Sefin realiza ação com a Polícia Militar para cobrança do IPVA
(Da Redação) Considerando que a inadimplência relativa ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foi da ordem de 45% em 2012, em Rondônia, o governo do Estado realizará no próximo dia 28, através da SEFIN (Secretaria de Finanças), operação conjunta com a Polícia Militar para viabilizar essa cobrança. O não pagamento desse tributo, conforme lembrou o coordenador-geral da Receita Estadual, Acyr Rodrigues Monteiro, além de infringir a lei, causa sérios transtornos à administração, refletindo diretamente no atendimento das demandas precípuas do Estado, como segurança, saúde, educação e remuneração de servidores; e, consequentemente, dos municípios, aos quais pertencem 50% da arrecadação do IPVA.
?A ação é necessária porque o dinheiro do imposto não pago é o que falta para o atendimento das demandas, tanto do Estado quanto dos municípios?, reforçou Monteiro.
Ainda de acordo com o coordenador-geral da Receita Estadual, os devedores do IPVA poderão se antecipar a essa cobrança, efetuando o pagamento e evitando acréscimos legais, bem como, o pagamento das custas devidas em processo de cobrança via execução judicial. ?Alertamos que o prazo para adesão ao Refaz-IPVA, conforme dispõe a Lei 2.926, de 19 de dezembro de 2012, se encerra no próximo dia 31?, observou Acyr Monteiro.
Participarão da ação, auditores fiscais de tributos estaduais e policiais militares da Companhia Independente de Trânsito. Com informações da Assessoria.
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