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INFORME
INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 26ª Sessão Ordinária Sessão A 26ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (1º), com a discussão e votação única dos Projetos de Leis nº 3058 (2281 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Segurança Pública?; e o nº 3056/2013, que ?Dispõe sobre a denominação do Loteamento Bosque dos Ipês I, como Bairro Bosque dos Ipês?. O Projeto é de autoria do vereador Lorenil Gomes (PSC). Projetos Os Projetos de Leis aprovados para segunda discussão e votação foram o nº 3047/2013, de autoria do presidente da Câmara vereador Nilton Cezar Rios (PSB), que dispõe sobre a definição e ordenação do mobiliário urbano, e estabelece o uso e exploração publicitária em placas de indicação de ruas e abrigos de ônibus; e o nº 3033/2013, que obriga empresas concessionárias do serviço de água e esgotos a instalar bloqueador ou eliminador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do município de Ji-Paraná. O Projeto é de autoria do vereador Anderson Exceller (PSD). Festa do Tambaqui A secretária municipal de Agricultura, Cláudia de Jesus participou da Sessão e convidou todos para a ?1ª Festa do Tambaqui?, que acontecerá no próximo sábado (5) e domingo (6), na Comunidade São Simão, na Linha 208, km 10, em Ji-Paraná. O evento será realizado pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha 208 (Aprodol), em parceria com a prefeitura. A festa tem como finalidade angariar recursos para a construção do galpão da Aprodol e elevar o consumo deste peixe, que representa hoje mais de 90% da produção de pescado em Rondônia. Os vereadores parabenizaram o trabalho que vem sendo realizado pela secretária Cláudia de Jesus. Deputado O deputado estadual Edvaldo Soares (PMDB) participou da Sessão e elogiou a união e o trabalho que vem sendo realizado pelos vereadores, com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento do município. ?Os vereadores estão de parabéns pela união e pelo brilhante trabalho que estão fazendo?, ressaltou o deputado, que destacou os recursos e benefícios que conseguiu para Ji-Paraná como, por exemplo, R$ 1 milhão para recuperações de bueiros, R$ 100 mil para ajudar a Santa Casa, solicitou a doação do imóvel localizado na Avenida Transcontinental nº 2305, Bairro 02 de Abril, para o município de Ji-Paraná, entre outros benefícios. Duplicação Edvaldo Soares (PMDB) assumiu o compromisso com Ji-Paraná de trabalhar no que for possível para conseguir a duplicação da ponte do rio Urupá, entre Ji-Paraná e Distrito Nova Londrina, atendendo um pedido do presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB). Dia do Idoso Os vereadores e o deputado estadual comentaram sobre o Dia Internacional e Nacional do Idoso, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982, na Áustria, visando valorizar a pessoa idosa na sociedade. A vereadora Ida Castro (PV) comentou sobre a data e da importância das pessoas se cuidarem na fase adulta para envelhecer com saúde. Capelasso O vereador Lorenil Gomes (PSC) teve aprovado os requerimentos pedindo que a Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Ji-Paraná (Agerji), havendo possibilidade, solicite a Caerd formalização de projeto para instalação de um sistema independente de fornecimento de água para o bairro Capelasso; e Contratação de serviço de caminhão pipa para subvencionar fornecimento de água para o poço reservatório do bairro Capelasso, visando o fornecimento contínuo de água. ?Vereador por um Dia? Lorenil Gomes (PSC) falou na tribuna sobre o seu requerimento aprovado solicitando a formalização de decreto legislativo para o projeto ?Vereador por um Dia?, com o objetivo de instruir alunos de escolas municipais sobre processo legislativo, a ação democrática e a função do vereador. ?A finalidade é instruir os jovens sobre a atividade democrática e a ação dos poderes constituídos, instruindo sobre a função de cada um e incentivando a participação da juventude de maneira efetiva nas decisões do município?, salientou o vereador. Educação A vereadora Márcia Regina (PT) comentou na tribuna sobre o seu requerimento que foi aprovado solicitando que seja viabilizada a construção de unidades escolares e ampliação das já existentes nos núcleos habitacionais surgidos com os loteamentos criados no município de Ji-Paraná. Os bairros a serem atendidos são: Colina Park, Novo Horizonte, Km 4, Parque São Pedro, Milão e Minha casa Minha Vida, Novo Ji-Paraná, 3º Distrito, Urupá, Primavera, Linha 94 Novo Loteamento, Jorge Teixeira, União, JK/Alto Alegre/ Boa Esperança, São Francisco, Val Paraíso, Nova Brasília e Habitar Brasil. Igarapé Pintado Márcia Regina (PT) disse também que na última sexta-feira (27) visitou o Igarapé Pintado e conversou com vários moradores, que agradeceram por ela sempre se preocupar com os problemas ambientais e urbanísticos relacionados a este igarapé. Em 2009, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal, a pedido da vereadora, para implantação do projeto de infraestrutura e revitalização do igarapé. ?Desde 2009 levantei esta bandeira, visando implantar um projeto que beneficiasse os moradores da região e que evitasse enchentes, alagamentos e desmoronamentos de casa?, afirmou a vereadora. Abastecimento de água A vereadora Silvia Cristina (PDT) falou na tribuna que desde o início de seu mandato vem lutando para que melhore o abastecimento de água no bairro São Cristóvão em Ji-Paraná. Segundo a vereadora, para compensar os moradores pelo transtorno de ficarem sem água até quatro dias entre os meses de março e junho, o presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná (Agerji), Clederson Viana e o gerente da Caerd, José Hiran Dantas de Lima anunciaram resolução que autoriza a aplicação da Tarifa Diferenciada- categoria residencial R$ 28,90- no mês de outubro para os moradores dos bairros São Cristóvão e Jardins das Seringueiras. Benefícios Durante a Sessão, foram aprovados os requerimentos da vereadora Silvia Cristina (PDT) solicitando a expansão da rede de abastecimento de água e de iluminação pública no bairro Boa Esperança, visando garantir a população maior qualidade de vida; Reiteração do requerimento nº 066 solicitando a reforma da quadra de esportes do bairro Duque de Caxias, pois é o único local de prática de esportes pela comunidade e está em péssimas condições de uso; Ampliação da iluminação pública na rua Vitória Régia, a partir do km- 4 até o bairro Açaí, em especial na região da Escola Municipal Professor Almir Zandonaide. Ofícios O vereador Edivaldo Gomes (PSB) falou na tribuna sobre sua viagem a Porto Velho e os ofícios que protocolou, que são os seguintes:na Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre que tipos de projetos culturais e sociais podem receber incentivos financeiros, assim também como a documentação e trâmites necessários; no gabinete do deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) pedindo a reforma da quadra da escola estadual Jardim dos Migrantes; e no gabinete do deputado estadual Edvaldo Soares (PMDB) pedindo ajuda na comemoração dos 36 anos de Ji-Paraná. O deputado disse que vai ajudar nas festividades. Melhorias Atendendo as reivindicações da população, o presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) indicou a Conclusão do asfalto da rua Dos Mineiros no bairro Urupá; Pavimentação asfáltica da rua São Paulo, entre a rua Castelo Branco (T-01) e a rua Idelfonso Raimundo da Silva (T-03); e Pavimentação asfáltica da rua Castelo Branco (T-01), entre a rua São Paulo e a rua Curitiba. Descontentamento O vereador Edilson Vieira (PMDB) disse na tribuna que a secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental, Nanci Maria Rodrigues da Silvaveio em Ji-Paraná e marcou uma data para fazer uma força tarefa, visando orientar os proprietários dos depósitos de areia, resolver alguns problemas e mostrar a competência de cada órgão, mas ela não veio e mandou um assessor desinformado. ?Os empresários estão esperando que ela venha e cumpra o que prometeu?, afirmou Edilson Vieira (PMDB). EMTU O vereador Anderson Exceller (PSD) solicitou que seja disponibilizado um agente da EMTU para observar o trânsito em frente à Escola Gonçalves Dias, localizada na avenida Monte Castelo, no bairro Jardim dos Migrantes. ?É indispensável um fiscalizador tendo em vista que neste local tem grande risco de ocorrer atropelamento, devido ao fluxo de pedestres, alunos que estudam as medições da avenida e para segurança da população?, afirmou o vereador. Indicações O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) indicou a recuperação da rua João Goulart em toda sua extensão no bairro Riachuelo; Colocação de tampa em bueiro na rua Angelim (T-18), com avenida Guanabara (K-3) e com a rua Porto Alegre (K-4) no bairro Valparaíso; redutor de velocidade na rua Uruguai, entre as ruas Equador e Estônia no bairro Jardim das Seringueiras; Limpeza da Praça do Jardim das Seringueiras; Faixa de pedestre na avenida Brasil, entre as ruas Imburana (T-21) e Castanheira (T-22) no bairro Nova Brasília, entre outras. Jardim Presidencial Com o objetivo de garantir mais segurança aos alunos da escola Antônio Bianco, no bairro Jardim Presidencial, o vereador Affonso Cândido (PSDC) indicou a instalação de quebra-molas na rua Tancredo Neves em frente à Escola Antônio Bianco no bairro Jardim Presidencial; Colocação de cobertura no ponto de ônibus na esquina da rua Das Pedras com Castelo Branco no bairro Jardim Presidencial. Maria da Mata Affonso Cândido (PSDC) lamentou o falecimento, no último domingo (29), da Maria de Souza Oliveira Matis, conhecida como Maria da Mata. ?Maria da Mata era conhecida nacionalmente pela fabricação de medicamentos alternativos, as famosas ?garrafadas milagrosas?, que curou muita gente?, comentou o vereador. Pavimentação e sinalização O vereador Lincoln Astrê (PP) indicou pavimentação asfáltica da rua6 de Maio, entre as ruas Fernandão e Rio Jamari no bairro Dom Bosco; Abertura da rua 6 de Maio, entre as ruas Rio Jamari e dos Acadêmicos, na divisa dos bairros Dom Bosco e Parque São Pedro; Sinalização de todas as ruas que estão sendo asfaltadas ou bloqueteadas em Ji-Paraná; Construção de uma pista para cooper na praça do bairro Jardim das Seringueiras; Limpeza e recuperação da rua Cuba, em toda extensão no bairro Jardim das Seringueiras; Recuperação e limpeza da rua Bolívia no bairro Jardim das Seringueiras; Recuperação da malha asfáltica da Avenida Aracajú, esquina com a Avenida das Seringueiras (T-14) no bairro Nova Brasília, entre outras indicações. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 01- Projeto de Lei nº 3058 (2281 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Segurança Pública, traduzida no Lote de terras urbano 01, quadra 97, do setor 05.01-Riachuelo, situado na Rua Café Filho, no 2º Distrito da Planta Geral de Ji-Paraná. A área será utilizada pela Secretaria de Segurança Pública, para a construção da Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP), que contará com uma grande estrutura possibilitando uma prestação mais eficiente dos serviços de segurança pública à população. 02- Projeto de Lei nº 3056/2013, que ?Dispõe sobre a denominação do Loteamento Bosque dos Ipês I, como Bairro Bosque dos Ipês, e dá outras providências?. O Projeto é de autoria do vereador Lorenil Gomes (PSC). PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01- Projeto de Lei nº 3033/2013, que ?Obriga empresas concessionárias do serviço de água e esgotos a instalar bloqueador ou eliminador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do município de Ji-Paraná?. Projeto de autoria do vereador Anderson Exceller (PSD). As despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos correrão a expensas da empresa concessionária de águas do Município de Ji-Paraná. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três anos subsequentes à publicação da mesma. Os hidrômetros a serem instalados, deverão ter o bloqueador ou eliminador de ar instalado conjuntamente. Para atendimento do caput do presente artigo, a despesa decorrente da instalação do bloqueador de ar correrá por conta da empresa concessionária. Caso a empresa concessionária de águas e esgotos não cumpra a Lei conforme o prazo constado nessa lei será multada em de 100 UPF/RO por dia. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data da publicação. 02- Projeto de Lei nº 3047/2013, que ?Dispõe sobre a definição e ordenação do mobiliário urbano, e estabelece o uso e exploração publicitária em placas de indicação de ruas e abrigos de ônibus, e dá outras providências?. Projeto de autoria do presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios(PSB). Fica regulamentada a permissão do uso publicitário sobre o modelo padrão municipal de equipamento urbano, denominado Placa de Indicação de Ruas e Abrigo de Ônibus. Os dimensionamentos obedecem aos parâmetros Antropométricos estabelecidos na NBR9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas, mediante processo licitatório, observadas os termos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, às empresas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e gratuito. Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde. O Município deverá apresentar planta de localização das áreas urbana onde conste a indicação de ruas/avenidas e logradouros públicos atualizados, onde as placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de 2.000 placas disponíveis a esta modalidade de exploração de propaganda e 50 Abrigos de Ônibus. ...