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INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 19ª Sessão Ordinária Sessão A 19ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (13), com as votações de diversos Projetos de Lei. Entre eles o Projeto de Lei nº. 3026/2013 (2259 de origem), que Introduz modificações na Lei Municipal nº. 968, de 26 de abril de 2000, e dá outras providências. O Art.1º. Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 5º, da Lei Municipal nº. 968/2000: ?Art.5 º. O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ji-Paraná, será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), mensais?. Muitos Agentes Comunitários de Saúde prestigiaram a Sessão e agradeceram o benefício. Sala de descanso A vereadora Márcia Regina (PT) falou na tribuna sobre a importância do seu requerimento aprovado solicitando ao prefeito Jesualdo Pires (PSB) para que seja realizada a construção de salas de descanso, dotadas de banheiro e armários, nas escolas agrícolas do município de Ji-Paraná, para os professores da Rede Municipal de Ensino realizar suas necessidades fisiológicas e de descanso, entre os períodos de atividades docentes. Benefícios Outros requerimentos da vereadora Márcia Regina (PT) aprovados foram pedindo a reforma nas instalações da Escola Municipal Ruth Rocha, para melhor alcance dos objetivos educacionais atendo assim, antiga solicitação dos munícipes; Aquisição de materiais para arte visual e pintura para as Escolas Municipais Almir Zandonadi e Celso Rocco; Reforma e ampliação nas instalações da Escola Municipal Adão Valdir Lamota, em virtude da necessidade de novas vagas na unidade de ensino e pela deterioração da estrutura já existente, atendendo as reivindicações da população. Pavimentação O vereador Paulo Moura (PSB) apresentou indicação requerendo a pavimentação asfáltica na rua Antônio Serpa do Amaral, entre avenida das Seringueiras e rua Caucheiro no bairro Nova Brasília. ?Trata-se de um trecho essencial que ainda não recebeu a camada asfáltica. Esta benfeitoria facilitará o fluxo de veículos, principalmente por ser o melhor acesso à 1ª Companhia de Policiamento Ostensivo / 2º BPM de Ji-Paraná?, afirmou Paulo Moura (PSB). Nasf O vereador Joziel Carlos de Brito (PMDB) solicitou a implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) na Unidade Básica de Saúde (UBS) 2 de Abril ou em alguma das outras UBS do primeiro distrito. Nasf é um grupo de apoio e acompanhamento que oferece assistência para aquelas pessoas que precisam de cuidados específicos. Transporte e Creche Durante a Sessão foram aprovados os requerimentos do vereador Anderson Exceller (PSD) solicitando que a empresa responsável pelo transporte público mude a rota dos ônibus das Linhas 17 e 18; e reparos na Creche do bairro Primavera como, por exemplo, reforma do prédio, troca da instalação de energia em todo prédio, entre outros. Assistente social A vereadora Silvia Cristina (PDT) comentou na tribuna sobre a aprovação do seu requerimento solicitando a aplicação da Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a carga horária do trabalho do assistente social. A Lei alterou o artigo 5 da Lei de Regulamentação Profissional dos Assistentes Sociais (Lei 8.662/1993), que passou a vigorar com a seguinte redação, a partir de 27 de agosto de 2010: ?Art. 5º-A. A duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais?. UBS Padre Romano O vereador Affonso Cândido (PSDC) solicitou a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) a construção de um estacionamento para veículos na rua José Eduardo Vieira (T-5), entre as avenidas Brasil e Maringá, no bairro Nova Brasília, na lateral da Unidade Básica de Saúde Padre Romano (L-1 Maringá), visando garantir aos condutores de veículos que trafegam na região mais vagas para estacionamento. Quadra esportiva O vereador Affonso Cândido (PSDC) pediu também a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo (Semetur) a revitalização da quadra poliesportiva localizada no Parque dos Pioneiros (2º Distrito), com o objetivo de garantir aos usuários da quadra melhores condições para a prática de esportes e mais opção de lazer para os moradores da região. Requerimentos O vereador Júnior do Postinho (DEM) pediu que o presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU), tenente coronel Marion Mello realize a instalação de placas de sinalização com o nome de ruas, avenidas e praças do município de Ji-Paraná; Instalação de linha de ônibus na avenida Rita Carneiro Rios no bairro Novo Ji-Paraná, em toda a sua extensão; Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na rua Menezes Filho, com rua Paraná no bairro Casa Preta. Saúde O vereador Adilson do Sesp (PTB) solicitou o aumento do valor da remuneração dos plantões extras dos profissionais da Saúde de Ji-Paraná, visando à valorização e humanização da categoria, garantindo a manutenção da qualidade do exercício profissional e bom funcionamento desta atividade. O vereador pediu também a prorrogação de validade do teste seletivo da Saúde de Ji-Paraná. Loteamentos O presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) teve aprovado o requerimento pedindo para o Executivo cobrar dos loteamentos novos o término da pavimentação e limpeza das ruas, dentro da Lei Municipal nº 2039, de 12 de julho de 2010, que ?Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e procedimentos para a implantação de loteamentos e desmembramentos, e dá outras providências?. ?A finalidade é proporcionar aos moradores mais comodidade para se locomoverem?, disse o presidente da Câmara. Gerivaldão Nilton Cezar Rios (PSB) pediu também a construção de duas quadras de esportes no Centro Poliesportivo Gerivaldo José de Souza (Gerivaldão), visando atender jovens e pessoas de todas as idades e servir de incentivo aos que procuram esportes em locais públicos. IPTU O vereador Jessé Bitencourt (PDT) teve aprovado o requerimento solicitando a remissão de débitos não ajuizados referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos aposentados com direito ao benefício. ?A solicitação deve-se ao fato de que alguns aposentados deixam passar despercebido o prazo para apresentar o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, e a isenção da cobrança desse tributo favorece muito essas pessoas?, afirmou Jessé Bitencourt (PDT). Indicações O vereador Lourenil da Silva (PSC) apresentou indicações requerendo a abertura de trecho através da construção de galeria para vazão de águas na rua Albino Becker, interseção com rua do Cipó no bairro Jardim Aurélio Bernardi; e Destinação de caminhão pipa para serviço de rega junto ao campo de futebol conhecido por ?Cantareira?, localizado ao lado do Cedel, no bairro Mario Andreazza (BNH). Melhorias O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) apresentou indicações pedindo a recuperação da malha asfáltica da rua Muzambinho (T-6), entre avenida Brasil e rua Manoel Franco no bairro Nova Brasília; A iluminação pública na rua São Paulo, entre rua Joaquim F. de Oliveira (T-24) e rua Francisco P. de Santos (T-25) no bairro Nossa Senhora de Fátima; e Reposição de lâmpadas e iluminação pública em todo bairro Jorge Teixeira. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - Veto nº. 001/GAB/PMJP/2013, ao Projeto de Lei nº. 2967/2013, que ?Institui a obrigatoriedade da implantação das Redes de Infra-Estrutura Básica para condicionamento de pavimentação asfáltica de vias urbanas, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3022/2013 (2255 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 3.467.333,30 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos) para o projeto de sinalização. -Projeto de Lei nº. 3023/2013 (2256 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). - Projeto de Lei nº. 3024/2013 (2257 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 402.719,36 (quatrocentos e dois mil, setecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) para a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação. - Projeto de Lei nº. 3025/2013 (2258 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 729.175,00 (setecentos e vinte e nove mil, cento e setenta e cinco reais) para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para ampliar a assistência oferecida aos produtores rurais. -Projeto de Lei nº. 3026/2013 (2259 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 968, de 26 de abril de 2000, e dá outras providências?. Art.1º. Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 5º, da Lei Municipal nº.968/2000: ?Art.5 º. O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ji-Paraná, será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), mensais?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2013. - Projeto de Lei nº. 3027/2013 (2260 de origem), que ?Estabelece atribuições para cargos de provimento efetivo do Município de Ji-Paraná?. - Projeto de Lei nº. 3028/2013 (2261 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Educação, Cultura e Desenvolvimento Empresarial e Social - Fundação Ji-Cred, - CDL, no montante de R$ 3.000,00 (três mil), mensais. Os recursos serão utilizados para cobertura de despesas com manutenção do Espaço Social Sonho Meu. -Projeto de Lei nº. 3029/2013 (2262 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASDEFAL- Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal, para repasse de recursos financeiros, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os recursos serão utilizados para manutenção das atividades administrativas, para contratação de profissionais especializados objetivando proporcionar atendimento aos seus associados, através do Projeto Compensando as Diferenças e para contratação de serviços de terceiros, pessoa física e/ou jurídica. - Projeto de Lei nº. 3031/2013 (2264 de origem) que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1139/2001 ? Código Tributário Municipal?. - Projeto de Lei nº. 3036/2013 (2268 de origem), que Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. ...