LEI DO CELULAR ALE revoga Lei que proíbe uso de celular em bancos Data da notÃcia: 15/12/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20121215-121.jpg[/IMG] (Da Redação) Através de projeto de Lei apresentando no plenário das deliberações na última quinta-feira (13), durante sessão ordinária, o deputado estadual Adelino Follador (DEM) pediu a revogação da Lei nº 2.899 de 27 de novembro de 2012, que proíbe o uso de celular dentro de agências bancárias no âmbito do estado de Rondônia. O projeto foi aprovado por unanimidade e acaba em definitivo com as restrições anteriores.
Follador considerou que a referida Lei era ineficiente, pois visava coibir o chamado golpe da ?saidinha? de banco. A ideia é que sem o celular o criminoso que está dentro da agência não poderia informar o comparsa do lado de fora sobre quem sacou grande quantia em dinheiro, mas ?devemos lembrar que há 10, 15 anos quando o uso do celular não era comum, o golpe já existia. Na época, os criminosos usavam outros meios para identificar as vitimas?, disse Follador na justificativa.
Além disso, o parlamentar reforça que a Lei era um grande equivoco, já que tolhe um direito dos clientes, ao mesmo tempo em que transfere a eles a responsabilidade que é da federação dos bancos, de assegurar medidas que garantam a integridade dos usuários das instituições financeiras. ?Existem outros dispositivos que podem ser usados para o mesmo tipo de crime como iPods Touch, tão parecidos com iPhones, e os tablets, que permitem mandar mensagem rápida ?, concluiu. A matéria segue agora para análise e sanção do governador do Estado. Caso seja sancionada torna-se lei a partir da publicação, caso ocorra veto, retorno novamente à Assembleia Legislativa.
ORÇAMENTO APROVADO - Dentro do prazo regimental e constitucional, os deputados estaduais aprovaram na mesma sessão plenária o Orçamento do Estado para 2013. O deputado estadual Neodi Carlos, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentou o parecer favorável, em plenário ao projeto de lei nº 628/12, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.
?O trabalho de relatoria do projeto que estima a receita e fixa a despesa, pautou-se, em especial, na verificação do cumprimento das obrigações constitucionais e legais. Também analisamos o comportamento da receita no exercício que está findando, comparando-a com a estimada com o exercício vindouro?, disse Neodi.
O valor total do Orçamento 2013 é de R$ 6.561.152.894,00 (Seis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e noventa e quatro reais). Desse montante, serão destinados R$ 186.349.501,00 para a Assembleia Legislativa; R$ 97.189.955,00 para o Tribunal de Contas; R$ 496.080.840,00 para o Tribunal de Justiça; R$ 176.730.622,00 para o Ministério do Público; R$ 38.227.247,00 para a Defensoria Pública e R$ 5.487.785.389,00 para o Poder Executivo. Com informações da ALE.
