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MUDANÇAS
Congresso discute reforma de seis códigos
(Da Redação) Com o término do recesso em fevereiro, o Congresso Federal deve discutir mudanças em seis códigos legais brasileiros, ou mais de um terço dos 17 principais deles. As informações constam de reportagem especial da Folha de São Paulo publicada no último domingo (6). O mais antigo entre eles mantém ainda dispositivos da época de Dom Pedro II. O Código Comercial, de 1850, chega mesmo a citar prerrogativas a embarcações dos "súditos do Império". A revisão inclui também os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Direito do Consumidor e Eleitoral. De acordo com o texto, a reforma há mais tempo discutida é a do Código de Processo Penal. Desde 2008, o Parlamento estuda a renovação das regras de investigação e para se processar cidadãos por crimes previstos na legislação penal. Cinco das seis reformas em debate são de iniciativa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O presidente do Senado convidou especialistas de cada área e pediu para que sugerissem ajustes e inovações para a redação dos novos textos . Até agora, a comissão de juristas escolhida para formular o anteprojeto do novo Código Penal foi a que enfrentou os debates mais acirrados. O anteprojeto foi alvo de críticas da OAB e de outras 19 entidades, que pediram a paralisação da proposta que está sob análise de uma comissão especial de senadores. Os críticos do anteprojeto atacaram o que entenderam por distorções no novo texto, como a que pune com até quatro anos de prisão quem agredir um animal, enquanto a pena para a omissão de socorro a uma criança é de seis meses. O projeto, que teve mais de 350 emendas, abre ainda a discussão para a descriminalização do porte de drogas e a criminalização da homofobia. O Senado deve realizar audiências públicas nos estados até abril. Há previsão de que o texto do novo Código Penal possa ser votado em plenário em junho. Com informações do Conjur - Consultor Jurídico. ...