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Câmara aprova fim do voto secreto
Data da notÃcia: 05/09/2013
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(Da Redação) Em uma resposta politicamente calculada ao dano de imagem gerado pela manutenção do mandato do deputado federal Natan Donadon, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (3) o fim do voto secreto no Congresso. A proposta estava engavetada há sete anos, depois de ter sido aprovada em primeiro turno em setembro de 2006.

[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130905-131.jpg[/IMG] O sigilo do voto é visto, pelos próprios parlamentares, como causa do resultado favorável a Natan Donadon, preso desde junho, condenado por desvio de dinheiro público. A decisão, que também se aplica a Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, atinge votações de cassações de mandatos e análises de vetos presidenciais, entre outros pontos hoje votados de forma sigilosa.
A votação em plenário contou com folgada maioria após acordo de líderes pela aprovação do texto. Foram 452 votos a favor. Entre eles, o do deputado Pedro Henry (PP-MT), condenado no processo do mensalão e que poderá passar por processo de cassação na Casa. Os demais deputados condenados no escândalo, João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), não votaram. Genoíno está em licença médica.
A proposta, contudo, ainda terá de passar pelo Senado antes de entrar em vigor. No entanto, o efeito pode ser exatamente o contrário do declarado pelos deputados, em dois fatores: velocidade e conteúdo. A proposta aprovada nesta terça é a PEC 349, apresentada em 2001 pelo ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). Desde 2006, aguardava ser pautada pela presidência da Câmara para ser votada em segundo turno. Com a falta de consenso sobre o tema, a proposta foi abandonada. Somente hoje, sua "ressurreição" foi discutida politicamente na Câmara.
Com a aprovação, vai para o Senado, onde terá de tramitar por cerca de dois meses até poder ser ratificada pelos senadores e promulgada --isso num cenário de pleno acordo e vontade política. No entanto, há uma outra proposta, a PEC 196, que também acaba com o voto secreto, mas apenas para cassações de mandatos. Sua vantagem é que ela já foi aprovada no Senado e agora tramita numa comissão especial da Câmara. Segundo o próprio presidente da Câmara, poderia ir a plenário em duas semanas, sendo definitivamente aprovada até o início de outubro.

APROVAÇÃO - "Se eu já votei voto aberto para tudo, eu não vou votar uma segunda. É redundante. É contraditório. Eu disse isso na reunião de líderes: essa parte eu não aceito", afirmou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).
A aprovação da PEC 349, portanto, pode significar o enterro político da outra proposta, fazendo com que a decisão sobre o fim do voto secreto fique com o Senado.
Outro problema é que a aprovação na Câmara não impede que o Senado modifique o texto. Assim, depois de uma tramitação mais lenta, os senadores poderão tirar o voto aberto para casos como a análise de vetos presidenciais, por exemplo.
"A Câmara está fazendo sua parte. Ponto", disse Eduardo Cunha. O líder do PT, José Guimarães (CE), vai na mesma linha: "O que o Senado fará depende dos entendimentos." Carlos Sampaio (SP), líder do PSDB, disse que "o Senado tem seu tempo de apreciação". Com informações da Folha de SP.

[B]STF pode julgar caso Donadon na próxima semana[/B]

(Da Redação) O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RO), afirmou nesta terça-feira (3), após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que o tribunal pode julgar o caso do deputado Natan Donadon na semana que vem.
Na segunda, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a sessão que livrou Donadon da cassação, por entender que cabia à Casa apenas decretar a perda do mandato. Segundo o ministro, como Donadon foi condenado em regime fechado, não poderia exercer o restante do mandato, mesmo se fosse para o regime semiaberto (quando se pode deixar a cadeia para trabalhar). A decisão é liminar (provisória) e vale até que o plenário do Supremo se manifeste.
A Câmara quer que o Supremo decida o caso o quanto antes, sobre de quem é a palavra final no caso de cassações quando há uma condenação, da Justiça ou do Congresso. O Supremo informou que o tema será pautado para análise de todos os ministros quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, liberar o processo para o plenário. Mais cedo, Barroso afirmou que vai aguardar informações da Câmara e da Advocacia Geral da União (AGU) antes de liberar o processo.
Há um impasse no Supremo em relação a perda de cargo de parlamentares. No processo do mensalão, aplicou-se o artigo 15 da Constituição, que estabelece a perda dos direitos políticos no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação da maioria da Corte em relação aos quatro deputados envolvidos naquele processo, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos.
Já na análise de processo contra Ivo Cassol, o Supremo aplicou o artigo 55. O dispositivo estabelece que quando deputado "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta". Com informações da Folha de SP e do G1.

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