Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Sessão Foi realizada na noite dessa segunda-feira (24), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 21ª Sessão Ordinária. Pronunciamento ? O presidente da Câmara de Vereadores, Edis Farias (PSD), ao se pronunciar parabenizou todos os manifestantes pelas reivindicações quem vêm fazendo pacificamente e lembrou que há poucos dias reuniu os noves vereadores, dois deputados estaduais e o prefeito, juntamente com o governador de Rondônia, para ratificar a permanência do frigorífico de peixes em Ouro Preto do Oeste. Edis sugeriu uma reunião com os noves vereadores para discutirem sobre essa manifestação. Posteriormente, solicitarão a presença do prefeito e lhe explicarão essa situação; e, por meio do diálogo entre servidores, vereadores e o Executivo, haverá uma tentativa de negociar o fim dessa greve, que já dura mais de 15 dias. O presidente frisou que essa situação vem se arrastando há muitos dias e tem causado sofrimento a esses servidores. Finalizando, o parlamentar convidou seus pares para se reunirem com os representantes do movimento grevista e declarou que os manifestantes podem contar com seu apoio; ? O parlamentar Serginho Castilho (PRP) propôs a suspensão de todas as votações da Câmara de Vereadores até que a pauta da greve dos professores municipais seja resolvida. Para ele, não é possível que essa diferença tão pequena de 2% não chegue a um denominador comum. Serginho se colocou à disposição dos docentes em paralisação e se prontificou a buscar uma solução para esse impasse. Também enfatizou que isso não significa que ele ou os outros vereadores são contra ou a favor do prefeito, mas sim que estão dando prioridade às necessidades emergenciais; ? O parlamentar Dr. Deraldo (PT) informou que foi procurado por pessoas que têm a intenção de serem beneficiadas com uma das 150 casas do programa ?Minha Casa, Minha Vida?, do Governo Federal, sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, há reivindicações sendo feitas pelos interessados. Portanto, sugeriu que fosse convocada uma reunião mais abrangente, com a presença de todos os vereadores, para ouvirem as reclamações desses cidadãos. Ela ficou marcada para o próximo domingo (30), às 16h, na beira da cerca. O vereador fez questão de ressaltar que as pessoas que forem beneficiadas por esse programa social não precisarão trabalhar na construção dessas casas, e que esses ouro-pretenses solicitaram que a Câmara de Vereadores intervenha e acompanhe a distribuição e entrega dessas moradias para que de fato as pessoas mais carentes sejam atendidas, uma vez que vivem em uma situação deplorável; ? A vereadora Ivone Vicentin (PHS) dispensou o uso da tribuna e cumprimentou todos os servidores da educação presentes no plenário. Também sugeriu ao presidente da Casa que fosse agendada uma reunião com o prefeito, para que os parlamentares possam dialogar com o Executivo em relação à tomada de alguma atitude ou providência para que essa questão da greve dos professores seja resolvida. Ela lembrou que os vereadores são uma ponte, um elo entre o prefeito e a comunidade. A parlamentar pediu a Edis Farias (PSD) que se encarregue do agendamento dessa reunião; ? A parlamentar Cleide Almeida (PDT), ao fazer uso da palavra, cumprimentou todos os servidores presentes na Câmara de Vereadores, parabenizou e deu destaque às mulheres, ressaltando que são maioria e as que mais aderem aos movimentos. Além disso, Almeida afirmou que é muito bonito vê-las à frente de reivindicações como essa, demonstrando suas forças. Ela também fez questão de expressar sua solidariedade ao movimento e congratulou todos os que têm se mobilizado em torno dessa causa; ? O vereador Dr. Deraldo (PT) disse em seu discurso que está em fase de conclusão o Projeto de Lei que tem como finalidade a regulamentação do serviço funerário de Ouro Preto do Oeste. Essa lei, segundo ele, visa impedir que funcionários das duas funerárias do município disputem qual empresa prestará o serviço funeral no caso de ambas pleitearem assistência fúnebre a um falecido. É inadmissível que os familiares de um ente querido, em um momento tão delicado, voltem a assistir cenas tão desagradáveis como as ocorridas há alguns dias. Deraldo informou ainda que distribuirá cópias do projeto a todos os gabinetes para colher sugestões de seus colegas, bem como conversar com os proprietários das duas funerárias, uma vez que em Ouro Preto do Oeste não existe nenhum acordo nesse sentido; ? O vereador Peragibe Felix (PDT), ao se manifestar, parabenizou cada um dos grevistas pela forma ordeira com que cada um vem buscando seus direitos por meio dessas manifestações. Ele reiterou que no cenário atual está-se vivenciando uma forma democrática de manifestação por melhorias almejadas pelo povo; e que esses protestos, às vezes, em decorrência de uma minoria de baderneiros oportunistas, são maculados por saques em lojas e destruição de patrimônio público. Felix reafirmou em nome da Câmara e de cada vereador eleito o compromisso com toda a população de Ouro Preto do Oeste, principalmente por parte do prefeito; e que tanto os professores, o Legislativo e o Executivo chegarão a um denominador comum. O parlamentar salientou que os vereadores intercederão junto ao prefeito para que seja feita uma negociação ampla, clara e transparente, visando atender não somente aos educadores, mas também à infraestrutura do município e do País, que não está à altura dos ouro-pretenses e dos brasileiros. Peragibe lembrou ainda que é preciso revigorar o Código Penal, realizar a reforma agrária, melhorar a saúde em todos os sentidos (principalmente por meio de investimentos na formação de novos médicos), haja vista que a grande maioria é oriunda das regiões Sul e Sudeste, além do que muitos desses profissionais não anseiam trabalhar na região Norte. Segundo o vereador, com um empenho canalizado, mais médicos passarão a optar por trabalhar nos estados de Rondônia, Tocantins, Pará, Amapá, Roraima, Amazonas e Acre; ? O vereador Dr. Deraldo (PT) se lembrou da questão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS?s) e que o trabalho deles é tão importante quanto o dos educadores, visitando cada domicílio e cuidando de todas as famílias do município. O petista informou que foi a Porto Velho e conseguiu um modelo que possibilita a transposição desses funcionários do quadro de celetistas para o de estatutários, e que esse documento foi entregue ao presidente do Sindicato Municipal. Segundo relatos do líder dessa entidade de classe, ele informou que analisará esse processo junto à assessoria jurídica e que posteriormente encaminhará o pedido ao chefe do Executivo para que, de fato, a transposição desses servidores possa acontecer; ? O parlamentar Serginho Castilho (PRP) proferiu, em seu ensejo, o que já havia dito na tribuna sobre a questão dos painéis eletrônicos de LED instalados na Avenida Daniel Comboni. Ele reforçou a existência de uma lei que proíbe a instalação de qualquer tipo de propaganda visual na cidade, inclusive de outdoors, e lembrou que há alguns anos um outdoor pertencente a um deputado federal foi impedido de ser fixado próximo ao conjunto habitacional COHAB. Castilho enfatizou que essa lei deve ser cumprida por todos. Também expressou sua indignação em relação ao desrespeito dessa norma; ? O edil Dr. Deraldo (PT) evidenciou a questão da gestão democrática nas escolas, dizendo que sempre foi favorável à eleição de diretores e vice-diretores pela população. Porém, essa proposta não foi aprovada. Deraldo informou que nada impede que os vereadores apresentem ao prefeito uma indicação ou requerimento para que a pauta da gestão democrática seja novamente posta em votação, uma vez que ela também faz parte das demandas do movimento grevista. Ele chamou a atenção para o fato de que ninguém quer se promover com essa situação, convidando, então, seus colegas parlamentares para que todos assinassem o documento; ? O parlamentar Milton do Bar (PRP), ao se utilizar da palavra, disse que vem acompanhando desde o início as reivindicações dos servidores e que não participou das manifestações. Porém, vem cobrando do prefeito e pedindo-lhe que atenda os grevistas da melhor forma possível. Para ele, os vereadores devem cobrar do Executivo mais agilidade e aguardar que esse projeto chegue à Câmara para aprovação, desde que satisfaça ambas as partes. Milton se colocou à disposição dos servidores e lembrou que ninguém é obrigado a prometer nada, mas, se algo foi prometido, quem o fez é obrigado a cumprir com essa responsabilidade; ? O edil Serginho Castilho (PRP) ressaltou que nenhum projeto de última hora entrou em votação, geralmente mal elaborados, confusos, apenas com o intuito de apressar os técnicos para emitirem seus pareceres de qualquer jeito e os vereadores, dessa forma, terem de assiná-los sem terem tido tempo de lê-los. Serginho disse que nessa nova Câmara há uma sala de reuniões onde esses projetos devem ser apresentados, no máximo, sempre às quartas-feiras. Os que chegarem após as 13h30 desse dia da semana não serão encaminhados a apreciação ou votação na sessão que ocorre às segundas-feiras. Ele informou, ainda, que os projetos ficam à disposição de todos os parlamentares para serem analisados minuciosamente até a data de sua votação. Projeto ? Projeto de Lei nº 1.791, de 13 de junho de 2013 ? altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1.956 de 7 de julho de 2013, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º ? As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, conforme classificação institucional, econômica e funcional programática da seguinte discriminação: 02.04 ? secretaria municipal de Educação, Cultura e Esporte, 13.392.0009.2.031 ? desenvolvimento e incentivo à cultura, 3.3.50.39.00 ? outros serviços de terceiros e pessoas jurídicas; fonte de recurso: 001 ? próprio. Indicações ? O vereador Edis Farias (PSD) indicou junto ao Executivo a elaboração de estudos técnicos para viabilizar a presença de guarnição da Polícia Militar na Avenida Daniel Comboni, esquina com as Ruas JK e Castelo Branco, no centro do município de Ouro Preto do Oeste/RO, nos horários de início e término de aulas, diariamente. A reivindicação foi feita porque naquele local, durante a entrada e saída de alunos, o movimento de veículos aumenta consideravelmente, com a probabilidade da ocorrência de acidentes de trânsito, o que oferece risco aos alunos, professores e munícipes; ? O parlamentar Milton do Bar (PRP) reivindicou ao Executivo que toda publicidade oficial do município inclua o número do processo, origem, valor e fonte de recursos. Segundo o edil, os materiais que estão sendo confeccionados tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo não contêm informações como valor gasto, quantidade, e até mesmo o número do processo para que os cidadãos tenham ciência dessas informações. Essa indicação, segundo o vereador, tem o intuito de demonstrar mais transparência em relação ao erário público. Aprovação O projeto submetido à apreciação do plenário da Câmara de Vereadores foi aprovado em primeira votação. ...