Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 6ª Sessão Extraordinária Conselheiros Tutelares A Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) aprovou nesta segunda-feira (24) na 6ª Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº. 3004/2013 (2241 de origem), que reajusta vencimentos dos Conselheiros Tutelares do município de Ji-Paraná, obedecendo o percentual de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento) sobre o atual vencimento. Os Conselheiros Tutelares receberão, a partir do dia 01 de junho de 2013, o vencimento base bruto de R$ 1.122,79 (um mil e cento e vinte dois reais e setenta e nove centavos). Contratação de jovens Foi aprovado para primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 2966/2013, de autoria do vereador Anderson Exceller (PSD), que dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de funcionários das empresas beneficiadas. Segundo o vereador, as empresas, indústrias e comércio em geral, que recebem ou vierem a receber incentivos da prefeitura de Ji-Paraná, tais como: tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou ainda qualquer outro tipo de incentivo em âmbito municipal, ficam obrigadas a preencher, no mínimo 10% (10 por cento) do seu quadro de funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 16 a 24 anos. Comprovante de visita O vereador Lincoln Astrê (PP) comentou sobre o Projeto de sua autoria o nº. 2971/2013, que torna obrigatório às empresas concessionárias de água e energia elétrica a emissão de comprovante de visita. Lincoln Antrê disse que para efeitos desta Lei deverão constar no teor do comprovante de visita as seguintes informações: Data e horário da visita, nome do funcionário responsável pela medição e dados da leitura efetuada. O projeto foi aprovado para primeira discussão e votação. Cidadão Honorário O Projeto de Decreto Legislativo nº. 198/2013, que outorga o Título Honorífico de Cidadãos Honorários Jiparanaenses aos fundadores da Creche Cantinho do Céu, Arlindo Alves e Odete Maria Silveira Alves foi aprovado em segunda discussão e votação. A iniciativa foi da vereadora Márcia Regina (PT). Moção de Aplauso O Poder Legislativo de Ji-Paraná concedeu na 6ª Sessão Extraordinária Moção de Aplauso aos funcionários do Setor de Vetores da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Luiz Gonzaga Gomes e Francisco José da Silva Holanda pelos relevantes serviços prestados a população de Ji-Paraná. A proposta foi do vereador Joaquim Teixeira (PMDB). Os homenageados agradeceram os vereadores. Hospital Regional de Cacoal A pedido dos vereadores Edilson Vieira (PMDB), Joaquim Teixeira (PMDB) e Joziel Carlos de Brito (PMDB) o diretor do Hospital Regional de Cacoal, Marco Aurélio Vasquez participou da Sessão e apresentou um resumo sobre o funcionamento do Hospital. A Sessão contou também com a presença do secretário regional, Romildo Pereira. Audiência Pública Os vereadores aprovaram o requerimento do presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) solicitando que seja realizada Audiência Pública para discutir sobre o futuro da igreja Católica São João Bosco, no Centro, se vai demolir ou construir outra em outro lugar. ?Considerando que esta reivindicação vai de encontro aos anseios da população de Ji-Paraná, é imprescindível que se faça esta audiência pública para ouvir a sociedade, entidades educacionais, OAB, CDL, Acijip, bispos, executivos, parlamentares e demais instituições, sobre o futuro da Igreja Católica São João Bosco?, afirmou Nilton Cezar. Bloqueteamento Nilton Cesar pediu, também, o bloqueteamento da rua João Batista Figueiredo, entre a rua Jasmim e a rua Gardênia no bairro Santiago, com a finalidade de proporcionar aos moradores mais comodidade para se locomoverem. Pontes Na Sessão foi aprovado o requerimento do vereador Jessé Bitencourt (PDT) solicitando a substituição das pontes de madeira por pontes de concreto ou manilhões na Linha 128, entre a Linha 82 e a Linha 74. ?A reivindicação visa melhorar as condições de trafegabilidade nesta linha, tendo em vista que as pontes de madeiras estão em péssimo estado de conservação, e antes que fiquem piores e venha impossibilitar o trânsito, é aconselhável que medidas preventivas sejam tomadas?, disse. Emenda parlamentar Jessé Bitencourt (PDT) teve aprovado, também, os requerimentos que pedem emendas parlamentares para o asfaltamento ou bloqueteamento da rua Almirante Barroso, entre a avenida Dois de Abril e Dom Bosco no Centro; e para asfaltamento ou bloqueteamento da rua Toledo, entre as ruas Parintins e ruas das Pedras no 1º distrito. Recuperação A vereadora Silvia Cristina (PDT) pediu o patrolamento, cascalhamento, reparação e adequação da estrada vicinal da Gleba G, 4 Linha, Distrito Nova Londrina. ?A adequação de estradas rurais é um conjunto de práticas que visam à recuperação, manutenção e conservação das vias de acesso dos produtores rurais, levando em consideração a sua integração com as aéreas agrícolas. Cabe ao Poder Municipal, de acordo com a Lei 1208/03 de 30 de janeiro de 2003 de Ji-Paraná, realizar essa ação, para que o tráfego normal de veículos e o escoamento da produção agrícola durante todo o ano?, comentou. Agência Silvia Cristina (PDT) comentou na tribuna sobre o pedido que fez requerendo a implantação da Agência Transfuncional no Hospital Municipal de Ji-Paraná. ?A vantagem do funcionamento da Agência dentro da Unidade de Saúde é diminuir o tempo de espera, principalmente quando o estado de saúde do doente é considerado grave, agilizando o atendimento e salvando vidas?, ressaltou. Pontos de ônibus Foi aprovado o requerimento do vereador C. Gomes (PSDB) solicitando a instalação de pontos de ônibus e horários regulares de coletivos na frente do Hospital Municipal. ?Recebi nestes últimos dois meses mais de 100 reclamações do povo jiparanaense em relação à falta de ônibus coletivo para suprir as necessidades mínimas da população, que precisa ir ao Hospital Municipal?, afirmou C.Gomes. Tomografia O vereador Edilson Vieira (PMDB) informou na tribuna que brevemente o Hospital Municipal ganhará um aparelho de tomografia. O aparelho será terceirizado, sendo que o município oferecerá o local e o Governo do Estado cuidará da instalação e da manutenção. Caerd Recentemente o vereador Edivaldo Gomes (PSB) fez um desabafo em relação às reclamações que estão sendo feitas da Caerd como, por exemplo, os moradores do segundo distrito ficam sem água o final de semana inteiro. Edivaldo Gomes usou a tribuna para informar que o desabafo deu resultado e que nesta semana chegará uma equipe da Caerd para fazer uma força-tarefa, visando diminuir o tempo de resposta para a população. Manifestação O vereador Lourenil da Silva (PSC) usou a tribuna para parabenizar a manifestação Vem pra Rua Jipa realizada na última quinta-feira. ?A manifestação foi organizada e sem atos de vandalismo. A população esta de parabéns, pois mostrou que sabe reivindicar os direitos?, ressaltou. Requerimentos O vereador Anderson Exceller (PSD) teve aprovado os requerimentos pedindo que a Farmácia Básica funcione nos finais de semana e feriados; Que seja mão dupla a rua Castelo Branco (T-1), entre avenida Brasil e rua Aracajú no bairro Nova Brasília; Reajuste salarial para todos os agentes EMTU; e Licitação para concessão de água e esgoto de Ji-Paraná. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA ( DE JUNHO) - Projeto de Lei nº. 3004/2013 (2241 de origem), que Reajusta Vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná. Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, lotados no 1º e 2º Distritos do Município de Ji-Paraná, obedecendo o percentual de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento) sobre o atual vencimento; Art. 2º Os Conselheiros Tutelares do Município, receberão à partir do dia 01 de junho de 2013, o vencimento base bruto de R$ 1.122,79 (um mil e cento e vinte dois reais e setenta e nove centavos). PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Decreto Legislativo nº. 198/2013, que ?Outorga o Título Honorífico de Cidadãos Honorários Jiparanaenses aos Ilustríssimos Senhores Arlindo Alves e Odete Maria Silveira Alves?. Art. 1º. Por iniciativa da vereadora Márcia Regina de Souza (PT), fica outorgado o título honorífico de Cidadãos Honorários Jiparanaense aos Ilustríssimos Senhores Arlindo Alves e Odete Maria Silveira Alves, fundadores da Creche Cantinho do Céu. PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº. 2966/2013, que ?Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de funcionários das empresas beneficiadas, e dá outras providências?. Autor vereador Anderson Exceller (PSD). Art. 1º. As empresas, industrias e comércio em geral, que recebem ou vierem a receber incentivos da prefeitura de Ji-Paraná, tais como: tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou ainda qualquer outro tipo de incentivo em âmbito municipal, ficam obrigadas a preencher, no mínimo 10% (10 por cento) do seu quadro de funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 16 a 24 anos. Art. 2º. As exigências desta Lei deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou permissão de terreno, ou , ainda, qualquer outro tipo de incentivo. Parágrafo único: A Prefeitura de Ji-Paraná deverá comunicar os estabelecimentos, no prazo de seis meses anterior à renovação do incentivo, que deverão se adequar ao previsto nesta Lei. Art.4º. As empresas que não comprovarem o preenchimento do quadro de funcionários pelo estabelecido no art. 1º perderão seus benefícios. - Projeto de Lei nº. 2971/2013, que ?Torna obrigatório às empresas concessionárias de água e energia elétrica a emissão de comprovante de visita, e dá outras providências?. Autor vereador Lincoln Astrê (PP). Art. 1º. Institui a obrigatoriedade às Empresas concessionárias de água e energia elétrica, a emissão de comprovante de visita, quando houver a leitura dos contadores, dando outras providências. Art. 2º. Para efeitos desta Lei deverão constar no teor do comprovante de visita as seguintes informações: I - data e horário da visita; II - nome do funcionário responsável pela medição; III - dados da leitura efetuada. Parágrafo único Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o comprovante de visita deverá ser colocado na caixa do correio. Quando ocorrer falta da caixa de correio, o mesmo deverá ser entregue na leitura subsequente. Art. 3º. Cabe à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná a fiscalização das disposições contidas nesta Lei. ...