Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
16ª Sessão Ordinária e 28ª e 29ª Sessões Extraordinárias SESSÃO Foi realizada, na noite da última segunda-feira (20), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 16ª Sessão Ordinária e a 28ª e 29ª Sessões Extraordinárias em que estiveram presentes membros da Associação de Mototaxistas de Ouro Preto do Oeste e Região (ASMOPER), do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste (STPMOP), da Associação dos Chacareiros da Comunidade Santa Rosa (ACCSR) e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO), além de alunos da rede municipal de ensino. APOIO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO O vereador Edis Farias (PSD) parabenizou os servidores da educação e os representantes do Sindicato dos Servidores Municipais por buscarem seus direitos junto à Câmara Municipal, e ressaltou que muitas vezes a Casa de Leis não tem ciência de tudo o que acontece. Reivindicações como essa mostram o anseio da categoria e o que ela busca em seu favor. Edis afirmou que os servidores da educação terão seu apoio para buscar uma solução sobre o descontentamento em relação ao Projeto de Lei nº 1.781/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificações de incentivo aos professores e pedagogos do nível II. O parlamentar foi a favor da criação de uma comissão para analisar esse projeto ao longo desta semana e, dependendo do resultado, essa proposta poderá ser votada. AMBULÂNCIA E ASFALTO O presidente da Câmara de Vereadores, Edis Farias (PSD), ao fazer uso da palavra, frisou que durante seus 4 anos e 5 meses de mandato sempre fez indicações. Ao contrário dos que não concordam com esse recurso, ele disse que continuará a fazê-lo, pois é um dos mecanismos de que dispõe para reivindicar algo à população. Na oportunidade, Edis agradeceu o prefeito por ter confirmado a aquisição de uma ambulância para o distrito de Rondominas, e, na mesma oportunidade, confirmou que aquele distrito também será beneficiado com 4 quilômetros de asfalto e que esses benefícios são fruto de suas indicações. O parlamentar lembrou que essa pavimentação também tem a participação dos deputados estaduais Marcelino Tenório (PRP) e Jaques Testoni (PSD). REIVINDICAÇÃO JUSTA A vereadora Rosária Helena (PSD) ressaltou a reivindicação dos servidores municipais da educação e frisou que essa luta é mais do que justa, lembrando que a gratificação, hoje, é concedida, mas amanhã poderá ser tirada. Rosária disse que é correto reivindicar a incorporação ao salário e que os servidores têm seu total apoio. A vereadora declarou que mesmo aposentada como professora irá morrer como professora, e que educação não se faz só com professores em sala de aula; a educação tem todo um alicerce, pois, se não tiver a merendeira, o vigilante e todo o pessoal de apoio, não se faz uma educação de verdade. A parlamentar enfatizou que seus colegas terão que discutir esse projeto, procurar um meio termo que seja melhor a todos, para, então, chegarem a um denominador comum. O projeto foi apenas colocado para conhecimento de todos e que será mais bem discutido; em seguida, será feita uma proposta ao prefeito. EDUCAÇÃO O vereador Milton do Bar (PRP) informou que a proposta do Projeto de Lei nº 1.781/2013 do Executivo tem grande possibilidade de não ser cumprida, pois, segundo ele, não há como pôr em prática esse reajuste a não ser que a verba seja retirada de outra secretaria que não a da própria Educação. Pois, na Educação, não há condições de se pagar esse montante. Milton disse ainda que seu posicionamento e entendimento estão dentro da legalidade e da realidade do orçamento, e que podem contar com ele nesse momento em que se deve agir com a razão, e não com a emoção, para que em curto prazo ninguém se arrependa. Vamos sentar, debater e, em seguida, negociar com o prefeito, mas dentro de uma realidade do orçamento da Educação do município de Ouro Preto do Oeste. TOTAL APOIO A vereadora Cleide de Almeida (PDT) agradeceu a presença dos servidores da educação do município e reforçou seu total apoio às reivindicações da categoria, lembrando, também, que é uma servidora municipal e, como tal, não medirá esforços para buscar uma solução junto ao Executivo. CULTURA E ESPORTE O parlamentar Milton do Bar (PRP) destacou sua indicação que reivindica a criação de uma secretaria de Cultura e Esportes no município de Ouro Preto do Oeste e que uma de suas finalidades será a de conseguir recursos com deputados estaduais, federais e senadores. A partir da constituição dessa secretaria, ficará mais fácil, a exemplo da aquisição de um ônibus, fazer a reforma de quadras e campos. Milton lamenta que o esporte, em Ouro Preto, vem diminuindo cada vez mais há décadas; muitas vezes nem bola os atletas têm para jogar. De acordo com ele, está tudo bagunçado e essa secretaria, caso seja criada, servirá para mudar o rumo do esporte no município. MUNICIPALIZAÇÃO DA CAERD O vereador Serginho Castilho (PRP) frisou que já vem debatendo há tempos o assunto sobre a audiência pública da CAERD. O parlamentar lembrou ainda que a CAERD tinha o compromisso de, até o final de 2012, investir mais de R$ 4 milhões em Ouro Preto do Oeste; no entanto, foi investido praticamente nada. O vereador disse que é um defensor da municipalização do fornecimento de água em Ouro Preto, serviço que a administração poderia gerenciar, e parte do lucro seria direcionado à saúde infantil municipal. Na audiência publica ele debaterá e defenderá sua tese para provar que é muito melhor e mais barato municipalizar o abastecimento de água. AGRADECIMENTOS O vereador Edis Farias (PSD), durante seu pronunciamento, agradeceu o empenho dos servidores da Câmara Municipal, a cobertura da imprensa junto às atividades parlamentares e o secretário Legislativo Celson Cabral por sua dedicação e esforço. Edis também agradeceu a presença de um grupo de moradores do distrito de Rondominas e, ao finalizar, ressaltou o apoio de seus colegas vereadores na aprovação dos Projetos de Lei apresentados durante a sessão. UTILIDADE PÚBLICA O parlamentar Dr. Deraldo destacou o apoio de todos os vereadores na aprovação do Projeto de Lei de sua autoria, que reconhece a Associação dos Chacareiros da Comunidade Santa Rosa (ACCSR) como de utilidade pública, e frisou que a entidade já existe há mais de 30 anos e vem desempenhando um papel importante para o fomento da economia no município. Os associados dessa entidade cultivam suínos, aves e produtos hortifrutigranjeiros; estes sem a utilização de agrotóxicos. Deraldo lembra que com esse reconhecimento, a ACCSR vai melhorar suas atividades e muitos desses produtos serão trazidos à cidade para serem vendidos na feira que funciona no galpão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. INDICAÇÕES PARLAMENTARES O parlamentar Serginho Castilho (PRP) ressaltou a importância das indicações que os vereadores vêm fazendo em benefício de Ouro Preto do Oeste e destacou algumas de suas reivindicações. E, segundo ele, graças a Deus serão atendidas; a exemplo do asfaltamento da Rua Sebastião Cabral de Souza e das ruas do conjunto habitacional Ouro Preto I; a construção de um posto de saúde dentro da Escola Fernando Azevedo; o feirão do produtor, que será construído ao lado da rodoviária, orçado em quase R$ 500 mil; além de sua primeira indicação, a reforma e ampliação da rodoviária, um investimento também de R$ 500 mil. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS O edil Serginho Castilho (PRP) explicou ao público presente na 16ª sessão que muitas pessoas pensam que os vereadores ganham para participar das sessões extraordinárias. Ele frisou que os parlamentares não recebem nada e que estão, sim, contribuindo para o desenvolvimento do município pela agilidade nas votações e aprovações de projetos em prol da coletividade. PROJETO 1.781 O vereador Dr. Deraldo (PT), em seu pronunciamento, sugeriu que o Projeto de Lei nº 1.781/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de incentivo aos professores e pedagogos do nível II, não fosse votado naquela sessão e que se formasse uma comissão para ser analisado e discutido junto à categoria sindical, para, assim, buscar uma solução que contemple os anseios dos servidores da educação. SECRETARIA DE AGRICULTURA O vereador Serginho Castilho (PRP) lembrou aos parlamentares da importância da criação de uma secretaria de Agricultura no município, que ajudará na geração de emprego e renda, e falou que o leite produzido em Ouro Preto está sendo levado para as cidades de Rolim de Moura e Cacoal, e, com isso, gerando empregos e arrecadando impostos nessas cidades. Com a criação dessa secretaria, haveria a possibilidade de processar o leite aqui e, com isso, gerar mais empregos para nossos munícipes. ESTRUTURAÇÃO NO ESPORTE O edil Dr. Deraldo (PT) falou da importância de suas indicações e agradeceu a seus colegas parlamentares pela aprovação de suas reivindicações. Na oportunidade, Deraldo explicou que suas requisições consistem na construção de locais apropriados para as práticas de salto em altura, salto triplo, salto em distância; a criação de uma pista de atletismo e a aquisição de colchões próprios para a prática de salto em altura. O parlamentar lembrou que a atual situação em que se encontram os locais para a prática dessas modalidades esportivas no município prejudica o desempenho dos atletas e pode causar-lhes lesões, haja vista que, nos últimos jogos (JEOP), estavam sendo utilizados um colchão fora das normas de competição e até mesmo uma caixa de papelão, que puseram em risco a integridade física dos atletas. GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES O parlamentar Serginho Castilho (PRP), em discurso, disse que pedido seu o Projeto de Lei nº 1.781/2013, que trata da gratificação dos professores, foi posto em conhecimento para ser discutido. Antes da sessão, em reunião, idealizou-se a formação de uma comissão mista composta por membros do sindicato, professores e vereadores para, a partir dela, buscar uma solução que atenda aos anseios da categoria e que esteja dentro da realidade do orçamento do município. Posteriormente, essa proposta seria apresentada ao prefeito e já na próxima sessão poderia ser votada. INDICAÇÕES Vereador Edis Farias (PSD) ? O presidente da Câmara de Vereadores propôs ao chefe do Executivo a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Jacaré, localizada na Linha 205, km 44, que dá acesso aos municípios de Ji-Paraná e Ouro Preto do Oeste, e ao distrito de Rondominas. A referida ponte, construída em madeira, mede 30 metros de comprimento e se encontra intransitável. Além disso, sua reforma está sendo prejudicada devido à falta de madeira na região; ? O parlamentar, na oportunidade, também reivindicou junto ao prefeito a necessidade urgente de recuperação das linhas vicinais do município de Ouro Preto do Oeste por meio dos serviços de tapamento de buracos, patrolamento e cascalhamento, haja vista que as estradas se encontram em péssimas condições, dificultando o tráfego de veículos (a exemplo do transporte escolar) e o escoamento da produção agrícola. Vereadora Ivone Vicentin (PTN) ? A vereadora indicou ao Executivo municipal a construção de proteção de cerca ou muro para o terreno do cemitério Campo Santo, localizado no setor chacareiro de Ouro Preto do Oeste, com a intenção de proporcionar mais condições de segurança nas dependências daquele local, evitando, com isso, transtornos às famílias dos entes queridos que ali se encontram em descanso eterno; ? A parlamentar, na oportunidade, solicitou por intermédio de indicação que sejam realizadas, em caráter de urgência, vistorias e reparos na iluminação pública de forma a atender todas as vias do centro urbano de Ouro Preto do Oeste. Vereador Milton do Bar (PRP) ? O vereador reivindicou, junto ao prefeito, por indicação, a criação de uma secretaria de Cultura e Esportes para o município de Ouro Preto do Oeste e a compra de um ônibus com o intuito de ser utilizado na referida pasta; ? O edil também sugeriu que seja pintada uma faixa de pedestres na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca a aproximadamente 300 metros da BR-364, sentido Vale do Paraíso. Essa reivindicação deve-se, segundo o vereador, ao perigo que os moradores e funcionários de estabelecimentos comerciais daquele local vêm correndo devido ao grande fluxo de veículos que ali trafegam; em sua maioria, em alta velocidade, colocando em risco a vida daqueles pedestres. Vereador Dr. Deraldo (PT) ? O parlamentar solicitou a construção urgente de um local apropriado para a prática esportiva de salto em distância, salto triplo e salto em altura. A reivindicação deve-se ao fato de que, após a construção desse complexo, será de grande valia, para crianças e jovens, aderirem à prática desses esportes. Deraldo lembrou que no último JEOP os atletas competiram em pistas improvisadas, o que veio a atrapalhar seus rendimentos e os expôs a riscos de lesões; ? O vereador também pediu ao Executivo a construção de uma pista de atletismo em conformidade com normas desportivas, visto que o espaço disponível não é adequado e vem prejudicando o rendimento dos atletas e expondo-os aos mais variados riscos; ? O edil, na oportunidade, indicou a necessidade de aquisição de colchões próprios para a realização de saltos em altura, ressaltando que no último JEOP os colchões utilizados não eram adequados. Ao longo do evento, foi utilizado um colchão de casal em péssimo estado, o que prejudicou muito o desempenho dos atletas, além de expô-los a vários riscos. PARA CONHECIMENTO ? Projeto de Lei nº 1.781/2013 ? autoriza o Poder Executivo a conceder gratificações de incentivo aos professores e pedagogos do nível II, lotados nas escolas municipais, com os seguintes valores: (40h/aula ? R$ 350,00); (25h/aula ? R$ 218,75); e (20h/aula ? R$ 175,00). VOTAÇÕES ? Projeto de Lei nº 586/2013 ? reconhece a Associação dos Chacareiros da Comunidade Santa Rosa (ACCSR), com sede na BR-364, Lote 15, Gleba 19, km 5, na zona rural do município de Ouro Preto do Oeste como de utilidade pública; ? Projeto de Lei nº 1.756/2013 ? refere-se à desafetação de duas áreas, sedo uma de 975,93 m² de faixa de proteção de igarapé para a criação do lote 320; e outra de 320,49 m², do lote 295, ambas pertencentes à quadra 67 do setor 3, que passarão, caso aprovado, a integrar a categoria de bem dominial; ? Projeto de Lei nº 1.774/2013 ? altera o artigo 2º da Lei nº 1.935 de 18 de abril de 2013, que passa a reconhecer a dívida no valor de até R$ 4.316,81 em favor da Comunidade Terapêutica Nova Aliança; ? Projeto de Lei nº 1.775/2013 ? altera o artigo 2º da Lei nº 1.937 de 18 de abril de 2013, que reconhece a dívida no valor de até R$ 6.970,00 em favor da empresa J. Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda. ? Projeto de Lei nº 1.776 de 14 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel urbano denominado chácara 32-F, gleba 1, à Associação dos Mototaxistas de Ouro Preto do Oeste e Região (ASMOPER), com a finalidade da construção da sede da instituição; ? Projeto de Lei nº 1.779/2013 ? autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de recuperação de estradas vicinais nos limites territoriais de Ouro Preto do Oeste, sendo as seguintes: cabeceiras de pontes, aterros de bueiros e locais onde ocorrem atoleiros ou interrupção de tráfego; calhas viárias, guias e rasgos para o escoamento de águas pluviais; ? Projeto de Lei nº 1.778/2013 ? outorga aos servidores ou membros do Conselho Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste (IPSM) a concessão e comprovação de diárias em caso de deslocamento eventual ou transitório do município no desempenho de suas atribuições, missões ou estudos de interesse da autarquia, sendo concedidas diárias para que sejam cobertas despesas com alimentação e estadia. APROVAÇÃO Os projetos submetidos à apreciação do plenário da Câmara de Vereadores foram devidamente aprovados. ...