Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 8ª Sessão Extraordinária Recesso e Extraordinária O presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) informou que a Câmara entrou em recesso no último dia 1º, mas caso haja necessidade, serão realizadas Sessões Extraordinárias sem custo algum para os cofres públicos. Apesar de não haver Sessões Ordinárias, o trabalho na Câmara continua com todos os gabinetes e departamentos abertos e funcionando normalmente. A 8ª Sessão Extraordinária aconteceu na manhã desta quinta-feira (8), com as aprovações de 15 Projetos de Lei. Loja Maçônica Um dos projetos aprovado foi o nº. 3015/2013, de autoria do vereador Jessé Bitencourt (PDT), que declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Marechal Rondon, nº 37. ?Criada em 30 de março de 2006, com sede e foro à rua Dom Augusto nº. 1087, em Ji-Paraná, a Loja Maçônica é uma Sociedade Civil com personalidade Jurídica, de direito privado, com duração indeterminada, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e filosófico, isenta de quaisquer preconceitos ou discriminação seja de raça, credo religioso, cor ou política, quer em suas atividades e objetivos sociais, quer entre os membros de seu quadro?, afirmou. Os vereadores Silvia Cristina (PDT) e Edivaldo Gomes (PSB) parabenizaram Jessé Bitencourt pela iniciativa. Semana da Educação Outro projeto aprovado foi o nº. 3016/2013, de autoria da vereadora Márcia Regina (PT), que institui a Semana Municipal da Educação e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ji-Paraná. ?O projeto tem o compromisso de avaliar e propor melhorias pela Educação. Durante a Semana da Educação, a Secretaria Municipal de Educação coordenará com escolas do município, a criação de oficinas, feiras e demais atividades educacionais, com a finalidade de atrair a sociedade para o assunto, promovendo eventos em todos os estabelecimentos educacionais do município?, comentou Márcia Regina (PT). Avaliação e Convite Em seu pronunciamento, Márcia Regina (PT) fez uma avaliação destes seis meses de trabalho, onde atuou na Educação, Saúde, apresentou requerimentos, participou de eventos e conferências, entre outras ações visando atender as reivindicações da população. A vereadora convidou em nome do deputado Federal Anselmo de Jesus (PT), todos para a mesa redonda para debater a atuação das instituições financeiras oficiais em relação a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que será realizada nesta sexta-feira (5), às 9 horas, no Centrer/Emater RO, em Ouro Preto do Oeste. Autismo O vereador Lourenil da Silva (PSC) usou a tribuna para parabenizar o prefeito Jesualdo Pires (PSB) pela inauguração do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado para Autismo, que funcionará inicialmente em uma residência alugada, localizada, à Rua Miguel Galdino, 85, Bairro Urupá. Dom Bosco, Parque São Pedro O vereador Edivaldo Gomes (PSB) anunciou o início do bloqueteamento de várias ruas dos bairros Dom Bosco e Parque São Pedro, com recursos do deputado federal Carlos Magno (PP), com quem mantém parceria e lembrou da participação que o ex-vereador Valmir Xavier teve no processo. Jardim dos Migrantes e Presidenciais Edivaldo Gomes (PSB) também parabenizou o prefeito Jesualdo Pires (PSB) pelo anúncio de asfalto em várias ruas dos Presidenciais e Jardins dos Migrantes, somando R$ 5.430 milhões. Lembrou que teve participação no que se refere a rua Rio Branco, mas enalteceu o grande empenho da vereadora Ida Castro (PV) e especialmente o vereador C. Gomes (PSDB). Planejamento O vereador Edilson Vieira (PMDB) parabenizou o secretário municipal de Planejamento, vice-prefeito Marcito Pinto (PDT) pelo excelente trabalho que vem realizando em Ji-Paraná e comentou sobre o início do processo de licitação para contratação de empresa para a pavimentação de ruas dos bairros Jardim dos Migrantes e Jardim Presidencial, no Primeiro Distrito de Ji-Paraná. ?A prefeitura vai beneficiar aproximadamente 25 mil moradores desta região, levando mais qualidade de vida a população ?, salientou Edilson Vieira (PMDB). Segunda Solidária A vereadora Silvia Cristina (PDT) convidou todos para participar da Segunda Solidária, que será realizada na próxima segunda-feira (8), com a banda gospel Jubam e a dupla sertaneja Cleber e Cauam na Expojipa, visando ajudar na manutenção do Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer (GAPC) e a Santa Casa de Misericórdia. A entrada terá valor simbólico de R$ 5. A vereadora parabenizou a diretoria da Associação Rural de Rondônia (ARR) pelo trabalho que vem realizando na organização deste grande evento. Retroescavadeira Silvia Cristina disse que durante a Expojipa, o senador Acir Gurgacz entregará 27 retroescavadeiras, que foram adquiridas com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Uma retroescavadeira ficará em Ji-Paraná e as outras serão distribuídas no Estado. As retroescavadeiras garantirão mais agilidade e qualidade nos serviços prestados aos agricultores. Trabalhos O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) falou sobre os trabalhos que estão sendo realizado pelo governador Confúcio Moura (PMDB), com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento do município de Ji-Paraná. Cedel O vereador Lincoln Astrê (PP) criticou a situação precária do Cedel, que não tem água para fazer a limpeza, falta de acesso para deficientes físicos, entre outros. Segundo ele, já fez um requerimento que será apresentado brevemente para que estes problemas sejam resolvidos. Caerd Atendendo as reivindicações da população, o vereador Anderson Exceller (PSD) informou que foi ao Ministério Público denunciar a Caerd. Recentemente, foi aprovado um requerimento do vereador pedindo que Caerd encaminhe para a Câmara documentos comprovando as receitas próprias, despesas, investimentos e serviços no município de Ji-Paraná na última década. PROJETOS APROVADOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA QUINTA-FEIRA (4 DE JULHO) - Projeto de Lei nº. 2948/2013 (2195 de origem), que ?Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2946/2013, que ?Estabelece critérios para o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, gestantes e pessoas com deficiência, já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras providências?. Autoria da vereadora Ida Castro (PV). O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na unidade básica de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20%(vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. Para receber o atendimento, agendado previamente por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde ? SUS. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, com número de telefone para agendamento. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA QUINTA-FEIRA (4 DE JULHO) - Projeto de Lei nº. 3006/2013 (2243 de origem), que ?Dispõe sobre o Plano de Incentivo Fiscal às empresas de grande porte interessadas em investir no Município é dá outras providências?. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos de grande porte, e que, obrigatoriamente, estejam vinculados às empresas que realizem investimentos a longo prazo no Município de Ji-Paraná ? RO. O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais: I. aprovar a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; II. desonerar a carga tributária das empresas de grande porte que possuem interesses em investir na região; III. fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas de infraestrutura no Município. - Projeto de Lei nº. 3007/2013 (2244 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Programa de Assistência Farmacêutica ? Básica. - Projeto de Lei nº. 3008/2013 (2245 de origem), que ?Suprime o inciso IV, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1453, de 27 de dezembro de 2005?. Fica suprimido do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1453/2005, o inciso IV, com o seguinte vocábulo: ?IV. Taxa de Demarcação.? Município de Ji-Paraná, deflagrará nos próximos dias, trabalho no sentido de deferir aos detentores de posse da área dos três mil e seiscentos hectares, a competente escritura pública de propriedade do imóvel. Objetivando deferir o maior número possível de escrituras, o Poder Executivo está estabelecendo alguns benefícios aos contribuintes, e a taxa de demarcação será um dos itens de benefício aos interessados em escriturar sua propriedade. A referida taxa é cobrada atualmente, em razão do trabalho das equipes, que fazem a demarcação, porém como nos últimos tempos o Município regularizou diversas quadras, promovendo o consequente depósito junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo o referido trabalho gerado baixo custo, até em razão de atividades conveniadas, entendemos ser de bom tom, eximirmos o contribuinte da referida taxa, criando assim mais um incentivo para que os interessados escriturem suas áreas. - Projeto de Lei nº. 3009/2013 (2246 de origem), que ?Atualiza valor da Função Gratificada de Gerência-Geral de Arrecadação, modificando a Tabela V, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1397/2005?. Fica atualizado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor deferido à Função Gratificada de Gerência-Geral de Arrecadação. - Projeto de Lei nº. 3010/2013 (2247 de origem), que ?Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos da EMTU ? Empresa Municipal de Transportes Urbanos, e dá outras providências?. Fará jus ao Auxílio Alimentação os servidores cujo salário-base não ultrapasse R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). O Auxílio Alimentação reveste-se de natureza pecuniária, obedecendo os seguintes critérios: a) servidores com 40 horas: R$ 40,00 (quarenta reais);b) servidores com 20 horas: R$ 20,00 (vinte reais). - Projeto de Lei nº. 3011/2013 (2248 de origem), que ?Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores da EMTU ? Empresa Municipal de Transportes Urbanos, e dá outras providências. Aplica-se aos vencimentos dos servidores da EMTU, ocupantes de cargo efetivo, revisão geral anual obedecendo o percentual de 6,59%. O reajuste incidirá sobre os valores pagos a cada um dos servidores efetivos da Empresa. - Projeto de Lei nº. 3012/2013 (2249 de origem), que ?Atualiza os valores constantes dos Anexos II e III da Lei Municipal nº. 1035/2001, relativos aos Cargos em Comissão e Função Gratificada da EMTU ? Empresa Municipal de Transportes Urbanos?. - Projeto de Lei nº. 3013/2013 (2250 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 2.951.385,84 (dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para a manutenção dos Serviços de Assistência Básica da Saúde Indígena. - Projeto de Lei nº. 3014/2013 (2251 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 2408, de 28 de março de 2013?. Passa a vigorar com nova redação, o §5º, do artigo 127, da Lei Municipal n.1405/2005, introduzido pela Lei Municipal n. 2408/2013: Art. 127. (...)§5º As despesas decorrentes do presente benefício às servidoras municipais, serão custeadas com recursos do Tesouro Municipal. (licença maternidade) - Projeto de Lei nº. 3019/2013 (2253 de origem), que Introduz modificações na Lei Municipal nº. 2472, de 19 de junho de 2013. Passa a vigorar com nova redação o §1º, do artigo 9º da Lei Municipal n. 2472/2013: Art. 9º (...)§1º Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poder de decisão no âmbito das respectivas Unidades Administrativas de sua lotação. Ao propor a modificação pretendemos oferecer ao CMDCA, o melhor material humano, na busca por soluções de amplo alcance em benefício de nossas crianças e adolescentes. - Projeto de Lei nº. 3020/2013 (2254 de origem), que Introduz modificações na Lei Municipal n.2271, de 07 de março de 2012, e dá outras providências. A finalidade é criar condições consideradas ideais para o desenvolvimento das atividades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná (Agerji), estabelecendo e disciplinando a criação de cargos a fim de que a Agência possa funcionar a pleno vapor. - Projeto de Lei nº. 3015/2013, que ?Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Marechal Rondon, nº 37?. Autoria do vereador Jessé Mendonça Bitencourt (PDT). Criada em 30 de março de 2006, com sede e foro à Rua Dom Augusto n. 1087, nesta cidade de Ji-Paraná, RO, é uma Sociedade Civil com personalidade Jurídica, de direito privado, com duração indeterminada, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e filosófico, isenta de quaisquer preconceitos ou discriminação seja de raça, credo religioso, cor ou política, quer em suas atividades e objetivos sociais, quer entre os membros de seu quadro. A Loja Maçônica Rondon nº. 37, tem por finalidade principal pugnar pelo sacratíssimo direito à Liberdade de Consciência, ao Bem estar da Pátria e da Humanidade, reconhecendo em Deus como Ser Supremo. - Projeto de Lei nº. 3016/2013, que ?Institui a Semana Municipal da Educação e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ji-Paraná/RO, e dá outras providências?. Autoria da vereadora Márcia Regina (PT). Durante a Semana da Educação, a Secretaria Municipal de Educação coordenará com escolas do município, a criação de oficinas, feiras e demais atividades educacionais, com a finalidade de atrair a sociedade para o assunto, promovendo eventos em todos os estabelecimentos educacionais do município. ...