntas entres as secretarias municipais para atuar junto as comunidades de bairros. Participação das Famílias A vereadora Solange Pereira (PMDB) parabenizou a iniciativa da realização da Audiência Pública e ressaltou o papel fundamental da família no processo de recuperação dos dependentes. Solange lembrou ainda o trabalho realizado pelas igrejas e pelas várias comunidades terapêutica. Contas de Energia Márcia Regina anunciou que já protocolou as denúncias recebidas pela Câmara de Vereadores referentes as contas de energia com valores majorados junto ao Tribunal de Justiça, em Porto Velho, para serem juntadas à Ação Civil Pública, nº 000935-25.2012.8.220005, para que seja tomada as providências cabíveis. Márcia esclareceu que como já existe uma ação civil pública em andamento no Estado, não é necessário a abertura de uma nova ação por Ji-Paraná, mas sim, incluir os casos de Ji-Paraná na ação existente. Regularização O vereador José Carlos Cacau (PRB) cobrou maior agilidade da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária no tramite do processo de titularização de terrenos em Ji-Paraná. Segundo Cacau, há muitas reclamações de populares que estão há vários meses buscando a regularização de seus lotes, mas estão encontrando dificuldades. ...