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INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 13ª Sessão Ordinária Projetos Na 13ª Sessão Ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (14), foram aprovados sete Projetos de Leis, que vão beneficiar a comunidade e ajudar no desenvolvimento do município de Ji-Paraná. A sessão contou com a presença de Tomás Correia (PMDB), suplente do senador Valdir Raupp (PMDB), que comentou sua posição sobre o Fundo Emergencial de Febre Aftosa (FEFA). Creas A coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), GleciaRanny Alves participou da Sessão e convidou todos os vereadores para participar do pit-stop de divulgação da Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontecerá na próxima sexta-feira (17), na parte da manhã, na Avenida Marechal Rondon, próximo ao Supermercado Irmãos Gonçalves. O objetivo é incentivar a população a combater esse crime com as denúncias, por meio do Disk 100 da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. Educação Infantil Na Sessão foi aprovado o requerimento do presidente da Câmara Municipal, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) sugerindo a instalação de câmeras de monitoramento em todas as escolas públicas municipais e em todos os centros de referências de Educação Infantil no município de Ji-Paraná, visando garantir aos servidores e alunos mais segurança. Faixas de pedestres Outro requerimento aprovado do vereador Nilton Cezar Rios foi pedindo reforma da pintura das faixas de pedestres na Avenida Marechal Rondon, em toda sua extensão. ?Esta solicitação vem de encontro com os anseios de toda a sociedade, trazendo-lhes mais segurança tanto para os motoristas quanto para os pedestres. Atualmente as faixas estão apagadas, ocasionando transtornos desnecessários a todos os seus usuários?, disse Nilton Cezar. Avenida Brasil O vereador Lourenil da Silva (PSC) apresentou requerimento solicitando adequações na trafegabilidade na Avenida Brasil e a criação de uma Lei que regulamente todas as necessidades para garantir segurança e organização, além de melhorias no trânsito de veículos e pedestres que utilizam esta via. Malha Asfáltica Com o objetivo de atender as necessidades da população, o vereador C. Gomes (PSDB) pediu a recuperação da malha asfáltica da Rua Xapuri entre a Avenida das Seringueiras e BR-364, no bairro Riachuelo. Euclides Maciel Os vereadores C. Gomes (PSDB) e Lourenil da Silva (PSC) elogiaram o trabalho que vem sendo realizado pelo deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) para beneficiar o município de Ji-Paraná. Melhorias O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) apresentou requerimento solicitando a pavimentação da Rua Liberdade no bairro Habitar Brasil e indicações pedindopatrolamento e cascalhamento da Rua Macaé, entre as ruas Cruzeiro do Sul e Sena Madureira; Reposição de lâmpadas na Rua Maracatiara (T-20) entre as RuasVainer de Falco (antiga Rua Guarulhos) e Paranaguá; entre outras melhorias. Rede Elétrica O requerimento do vereador Edilson Vieira (PMDB) pedindo à extensão da rede elétrica na Rua Professor Bene no bairro Parque São Pedro foi aprovado. ?Os moradores deste bairro estão tendo dificuldade na trafegabilidade à noite, trazendo um desconforto e perigo a todos que depende da mesma?, disse o vereador, que pediu também a recuperação do travessão entre o aeroporto e Linha 94. Reuniões e visitas O vereador Lincoln Astre (PP) comentou na tribuna que participou de uma reunião com moradores dos bairros JK e boa Esperança e visitou os feirantes na T-1, visando escutar as reivindicações, estudar e levar ao conhecimento do prefeito Jesualdo Pires (PSB). Requerimentos Durante a 13ª Sessão foram aprovados os requerimentos do vereador Anderson Exceller (PSD) solicitando a implantação de creche no bairro São Francisco; a Implantação de Posto Policial no Hospital Municipal de Ji-Paraná; e a disponibilização de agentes de trânsito nas escolas nos períodos de entrada e saída dos horários de aula, períodos matutino e vespertino. Benefícios A vereadora Ida Castro (PV) pediu o patrolamento das ruas do bairro Novo Ji-Paraná e limpeza das lagoas no município, visando evitar focos do mosquito transmissor da dengue. Meio fio e redutor de velocidade A vereadora Silvia Cristina (PDT) pediu a construção de meiofio e redutor de velocidade na Rua Brasiléia, no bairro BNH. ?O meio fio se faz necessário para evitar a danificação da beira do asfalto, para que os carros não subam no espaço reservados às calçadas e para que os moradores possam construir as calçadas, além de embelezar a cidade?, salientou Silvia Cristina. Nossa Senhora de Fátima O vereador Joziel Carlos de Brito (PMDB) pediu a extensão de rede elétrica (instalação de transformador), na estrada da chácara da Eucatur, bairro Nossa Senhora de Fátima, visando beneficiar os moradores da região que não tem energia elétrica. Enem A vereadora Márcia Regina (PT) usou a tribuna para lembrar aos estudantes que estão abertas as inscrições do ENEM 2013 até às 23h59min do próximo dia 27. Os candidatos que não conseguirem isenção terão que pagar, até o dia 28 deste mês (maio), os R$ 35 referentes à taxa de inscrição. As provas serão aplicadas em 26 e 27 de outubro. Conferência Márcia Regina convidou todos para participar da PréConferência Municipal das Cidades em Ji-Paraná, com o tema ?Quem muda a cidade somos nós: Reforma urbana já!?, que será realizada no próximo dia 24, às 8h30, no plenário da Câmara. Durante o evento os participantes vão discutir e propor melhorias quanto às questões do Trânsito, Mobilidade Urbana, Segurança e Transporte. Projetos aprovados em Segunda Discussão e Votação na 13ª Sessão Ordinária desta terça-feira (14 de maio de 2013) - Projeto de Lei nº. 2968/2013 (2212 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Pretende o Município celebrar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros destinados a suportar parte das despesas geradas para desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos ? PAA, que tanto benefício tem oferecido aos agricultores do Município que movimentam a agricultura familiar. - Projeto de Lei nº. 2969/2013 (2213 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de recursos financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ji-Paraná, no montante no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. O Convênio vigorará pelo período nove meses. O valor a ser repassado pelo Município será utilizado para cobertura das despesas assumidas pelo STR, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos ? PAA, na modalidade ?Compra da Agricultura Familiar?. - Projeto de Lei nº.2970/2013, que ?Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências?. Projetos aprovados em Segunda Discussão e Votação na 13ª Sessão Ordinária desta terça-feira (14 de maio de 2013) - Projeto de Lei nº. 2950/2013 (2196 de origem), que ?Dispõe sobre as vagas de veículos destinados exclusivamente para os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em estacionamentos públicos no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2958/2013 (2204 de origem), que ?Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2963/2013 (2209 de origem), que ?Desafeta área destinada à Rua ?D?, localizada no Distrito Industrial de Ji-Paraná, e dá outras providências?. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação da área que ora se desafeta do uso público à empresa M. X. P. Usina de Incineração de Resíduos Ltda.-ME. - Projeto de Lei nº. 2964/2013 (2210 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de um lote de terras urbano, ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Finanças ? SEFIN, e dá outras providências?. O lote será utilizado pelo Governo do Estado de Rondônia, para edificação da nova sede da Agência de Rendas da Secretaria de Estado de Finanças ? SEFIN. - Projeto de Lei nº. 2945/2013, que ?Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico manterem na área que as antecedem ?Guarda Volume? no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. ...