Projeto que regulamenta casas lotéricas passa no Senado
Data da notÃcia: 11/09/2013
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130911-121.jpg[/IMG] (Da Redação) Depois de cinco anos de espera, os donos das cerca de 12 mil casas lotéricas do Brasil estão a um passo de ver o setor regulamentado, trazendo mais segurança em suas atividades. Este é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013, aprovado unanimemente nesta terça-feira (10), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos e renovável por igual período. Hoje, a atividade de quase 12 mil casas lotéricas é disciplinada por portarias da Caixa Econômica Federal, o que gera insegurança nos investimentos do setor.
Durante a votação, os senadores destacaram a importância das casas lotéricas, especialmente nos municípios brasileiros que não são assistidos pela rede bancária. A proposta ? o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013 - será votada agora em regime de urgência no plenário da Casa e, se for aprovada sem mudanças, segue para sanção presidencial.
Além de estabelecer que o prazo de vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual período, e que a seleção do permissionário será feita por licitação, o projeto mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.
Outro ponto definido pelo projeto é que todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos ficará com a Caixa.
INVESTIMENTOS - Para o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac, a falta de regulamentação traz insegurança e impede que os empresários do setor invistam nos negócios. ?A nossa categoria é regida atualmente por circulares da Caixa, que nós temos frequentemente que negociar. Vamos conversar com os senadores para que a votação no plenário seja marcada logo?, ressaltou.
Todos os senadores presentes à reunião da CAE manifestaram seu apoio ao novo regulamento e destacaram o papel das casas lotéricas na prestação de serviços à população, inclusive em regiões não atendidas pela rede bancária.
Pela proposta, a Caixa Econômica Federal mantém a exclusividade nos contratos firmados com as casas lotéricas para que elas sejam correspondentes bancários. O texto também garante à Caixa a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proíbe que eles assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. Com o parecer favorável da CAE, o projeto será votado em regime de urgência pelo Plenário do Senado. Com informações da Ag.Brasil e da Ag.Senado.
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