AUDIÊNCIA CAERD fica, mas terá novas regras Data da notÃcia: 15/03/2013
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>A Companhia pretende investir mais de R$ 38 milhões na amplianção e recuperação das adutoras no município
(Da Redação) Uma Audiência Pública realizada pela Prefeitura de Ji-Paraná na manhã de ontem (14) definiu que a CAERD (Companhia de Água e Esgotos do Estado de Rondônia), terá a concessão dos serviços de abastecimento de água potável no município por mais cinco anos.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130315-151.jpg[/IMG] O contrato-programa, contendo as diretrizes e responsabilidades entre a Caerd e AGERJI (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná), será assinado às 7h30 de hoje (15), na sala de reuniões da Prefeitura Municipal.
Com a assinatura do contrato-programa, a Prefeitura Municipal passará a fazer, por meio da Agerji, a regulação e fiscalização dos serviços prestados pela Caerd. Ou seja, ficará a cargo da agência reguladora regular e fiscalizar as ações da companhia de àgua nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.
A Companhia de águas passará a ter prazos, normas e metas a serem cumpridas, previstas em contrato e seguindo a legislação federal. O não atendimento a estas normas, incidirá em penalidades à Caerd, a serem impostas pela Aagerji, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.
Uma das primeiras atitudes a ser tomada após a assinatura do contrato, será a abertura de licitação, por parte do Governo do Estado em conjunto com a Caerd, para aquisição de nova adutora, uma vez que a adutora atual já se encontra defasada e é responsável por cerca de 70 por cento dos problemas relacionados a vazamento e falta de água em Ji-Paraná.
Outro ponto importante é que a Caerd terá à disposição R$ 38 milhões, recursos contratados através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que só poderão ser investidos no município de Ji-Paraná, incluído investimentos nos Distritos de Nova Colina e Nova Londrina. Os recursos arrecadados pela Companhia no município passarão a ser investidos em infraestrutura na própria cidade, seguindo o plano setorial de abastecimento de água e esgoto do município de Ji-Paraná e demais normas estabelecidas no contrato-programa.
CONTRATO ? No contrato que será celebrado hoje entre a Prefeitura e a Caerd, a Aberji terá a disposição todos os dados contábeis da Companhia referentes ao município de Ji-Paraná e a prestação de serviços de abastecimento de água potável nos distritos de Nova Colina e Nova Londrina.
O prazo do contrato de programa é de cinco anos, contados da assinatura do contrato, permitido a prorrogação por igual período, desde que a Caerd tenha cumprido as metas de qualidade, expansão, plano de investimentos e obras definidas no plano setorial de água , desde que, haja interesse do município.
No novo contrato regera ainda que todos os bens que foram adquiridos pela Caerd que sejam afetos à exploração dos serviços de abastecimento de água potável no município, ao final do contrato, se revertem automaticamente ao patrimônio municipal e serão fiscalizados pela Agerji; haverá uma redução de 70% nas tarifas de prédio público; qualquer reajuste, revisão e alteração na estrutura tarifária bem como de outros preços públicos não-tarifários, somente ocorrerá após a aprovação e autorização da Agerji; será garantida a tarifa social aos usuários inscritos em programas sociais do Município, Estado e União, através do CadÚnico; sempre que houver a necessidade de se fazer uma obra ou prestar serviços, que visem a manutenção ou aperfeiçoamento da rede de abastecimento de água, todo o prejuízo material ocorrido será de responsabilidade da CAERD que deverá recuperar a área afetada no tempo determinado pela Agerji.
[b]FISCALIZAÇÃO DA CAERD[/b] - A Caerd desenvolverá no município ações de educação ambiental e educação sanitária. Para o prefeito Jesualdo Pires (PSB), a cidade de Ji-Paraná está dando à Caerd um voto de confiança. ?Nunca na história da Caerd ela foi regulada e fiscalizada. Ji-Paraná será o primeiro município a ter esta prerrogativa, também será a primeira vez que ela terá um contrato de concessão com um município, que segue todas as diretrizes e imposições da legislação federal?, ressaltou. Já para a presidente da Caerd, Márcia Cristina Luna, a assinatura representa também a oportunidade para que a Companhia resgate a confiança junto aos usuários ji-paranaeses. Com informações da Assessoria.
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