PORTO VELHO Nazif veta lei que mudaria eleições em distritos Data da notÃcia: 20/03/2013
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(Da Redação) Uma reunião realizada na manhã desta terça-feira (19), entre vereadores, o prefeito de Porto Velho Mauro Nazif (PSB) e lideranças de vários distritos da região de Porto Velho, na Secretaria Municipal de Planejamento, definiu alguns pontos sobre as eleições para administradores dos treze distritos da capital. A novidade sobre as eleições é que o prefeito Mauro Nazif deve vetar a Lei Municipal aprovada no final do ano passado que prevê eleições distritais por que ela é inconstitucional (vício de iniciativa do Legislativo em matéria que é de exclusividade do Executivo).
Um Decreto está sendo elaborado para regulamentar as eleições que terão formato similar às que são realizadas para diretor de escola e no Instituto de Previdência do Município de Porto Velho (IPAM). ?Eu também sou a favor da eleição, mas não podemos fazê-la dentro da ilegalidade?, disse Mauro.
A reunião aconteceu na presença dos vereadores Everaldo Fogaça (PTB), Léo Moraes (PTB) e Chico Lata (PP) e de lideranças dos distritos de Extrema, Nova Califórnia, Jacy-Paraná e Rio Pardo. A decisão não agradou muito, mas a definição certamente irá aumentar as cobranças à Prefeitura.
O vereador Everaldo Fogaça disse que mantém a mesma opinião e que também apoia eleição.?Temos que deixar a população dos distritos livres para a escolha. As intervenções políticas que tem garantido a escolha de administradores para determinados grupos já demonstrou que é uma prática antidemocrática e atrasada. O povo tem que ter livre escolha para decidir?, ressaltou.
O prefeito Mauro Nazif vai vetar a lei aprovada pela Câmara Municipal que estabelece eleições diretas para os administradores dos distritos. A confirmação foi feita pelo próprio prefeito durante reunião com uma comissão de moradores dos distritos da Jacy-Paraná, União Bandeirantes, Extrema, Nova Califórnia e um grupo de vereadores.
Orientado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), o prefeito explicou que o projeto é inconstitucional, primeiro por vício de iniciativa. É que a proposta foi apresentada pelo Legislativo, quando a competência é do Executivo. No entanto, mesmo que sanada esta irregularidade, existe outra questão. Pela legislação federal, é prerrogativa da Justiça Eleitoral deliberar sobre eleições no país. Há ainda a inexistência de CPNJ, necessário para que os distritos tenham personalidade jurídica.
VETO - Ao confirmar o veto, o prefeito adiantou que irá estudar junto com a PGM, uma alternativa legal para que os administradores dos distritos sejam escolhidos pela população local, mesmo que não seja por meio de eleição direta. ?Assim como na questão da emancipação da Ponta do Abunã, também sou a favor da eleição nos distritos. Mas nós aqui não queremos enganar ninguém. A eleição não pode ser realizada da forma como foi aprovada na Câmara porque existe essa ilegalidade. E assim como não gosto de ser enganado, também não gosto de enganar ninguém. E é isso que eu estaria fazendo se sancionasse essa lei?, disse o prefeito. Com informações da Assessoria.
