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POLÍTICA
Edivaldo pede providências na falta de transporte ao SENAI
(Da Redação) Na tarde desta quinta-feira (18), o vereador Edivaldo Gomes (PSB) protocolou no Ministério Público de Ji-Paraná pedido de providências quanto à falta de transporte coletivo para estudantes que fazem o PRONATEC, programa de capacitação do Governo Federal, no SENAI de Ji-Paraná, onde a direção deixou de comprar os vales-transportes e está repassando o valor referente aos bolsistas. [IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130420-131.jpg[/IMG] O vereador Edivaldo Gomes disse que há tempos vem sendo procurado por bolsistas do PRONATEC reclamando da falta de transporte para a unidade local do SENAI. Ele esteve no órgão para tratar do assunto, mas não foi recebido pela direção, que afirmou estar ocupada. Na ocasião, pediu apoio para fazer o levantamento da demanda. A atendente ficou de retornar com as informações, o que não aconteceu. O diretor da COOPEMTAX, Walter Freitas, manteve contato com Edvaldo Gomes na manhã desta quinta-feira, quando mostrou documentos e informou dos problemas encontrados pela empresa na cidade. De acordo com Walter, a lei federal estabelece que o SENAI adquira os vales-transportes e os repasses aos estudantes, sendo que isso foi feito no início do programa, gerando uma demanda viável para a presença do transporte público várias vezes ao dia para o órgão. Posteriormente, a direção do SENAI alegou falta de logística e começou a repassar o dinheiro aos beneficiados, sendo que muitos deixaram de adquirir o vale, inviabilizando o transporte. LEGISLAÇÃO - Pesquisando sobre a legislação, o vereador encontrou a Lei Federal 2513, de 26 de outubro de 2011 e a Resolução 03, de 2012, do Ministério do Desenvolvimento, estabelecendo que o repasse em espécie ao estudante só pode ser feito em casos excepcionais. ?Não creio haver excepcionalidades?, argumentou o vereador. Edivaldo Gomes disse que o objetivo não é penalizar o SENAI, mas sim reestabelecer um serviço indispensável para muitos estudantes que não dispõe de carro ou moto. ?É um direito deles que precisa ser respeitado?, finalizou. Com informações da Assessoria. ...