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INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
[B][CENTRO]Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 10ª Sessão Ordinária[/CENTRO][/B] Valas Os constantes cortes de asfalto em ruas de Ji-Paraná por empresas concessionárias de serviços públicos, como água, energia, esgoto, telefonia e proprietários de imóveis, vem provocando prejuízos aos cofres públicos do município, além de deixar o pavimento das ruas irregular com os reparos quase sempre mal feitos e com material de qualidade duvidosa. Projeto Na manhã desta terça-feira (23), na 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 2943/2013 do vereador Anderson Exceller (PSD), que prevê o fechamento de valas abertas em ruas pavimentadas em um prazo máximo de 48 horas após a sua abertura. O projeto prevê multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por dia para quem desobedecer, além da obrigação de recuperação da via com material de qualidade igual ou superior ao retirado. Moção de Aplauso Os vereadores Jessé Bitencourt (PDT) e Nilton Cezar (PSB) pediram que fosse concedida Moção de Aplauso a Empresa Aterpa M. Martins. Os vereadores expressam homenagem e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados na duplicação da BR-364, na área urbana de Ji-Paraná. Transporte O vereador Edivaldo Gomes (PSB) usou a Tribuna para comentar sobre sua preocupação com a falta de transporte para o Senai. ?Há cerca de dois meses estive no órgão, mas a direção estava ocupada e não pode me receber. Pedi a colaboração para um levantamento de demanda e ainda não obtive resposta?, afirmou o vereador, que já encaminhou um ofício ao Ministério Público pedindo auxílio nesta questão. Biblioteca Municipal Visando oferecer um ambiente agradável e propício ao desenvolvimento cultural, a vereadora Silvia Cristina (PDT) apresentou requerimento solicitando a reforma geral do prédio da Biblioteca Municipal e aquisição de livros, computadores e mobília. Pontos urbanos Silvia Cristina (PDT) fez indicações à administração municipal para a construção de pontos urbanos com cobertura e assento, além da reforma dos pontos já existentes; e patrolamento e cascalhamento da rua Barão do Rio Branco (T-16) com a rua Boa Vista (K-0). Profissionais em Educação A vereadora Márcia Regina (PT) apresentou requerimento pedindo que seja procedida a equiparação salarial dos profissionais em Educação professor I e II 20h e 40h (professores da área- Licenciatura Plena) com especialidade Educacional I (orientadores e supervisores). ?O requerimento atende ao interesse do município incentivando os profissionais em Educação a buscar o aprimoramento de seus currículos, melhorando assim o material humano existente nas escolas municipais?, comentou a vereadora. Motoristas Outro pedido da Márcia Regina (PT) foi que seja procedida a equiparação salarial dos profissionais que ocupam os cargos de motoristas, que prestam a mesma função no município. ?A equiparação salarial tem como finalidade proporcionar iguais condições e trabalho para os funcionários públicos da municipalidade que exercem cargos e funções idênticas no município, não se justificando as diferenças salariais hoje existentes?, disse Márcia Regina (PT). Idaron O vereador Jessé Bitencourt (PDT) apresentou requerimento pedindo a implantação de um Posto da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) no 2º Distrito e a implantação de sistema que disponibilize aos produtores rurais o cadastramento via on-line. Benefícios O vereador Lincoln Astrê (PP) usou a Tribuna para falar sobre as reuniões, visitas e ofícios protocolados recentemente em Brasília, com o objetivo de conseguir benefícios para a população e colaborar com o desenvolvimento do município de Ji-Paraná. No último dia 17, o vereador participou de reuniões junto com o deputado federal Carlos Magno (PP), onde recebeu orientações; e no Ministério das Cidades participou de uma audiência com o ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro (PP), senadores Ivo Cassol (PP) e Valdir Raupp (PMDB), entre outros. Pavimentação Atendendo a reivindicação da população, o vereador Joaquim Teixeira (PMDB) solicitou a pavimentação da rua São Luiz entre rua Barão do Rio branco (T-16) e rua Joaquim F. de Oliveira (T-24) no bairro Nova Brasília. Melhorias O vereador C. Gomes (PSDB) pediu o patrolamento e cascalhamento das ruas Acadêmicos e Colegiais, entre as avenidas Mato Grosso e Cloves Arraes; Instalação de ponto de ônibus na avenida Marechal Rondon, entre as ruas 6 de Maio e Mato grosso ? sentido bairro 2 de Abril. Nova Londrina O vereador Lourenil da Silva (PSC) encaminhou indicações ao Poder Executivo solicitando ar condicionado para o Posto Avançado de Nova Londrina ? Unidade Básica de Saúde (UBS), visando oferecer um local adequado para realizar as campanhas de vacinações. Requerimentos O vereador Edilson Vieira (PMDB) solicitou a construção de uma creche no Parque Amazonas; reforma e cobertura da quadra de esporte da Escola Municipal Professor Almir Zandonaidi; asfaltamento da rua Oliveira, entre rua Vitória Régia no bairro novo Horizonte, com o objetivo de beneficiar a população. Ponto de ônibus O vereador Adilson do Sesp (PTB) pediu a mudança de ponto de ônibus localizado em frente ao Presídio Central na avenida 2 de Abril, visando a segurança da população. Vista Alegre O vereador Júnior do Postinho (DEM) solicitou o patrolamento e cascalhamento do trecho não bloqueteado da rua Vista Alegre, localizada entre os bairros Jardim dos Migrantes e Presidencial. Projetos aprovados na 10ª Sessão Ordinária desta terça-feira (23 de abril de 2013) - Projeto de Lei nº. 2919/2013 (2170 de origem) que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, e da outras providências?. -Projeto de Lei nº. 2936/2013 (2187 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 2374, de 10 de janeiro de 2013, e dá outras providências?. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasse de recursos financeiros à EMTU, no montante de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) mensais. - Projeto de Lei nº. 2944/2013 (2194 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 17, de 5 de dezembro de 1983, que institui o Código de Posturas do Município?. Passa a vigorar acrescido do artigo 27-A e dos §§ 1º e 2º, a Lei Municipal nº 17/1983, que instituiu o Código Penal de Posturas do Município: Art.27-A. As empresas que atuam nos ramos comercial, industrial e de serviços no município de Ji-Paraná, ficam obrigados à partir da entrada em vigor da presente Lei, a dotarem seus estabelecimentos de lixeiras apropriadas, para a coleta executada pelo serviço de limpeza pública, abstendo-se do uso de caixas de papelão, que na maioria das vezes, espalham o lixo pelas ruas da cidade, antes de ser coletado. §§ 1º Cada estabelecimento deverá dispor o lixo em recipiente apropriado, elevado ou fechado em caso de lixeira tipo baú e dimensionado para absorver todo o material de descarte produzido. §§ 2º Os sacos de lixo deverão ser apropriados e resistentes para evitar vazamento e rasgos, especialmente nos estabelecimentos que produzem restos de alimentos e bebidas. §§ 3º Fica estabelecido o prazo de 45 dias para o cumprimento da presente norma, sob pena de serem notificados e/ou multados no caso de reincidência, pelo serviço de fiscalização do município, os estabelecimentos recalcitrantes. - Projeto de Lei nº. 2954/2013 (2200 de origem) que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1895, de 31 de julho de 2009?. - Projeto de Lei nº. 2955/2013 (2201 de origem) que ?Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos do Poder Executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2956/2013 (2202 de Origem) que ?Introduz modificações na Lei Municipal de nº. 1300, de 23 de abril de 2004?. - Projeto de Lei nº. 2957/2013 (2203 de origem) que ?Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2959/2013 (2205 de origem) que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2947/2013, que ?Cria na Lei Municipal 965, de 31 de março de 2000, dois cargos de motorista, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2943/2013, que ?Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por empresas concessionarias de serviços públicos, empresa concessionária de água e esgotos, empresa de economia mista, empresas privadas, prestadores de serviços, proprietários de imóveis, empreendedores imobiliários, quando na execução de serviços nas vias e logradouros públicos no Município de Ji-Paraná e dá outras providências?. ...