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Deputado pede para Lei da Pesca ser votada
(Da Redação) O deputado Lebrão (PTN) durante a sessão itinerante da Assembléia Legislativa realizada em Guajará-Mirim na última quinta-feira (14), pediu ao presidente Hermínio Coelho (PSD) que seja incluído na Ordem do Dia na sessão da próxima terça-feira (19), a votação do projeto de lei nº 450 de sua autoria com Emenda do deputado Édson Martins (PMDB), num acordo entre a Assembléia Legislativa e os pescadores. Na oportunidade convidou os pescadores a participarem da próxima sessão. Segundo o parlamentar, esta lei revoga a Lei nº 2.508, a famosa Lei da Fome, que aniquilou uma das profissões mais antigas do mundo. Disse ainda que a Lei 1.729 tira o lambari da mesa do pescador e coloca caviar na mesa dos latifundiários que constroem as casas de veraneio nas margens do Guaporé. ?Os pescadores são os verdadeiros guardiões das margens do Guaporé?, afirmou. O deputado explicou ainda que a Lei nº 1.729 que disciplina a pesca profissional e amadora na bacia do rio Guaporé recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.085, sendo que compete à União legislar sobre floresta, fauna, pesca, dentre outros. ?A Lei nº 1.729 não respeita a Lei Federal. Deveríamos revogar todas essas leis e dar o direito de pescar 600 a 700 quilos que é o direito dos pescadores?, destacou. Com informações da Assessoria. ...