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MEDIDA PROVISÓRIA
Deputado Marcos Rogério destaca aprovação da MP dos Portos
(Da Redação) O deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), comemorou a aprovação da Medida Provisória 595/12, que estabelece novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados. Segundo Marcos Rogério, depois de uma longa votação no Congresso, o texto da MP dos Portos foi aprovado conforme enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, que irá avaliar se veta ou não as emendas aprovadas pelos deputados. Para o parlamentar, a medida também trará benefícios ao setor hidroviário de Rondônia. ?O Porto do Rio Madeira em Porto Velho está em crescimento e tem uma grande importância para a economia do país. As novas regras da MP levará mais investimentos ao Estado e assim, teremos um sistema portuário mais moderno?, destacou. MUDANÇAS - A principal mudança prevista na MP dos Portos é a possibilidade de concorrência entre portos públicos e terminais privados. Um dos artigos permite à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias privadas, mediante ?remuneração adequada? ao titular da autorização. Com isso, várias restrições existentes na utilização desses terminais privados por terceiros poderão ser eliminadas. A medida mantém o órgão de gestão de mão de obra (Ogmo), entidade sem fins lucrativos que atua no setor portuário, com caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. Os Ogmos já existiam na Lei dos Portos, com a função de recrutar trabalhadores avulsos para a movimentação de cargas nos portos organizados. A proposta, entretanto, faculta aos titulares de instalações portuárias privadas a contratação de trabalhadores por prazo indeterminado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que essas instalações portuárias privadas ficarão desobrigadas a usar trabalhadores avulsos recrutados pelos Ogmos. Com informações da Assessoria. ...