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Deputado diz que foro privilegiado afronta o princípio da igualdade
(Assessoria) Ao pedir celeridade na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (470/2005) que acaba o foro privilegiado, o deputado federal Anselmo de Jesus (PT-RO) disse em discurso, no plenário da Câmara, que a manutenção dessa prerrogativa afronta um dos principais alicerces do regime republicano, o princípio da igualdade. A proposta de autoria do parlamentar aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça. Pela proposta, deputados e senadores passariam a ser processados por juiz de primeira instância nas ações criminais, como qualquer cidadão. Se for aprovada, as ações penais contra congressistas deixarão de ser julgadas no Supremo Tribunal Federal. O assunto é polêmico, defensores justificam a permanência da regalia como garantia à independência funcional de altos cargos públicos, a proteção não seria concedida para a pessoa mas ao cargo ocupado. ?É de se esperar que os agentes políticos, que ocupam os mais altos cargos, submetam-se, preservadas as prerrogativas relativas a função, ao crivo do Poder Judiciário, sem privilégios, em igualdade de condições com os demais cidadãos,? argumenta o deputado. Segundo ele, é desejo do povo brasileiro ver todos os cidadãos recebendo tratamento igualitário quando batem às portas da Justiça. O parlamentar ressalta que não há mais justificativa plausível para a existência de um privilégio arcaico, diante do atual momento político do país. ?O que se observa são milhares de processos penais tramitando nos tribunais, sem previsão de conclusão rápida, isso vai de encontro a tudo que se almeja quando se trata da definição das responsabilidades das autoridades públicas, onde a celeridade processual é absolutamente imprescindível?, disse o deputado. ...