Correio Popular Notícia

Últimos dias para cadastro de proposta no Minha Casa, Minha Vida
(Da Redação) Os Estados e Municípios interessados em participarem da oferta pública do Programa Minha Casa, Minha Vida terão até esta sexta-feira (5) para cadastrar as propostas no site do Ministério das Cidades. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que para o cadastramento das propostas, os gestores deverão obter o ?usuário? e ?senha? junto à agência de relacionamento da Caixa Econômica Federal. A modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida ? oferta pública - é destinada aos Municípios com população até 50 mil habitantes. Para os Municípios com população de até 15 mil habitantes é possível o cadastramento de até duas propostas sendo a quantidade máxima em cada proposta de trinta unidades habitacionais. Para os Municípios com população entre 15 mil e 50 mil habitantes a quantidade máxima em cada proposta é de sessenta unidades habitacionais. OBRIGAÇÕES - A CNM alerta quanto às atribuições e obrigatoriedades para os Municípios que tiverem propostas selecionadas. Entre elas estão a assinatura do Termo de Adesão, atualização do cadastro de beneficiários, seleção da demanda a partir dos critérios nacionais e do proponente, trabalho social, licenças ambientais, emissão de habite-se, instalação de equipamentos públicos, infraestrutura básica, acompanhamento das obras, aporte de contrapartida. A CNM recomenda que a prefeitura realize o diagnóstico da situação do seu Município na questão habitacional para avaliar a capacidade em atender as atribuições explicitadas no programa antes de participar da oferta pública. Entre os critérios para a seleção das propostas estabelecidas pelo Decreto 7.499/2011 estão a contrapartida de terrenos pertencentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios com boa localização em áreas urbanas para a implementação do programa. Os Municípios devem implementar medidas de desoneração tributária para a construção de unidades habitacionais de interesse social e construir os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, além de considerar a quantidade de domicílios em situação de extrema pobreza e o déficit habitacional. O calendário de divulgação dos Municípios selecionados e outros procedimentos ainda não foram divulgados. Com informações da CNM. ...