Azul Linhas Aéreas terá que retornar voos em Ji-Paraná
Data da notÃcia: 15/08/2013
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130815-151.jpg[/IMG] (Da Redação) A audiência de conciliação entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Azul Linhas Aéreas foi realizada na última terça-feira (13), em Ji-Paraná. A empresa afirmou que não pretende restabelecer o transporte aéreo coletivo intermunicipal em Rondônia, suspenso desde o último dia 5 de agosto. Como não houve acordo, a Justiça Federal em Ji-Paraná vai julgar a ação proposta pelo MPF e poderá obrigar a companhia aérea a voltar a operar nos trajetos entre as cidades de Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena.
Antes de julgar os pedidos liminares do MPF, a Justiça quer saber qual a posição da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e, após isto, vai dar prazo para que o MPF manifeste-se novamente sobre o assunto. Na ação proposta pelo MPF para restabelecer os voos, o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert argumenta que a Azul Linhas Aéreas é uma concessionária de serviço público essencial, marcado pelo princípio da continuidade e, nessa condição, não pode interromper o transporte aéreo intermunicipal do estado, o que tem provocado sérios prejuízos à população de Rondônia.
Segundo o procurador, a Azul não pode, ao seu bel-prazer, suspender o fornecimento do serviço público que recebeu mediante concessão do Estado, assim, estaria descumprindo os termos do contrato firmado com o Poder Público concedente. O MPF considera que transporte público aéreo coletivo é serviço público essencial, marcado pelo princípio da continuidade, não podendo ser suspenso ou interrompido, de acordo com a Lei Geral de Greve (Lei 7.783/89) e o Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, de outros vários princípios administrativos que norteiam a disciplina serviços públicos, como, por exemplo, o princípio da continuidade.
AUDIÊNCIA - Uma audiência pública sobre o aeroporto de Ji-Paraná já teve seu regimento interno divulgado. Os interessados em participar dos debates devem se inscrever até amanhã (16), às 18 horas, por meio do endereço eletrônico prmjipa@prro.mpf.gov.br, e a inscrição deve ser confirmada no dia do ato, 23 de agosto, entre 13 horas e 13h30, na Câmara de Vereadores. A audiência pública começará às 14 horas. Em decorrência do tempo, o número de debatedores foi limitado a 30.
A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa e aos meios de comunicação, que também terá que se inscrever, se tiver interesse em participar dos debates, respeitados os limites físicos do local. As perguntas elaboradas pelo público presente serão feitas por escrito, dirigidas a um expositor, lidas pelo presidente da sessão, que solicitará resposta. Excepcionalmente poderão ser feitas perguntas oralmente.
A administração e a estrutura do aeroporto de Ji-Paraná serão os temas discutidos durante a audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal. No ato, o MPF pretende discutir a situação da pista, terminal de passageiros, cercas, estacionamento e estabelecer cronograma para recuperação destes bens ou aperfeiçoamento de procedimentos. Com informações do MPF.
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