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Lincoln Astrê tem importantes requerimentos aprovados
(Da Redação) O vereador Lincoln Astrê (PP) teve aprovado dois importantes requerimentos na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (27) no plenário da Câmara de Ji-Paraná. Um dos requerimentos foi solicitando que seja elaborado e enviado a Câmara Municipal, para deliberações, Projeto de Lei concedendo licença prêmio em pecúnia aos funcionários públicos municipais do Poder Executivo. ?Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná (Sindsem), há muitos funcionários do Poder Executivo, com direito de gozar sua licença prêmio. Porém esta não lhe é concedida em virtude de que não tenha outro funcionário para substituí-lo. Entretanto, com a transformação da mencionada licença em pecúnia, o servidor irá dar continuidade ao seu labor e, desse modo, beneficiando município e empregado, pois ambos não sofrerão prejuízo, uma vez que inexistirá lacuna de funcionário em sua função, bem como, serão exercidos os direitos desses funcionários?, explicou Lincoln Astrê. Outro requerimento do vereador aprovado foi o solicitando que o Poder Executivo elabore e encaminhe para a Câmara Municipal um Projeto de Lei concedendo aos servidores públicos municipais que esteja percebendo Gratificação de Produtividade Especial, a pelo menos cinco anos consecutivos ou intercalados, incorporação de remuneração a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, atualizada anualmente pelos mesmos índices de realinhamento anual das tabelas dos seus vencimentos. ?Quando há bonificação por operosidade, manifesta-se que o funcionário produziu, cresceu e, consequentemente, gerou para o município melhoramento?, enfatizou Lincoln Astrê. Com informações da Assessoria. ...