Lei que protege crianças e adolescentes será melhorada em Ji-Paraná
Data da notÃcia: 25/02/2013
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> O Fumcriança possui R$ 80 mil em caixa e não pode aplicar os recursos, devido a falta de regulamentação
(Da Redação) A Prefeitura de Ji-Paraná e o CMDCA (Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente) estão elaborando adequações para Legislação que se refere a ao CMDCA (Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente), que cria o FUMCRIANÇA)Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ji-Paraná) e os conselhos tutelares municipais.
A intenção é atualizar a legislação com as recomendações do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), bem como regulamentar o Fumcriança de Ji-Paraná visando deixá-lo apto a receber e investir os recursos destinados para ações de assistência social para auxiliar crianças e adolescentes de famílias de baixa renda do município.
Conforme informações do CMDCA, o Fumcriança do município possui R$ 80 mil em caixa e não pode aplicar os recursos, devido a falta de regulamentação da legislação.
Informado desta situação, o prefeito Jesualdo Pires, nomeou uma comissão especialmente para dar agilidade na formatação de uma nova legislação e regulamentação do Fumcriança.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130226-151.jpg[/IMG] Fazem parte desta comissão a vereadora Márcia Regina (PT), uma das idealizadoras da efetivação do Fumcriança; Marcos Gomes, representando a Diocese de Ji-Parana; Maria José, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sônia Reigotta, secretária municipal de Assistência Social e advogado Marco Antônio Cunha, representante do prefeito Jesualdo Pires.
A comissão pretende realizar audiência pública na Câmara de Vereadores já no próximo dia quatro de abril para discutir, com a comunidade, os contornos definitivos deste novo projeto de lei.
Um das principais metas é atender às novas resoluções do Coananda é regulamentar em definitivo o funcionamento da Fumcriança em Ji-Paraná, que será gerenciado pela SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e supervisionado pelo CMDCA.
Mesmo inativo há doze anos, o Fundo da Criança de Ji-Paraná possui 80 mil reais em caixa à espera de sua regularização que deverão ser destinados a ações de assistência social para auxiliar crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.
SENSIBILIZAÇÃO - Segundo a vereadora Márcia Regina, uma campanha de sensibilização da comunidade e dos empresários está sendo elaborada, visando mostrar a importância do Fundo da Criança e como as pessoas e os empresários poderão contribuir com doações. ?Essas doações podem ser abatidas na declaração de imposto de renda e podem ser feitas tanto por empresas como por pessoas jurídicas. Nossa intenção é regularizar o Fumcriança e depois sensibilizar a sociedade para que contribua com as ações voltadas as crianças e adolescentes de nossa cidade?, esclareceu.
Outro item a ser modificado diz respeito à regulamentação da carga horária dos plantões dos conselheiros tutelares. Com informações da Assessoria.
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