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Governo não aceita regras diferentes para trabalhadores domésticos
(Da Redação) A presidente da República, Dilma Rousseff, entregou, nesta terça-feira (21), ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) uma proposta para regulamentar a emenda constitucional que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Jucá e Vazarezza são, respectivamente, relator e presidente de comissão mista encarregada de apresentar propostas de consolidação de leis e regulamentação de dispositivos constitucionais. De acordo com Jucá, Dilma quer contemplar os empregados domésticos com os mesmos os direitos dos demais trabalhadores, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, a proposta do governo mantém a multa de 40% do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa. A comissão avaliava reduzir essa multa para uma faixa de 5% a 10%. PEC - A Emenda Constitucional 72, proveniente da chamada PEC das Domésticas, promulgada pelo Congresso no início de abril, garante direitos trabalhistas como limite de jornada, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS e seguro contra acidente de trabalho. Parte desses direitos, porém, só será assegurada aos domésticos depois de regulamentados. Pela proposta apresentada por Dilma Rousseff, informou Jucá, o empregador será obrigado a recolher um percentual para o FGTS, arcando ainda com a multa de 40% em casos de demissão sem justa causa. As sugestões de Dilma serão apresentadas ao Congresso. Na mesma entrevista, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann também anunciou que, a partir de junho, o governo inaugurará um portal na internet, pelo qual o empregador registrará seu empregado e terá facilidades para operações com FGTS, INSS e IR relacionadas a empregados domésticos. Com informações da Ag.Senado. ...