Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
18ª Sessão Ordinária e 30ª e 31ª Sessões Extraordinárias Sessão Foi realizada, na noite da última segunda-feira (3), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 18ª Sessão Ordinária e 30ª Sessão Extraordinária, quando, na oportunidade, fizeram-se presentes representantes da Associação de Produtores Rurais da Linha 2014 (ASPROR), membros da UNICRED (Ouro Preto do Oeste) e demais ouro-pretenses. Aprovação O presidente da Câmara de vereadores, Edis Farias (PSD), externou seus agradecimentos a todos os presentes à sessão legislativa e ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.786, de 2013, que beneficia a Associação de Produtores Rurais da Linha 2014 (ASPROR) com R$ 5 mil para a realização do 3º Campeonato de Futebol ASPROR 2014. Edis, na oportunidade, agradeceu o companheirismo e apoio de todos os colegas parlamentares. Homenagem A parlamentar Rosária Helena (PSD), em suas palavras, sugeriu aos vereadores que seja feita uma homenagem à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que completa 40 anos de existência. A vereadora frisou que a instituição vem prestando, ao longo desses anos, ótimos serviços ao estado de Rondônia, bem como ao município de Ouro Preto do Oeste, onde há uma unidade instalada. Rosária citou o café cultivado e cuidado em Ouro Preto do Oeste (Conilon BRS Ouro Preto), para mostrar um dos inúmeros potenciais que a Embrapa possui. A parlamentar disse que naquele momento faria somente um requerimento verbal, mas que oficializaria esse pedido, frisando que não partisse só dela, mas de todos os outros oitos vereadores. Reivindicou, também, que seja realizada uma sessão especial à família Embrapa, particularmente aos funcionários da unidade de Ouro Preto do Oeste. Conquista O edil Serginho Castilho (PRP), em seu discurso, parabenizou todos os vereadores, inclusive ele mesmo, por terem obtido êxito na comprovação da instalação do frigorífico de peixes em Ouro Preto do Oeste. Segundo Serginho, no dia 29 de maio, todos os noves vereadores, juntamente com os deputados estaduais Marcelino Tenório (PRP) e Jaques Testoni (PSD) e o prefeito Alex Testoni (PSD), em reunião com o governador Confúcio Moura (PMDB) e o secretário da SEDES (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social de Rondônia), Emerson Castro. O vereador disse que não apenas conseguiram que o empreendimento seja instalado em Ouro Preto, mas que também fizeram com fosse cumprido o que já havia sido prometido em 2011. O parlamentar informou que Confúcio declarou que os incentivos fiscais serão destinados para a instalação do frigorífico em Ouro Preto do Oeste e que o investimento em torno de R$ 25 milhões da iniciativa privada (com a possibilidade de essa indústria abater até 20 mil toneladas de pescado por ano) vai gerar, diretamente, cerca de 200 empregos. Importância do Legislativo O vereador Dr. Deraldo (PT) ressaltou a importância do Poder Legislativo e lembrou que não é menos importante do que o Executivo. O parlamentar disse, ainda, que existe uma cultura de se olhar mais para o Executivo e dar menos importância ao Legislativo. ?Foca-se muito no prefeito, no Governo do Estado e na presidente Dilma; porém, o Legislativo fica em terceiro ou quarto planos e é ele que legisla, fiscaliza e controla. Ou, pelo menos, deveria fazer esse papel?, declarou o Dr. Deraldo. Cumprimentos A vereadora Ivone Vicentin (PTN), ao se pronunciar, cumprimentou todos os presentes e externou seus agradecimentos aos visitantes. E, na oportunidade, pediu para que a população continue a participar das sessões, que ocorrem todas as segundas, a partir das 18h30, na Câmara de Vereadores de Ouro Preto do Oeste. Tomada de conhecimento O vereador Serginho Castilho (PRP) enfatizou a importância de sua emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.780, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de parceria e comodatos com pessoas jurídicas de direito público a título de empréstimo temporário, serviços, equipamentos, materiais e medicamentos. Segundo o parlamentar, o Executivo continua a fazer seus empréstimos e comodatos com as cidades vizinhas para a aquisição de remédios, equipamentos ou outros produtos. Porém, ele ressaltou que com a emenda de sua autoria, para que esses termos sejam firmados, a Câmara deverá ser comunicada e dar sua autorização. Para Serginho, essa emenda facilitará o exercício de seu papel, que é o de fiscalizar. Prazo se esgotando O parlamentar Dr. Deraldo (PT), em seu pronunciamento, lembrou que até fevereiro de 2014 o problema do armazenamento de lixo urbano será resolvido em todos os municípios do Brasil. E aqueles que não tomarem as devidas providências arcarão com os rigores da Lei, a exemplo da limitação no recebimento de convênios federais. Para o petista, os vereadores deverão estar atentos a essa questão, tendo em vista que a ação para a escolha da área destinada à instalação do aterro sanitário foi cancelada. Apoio A vereadora Rosária Helena (PSD), ao fazer uso da palavra, pediu a seus colegas parlamentares para que votem favoravelmente o Projeto de Resolução Legislativa nº 147, de 2013, que filia a Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Preto do Oeste à União das Câmaras de Vereadores de Rondônia (Ucavero), explicando a finalidade e importância desse órgão, que irá dar respaldo às ações dos vereadores por meio de orientações, entre outras vantagens. Coleta seletiva O vereador Dr. Deraldo (PT) pronunciou, em discurso, que enquanto não for resolvido o problema do aterro sanitário de Ouro Preto do Oeste, deve-se, ao menos, fazer o básico: orientar e conscientizar escolas, igrejas e associações sobre como realizar a coleta seletiva e destacar sua importância. Ele disse que há algum tempo nota que em Ouro Preto não se vê nenhum coletor de lixo em áreas publicas, como, por exemplo, praças. O edil sugeriu aos colegas parlamentares que seja feita uma indicação ou projeto nesse sentido. Apoio ao esporte Dr. Deraldo também destacou o projeto que viabilizou a verba de R$ 5 mil para a realização do 3º Campeonato de Futebol ASPROR 2014. De acordo com ele, esse dinheiro será bem aplicado em um campeonato que terá duração de 70 dias e abrangerá um grupo enorme de atletas. Mais que merecido O parlamentar Serginho Castilho (PRP) frisou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.786, de 29 de maio de 2013, que beneficia a Associação de Produtores Rurais da Linha 2014 (ASPROR) com o montante de R$ 5 mil para cobrir despesas com o 3º Campeonato de Futebol ASPROR 2014. O vereador disse que esse valor, devido ao longo período de 70 dias de duração do evento, será insuficiente, e lembrou que o pessoal da zona rural não tem nenhuma diversão se comparado à população da cidade, onde aqui eles podem ira a lanchonetes, pizzarias, etc. Serginho pediu aos colegas parlamentares para que se atentem a essa questão e que apoiem, por meio da Câmara, mais eventos de outras associações. Segurança O vereador Dr. Deraldo (PT) destacou a importância da associação à União das Câmaras de Vereadores de Rondônia (Ucavero), pois, segundo ele, não se sabe o que pode acontecer futuramente e se algum dos parlamentares tiver que responder a alguma ação judicial mesmo sendo inocente. Caso isso ocorra, esse parlamentar terá que se defender e talvez não disponha de condições financeiras para contratar um advogado. Dr. Deraldo lembrou que ninguém sabe o que pode acontecer no futuro e que essa entidade de classe objetiva a defesa de seus associados ao longo de seus mandatos e após o término deles. Projetos ? Projeto de Lei nº 1.780, de 14 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parcerias e comodatos com pessoas jurídicas de direito público a título de empréstimo temporário, serviços, equipamentos, materiais e medicamentos; ? Projeto de Lei nº 1.782, de 2013, que altera o Artigo 1º da Lei nº 1.210, de 29 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º: fica autorizada a descaracterização dos Lotes Rurais de números 3, 4 e 5, situados às margens da BR-364, para perímetro urbano residencial e industrial, dando a seguinte destinação: II. Lote 4 ? para loteamento com fins residenciais, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Código do imóvel: 0011200017244; localização: Lote 4, Gleba 15, município de Ouro Preto do Oeste /RO; área: 99,9 ha; ? Projeto de Lei nº 1.783, de 24 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Cultural Tribo do Mato (ASCTM), sob o CNPJ nº 09.022.702/0001-40, uma entidade sem fins lucrativos, para a realização do 1º Festival de Cultura e Gastronomia da Amazônia ? Edição Ouro Preto do Oeste, no valor de R$ 30.000,00, mediante repasse financeiro; ? Projeto de Lei nº 1.786, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Produtores Rurais da Linha 2014 (ASPROR), sob o CNPJ nº 63.789.754/0001-92, uma entidade sem fins lucrativos, para cobrir despesas com o 3º Campeonato de Futebol ASPROR 2014 no valor de R$ 5.000,00, mediante repasse financeiro. Emenda modificativa O vereador Serginho Castilho (PRP) apresentou a emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.780, de 2013, que passa a ter a seguinte redação: ?Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria e termo de comodato com pessoas jurídicas de direito publico, a título de empréstimo temporário, com planilha identificadora publicada no Poder Legislativo anterior à firmação que constem: documentos do comodatário, nota explicativa e razões que justifiquem serviços, equipamentos, materiais e medicamentos.? Segundo Serginho, a emenda visa garantir a participação legislativa no que tange ao agente fiscalizador, sendo essa a principal atribuição da Casa de Leis. Projeto de Resolução Legislativa O plenário aprovou e a mesa diretora promulgou a Resolução Legislativa nº 147, de 2013, que filia a Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Preto do Oeste à União das Câmaras de Vereadores de Rondônia (Ucavero). Indicações ? O presidente da Câmara de Vereadores, Edis Farias (PSD), reivindicou ao chefe do Executivo para que interceda junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a implantação de um sistema integrado de sinalização de trânsito (semáforos) nos trechos urbanos da BR-364, nesta cidade, entre as avenidas XV de Novembro e Marechal Deodoro da Fonseca, bem como entre a Avenida Daniel Comboni e a via que dá acesso ao setor industrial. A justificativa se deve ao fato de que nesses locais existe uma grande movimentação de veículos e pessoas, já tendo sido registrados inúmeros acidentes envolvendo vítimas, incluindo fatalidades. ? A vereadora Cleide de Almeida (PDT) reivindicou ao chefe do executivo a construção de calçada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nas proximidades da Rua Urupá, adjacências do antigo prédio da Parmalat. Segundo Cleide, esta indicação deve-se ao fato de próximo este local situar-se a Escola Margarida Custódio, onde centenas de alunos e seus pais transitam na via por não ter a referida calçada, expondo-se ao risco de serem atropeladas, caso já registrado naquele trecho. ? Cleide de Almeida (PDT) indicou a pavimentação por asfalto ou bloqueteamento da Rua Urupá. De acordo com a vereadora, a reivindicação se justifica por esta via ter um grande fluxo de pessoas, entre elas alunos, pais e funcionários da Escola Margarida Custódio. Tal situação se agrava pelo fato de a rua não estar pavimentada, o que causa inúmeros transtornos em períodos chuvosos e incômodo, principalmente para as crianças, devido ao barro. Aprovação Os projetos e emenda submetidos à apreciação do plenário da Câmara de Vereadores foram devidamente aprovados. ...