COMPROVANTES Vereador Lincoln Astrê tem projetos aprovados Data da notÃcia: 05/07/2013
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130704-131.jpg[/IMG] (Da Redação) Os vereadores aprovaram, na Sessão Extraordinária da última terça-feira (2), o Projeto de Lei nº. 2971/2013 do vereador Lincoln Astrê (PP), que torna obrigatório às empresas concessionárias de água e energia elétrica a emissão de comprovante de visita. No comprovante deverão constar a data e horário da visita, o nome do funcionário responsável pela medição e dados da leitura efetuada. ?Apresentei este projeto devido à improbabilidade observada por usuários, em razão dos serviços oferecidos pelas empresas prestadoras dos serviços e água e energia elétrica no município.
O Projeto torna obrigatório estas Empresas oferecerem através dos seus funcionários plantonistas, a emissão de comprovantes de visitas com todos os dados, para que seja de fato, efetuada a constatação do consumidor quanto aos seus gastos?, ressaltou o vereador.
Quando os funcionários das empresas não encontrarem o proprietário do imóvel ou um responsável pelo local, deverão colocar o comprovante de visita na caixa do Correio. Se o imóvel não tiver a caixa, o comprovante deverá ser entregue na leitura subsequente.
Outro Projeto de Lei do vereador que foi aprovado recentemente é o Nº. 2967, que institui obrigatoriedade da implantação das Redes de Infraestrutura Básica para condicionamento de Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas. ?Se desejamos uma vida melhor e de qualidade para nossos munícipes, é necessário que se efetue primeiro o saneamento básico e só após a pavimentação das ruas, pois não é possível o ser humano conviver com esgoto correndo a céu aberto ou invadindo casas, com a rua pavimentada. Não podemos impedir que o bem estar do futuro jiparanaense seja exercido?, afirmou Lincoln Astrê.
INFRAESTRUTURA - A infraestrutura básica consiste em: Abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; Esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e instalações adequadas dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final em local apropriado, devidamente inspecionado e licenciado por órgãos competentes relativos ao meio ambiente e Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas que é um conjunto de atividades e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias nas áreas urbanas.
?A execução de obras de pavimentação deve ser fundamentada por laudo de Engenharia que comprove a conveniência técnica e a economicidade da solução adotada?, ressaltou o vereador. Com informações da CMJP.
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