Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
18ª Sessão Ordinária Sessão Após o período de recesso, as Sessões da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná foram retomadas na manhã desta terça-feira (6), com as aprovações de vários requerimentos e discursos dos vereadores. Vigilantes Durante a 18ª Sessão Ordinária, os vereadores parabenizaram os vigilantes de escolas pela manifestação pacífica que realizaram na segunda-feira (5) contra a decisão do Governo do Estado, que pretende demitir aproximadamente 2,5 mil profissionais terceirizados até o final deste mês. Diversos vigilantes prestigiaram a Sessão. Regularização fundiária O vereador Edivaldo Gomes (PSB) afirmou que esta estudando as leis sobre regularização fundiária, especialmente o usucapião. O objetivo é levantar elementos para uma lei municipal que facilite a retirada do título definitivo, rural ou urbano. Edivaldo Gomes entende que o cidadão não precisa ir a Justiça para requerer o usucapião, pois as leis federais falam que o interessado pode ir à justiça. ?Porém, poder não é obrigação. Ou seja, o interessado não está obrigado a isso?, disse o vereador. Capacitação A vereadora Silvia Cristina (PDT) usou a tribuna para comunicar que participou do dia 29 de julho ao dia 2 de agosto do curso de capacitação política voltado para as vereadoras eleitas do PDT para exercerem mandato entre 2013 e 2016. O evento foi realizado pela Ação da Mulher Trabalhista (AMT) do PDT em Canela (RS). Sistema Penitenciário Silvia Cristina (PDT) comentou também sobre a implantação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) em Ji-Paraná. ?Este plano, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.777 de 9 de setembro de 2003, tem como finalidade garantir o acesso à saúde pelas pessoas privadas de liberdade (masculinas, femininas e psiquiátricas), oferecendo ações e serviços de atenção básica in loco, ou seja, dentro das unidades prisionais?, informou a vereadora, ressaltando que o PNSSP é mantido por meio de uma verba do Governo Federal, sem contrapartida da prefeitura. Agerji Na 18ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento do presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) e do vereador Jessé Bitencourt (PDT) solicitando ao Poder Executivo cessão de uso de veículo L-200 para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná (Agerji), visando realizar a fiscalização dos serviços de saneamento básico no município. Requerimentos Os vereadores aprovaram, também, os requerimentos do presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) solicitando ao Poder Executivo que declare administrativamente a remissão de dívidas de contribuintes e devedores da Administração Pública com débitos vencidos e lapso temporal consumado (após decorrido cinco anos do vencimento da dívida); e pedindo a aquisição de materiais para arte visual e pintura para as Escolas Municipais Almir Zandonadi e Celso Rocco. IPTU Outro requerimento aprovado foi o dos vereadores Edilson Vieira (PMDB), Joaquim Teixeira (PMDB), Lourenil Silva (PSC), Adilson do Sesp (PTB) e Nilton Cezar Rios (PSB) pedindo para que o Executivo Municipal não efetue a cobrança de IPTU referente aos anos anteriores à edição das Leis nº 1890 e 1891/2009, que criaram os distritos Nova Colina e Nova Londrina. Encontro da Amizade Joaquim Teixeira (PMDB) disse que os vereadores participaram da abertura do 26º Encontro da Amizade, que aconteceu na última quinta-feira (1º) com a participação de aproximadamente 350 servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e órgãos ligados ao setor, no clube da Associação dos Servidores da Funasa (Assef). Moção de Aplausos Durante a abertura do evento, os vereadores concederam Moção de Aplausos para 112 servidores da extinta Sucam. A proposta foi do vereador Joaquim Teixeira (PMDB). ?Esta é uma forma de homenagear e reconhecer os relevantes serviços que estes servidores prestaram a população de Ji-Paraná no desempenho de suas atividades?, afirmou Joaquim Teixeira. Pavimentação O vereador Edilson Vieira (PMDB) disse que com recurso do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2), no valor de R$ 5 milhões, será feita a pavimentação de 6,5 quilômetros de ruas nos bairros Jardim dos Migrantes e Jardim Presidencial. Bueiro e caixa rápido O vereador Lourenil Silva (PSC) pediu a construção de bueiro para vazão de águas pluviais na rua Luiz Muzambinho, entre k-01 e k-02 no bairro Brasiléia; e a instalação de caixa rápido ou terminal correspondente bancário junto a Gerência Geral de Arrecadação do Município, localizado na avenida Brasil esquerda com T-18 no bairro Nova Brasília. Bloqueteamento Foi aprovado o requerimento da vereadora Márcia Regina (PT) pedindo a conclusão do bloqueteamento na rua Rio Tapajós no bairro Bela Vista. ?O pedido visa atender as reivindicações dos moradores daquela rua, pois com o bloqueteamento de emenda parlamentar do deputado federal Carlos Magno esta rua foi contemplada da rua Mato Grosso até a rua Capitão Silvio ficando aproximadamente 150 metros para a conclusão da obra, no trecho compreendido entre a rua Capitão Silvio e Hermínio Victorelli. A conclusão seria de grande valia para os moradores?, explicou a vereadora. Lixeiras Márcia Regina (PT) pediu ao prefeito Jesualdo Pires (PSB) para que verifique se o quantitativo de lixeiras fixas e móveis instaladas no entorno das barracas montadas no Feirão do Produtor são suficientes e caso contrário que se amplie o quantitativo das mesmas, visando fomentar a limpeza urbana, propagando a prática de bons modos e cuidado com o espaço público utilizado pelos munícipes quando da realização do feirão. Revisão geral Os vereadores Anderson Exceller (PSD) e Lincoln Astrê (PP) pediram que ao Poder Executivo cumprimento imediato da Lei n º 2.288 de 4 de abril de 2012, bem como ofícios a Fiscalização do Ministério do Trabalho e ao Ministério Público Federal do Trabalho em Ji-Paraná, para que possam certificar ?in loco? se a presente lei esta sendo aplicada devidamente e contemplando todos os servidores da municipalidade, conforme preconiza essa lei. Reformas O vereador Lincoln Astrê (PP) teve aprovado os requerimentos solicitando a reforma do Centro Desportivo e Lazer (Cedel) e substituição do gramado natural por sintético, a reforma completa do Centro de Convivência do Idoso e reparos na piscina e aquisição de novos equipamentos para fisioterapia deste Centro, entre outros. ...