Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Sessão Foram realizadas na noite dessa segunda-feira (11), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 39ª Sessão Ordinária e a 60ª Sessão Extraordinária, em que foram levados para conhecimento um projeto de Lei, outros três foram aprovados e um reprovado, bem como lidas quatro indicações. Projetos Projeto de Lei do Legislativo n° 595, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre vedações para nomeação de cargos em comissão, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ouro Preto do Oeste que estejam incluídos nas seguintes hipóteses que objetivam proteger a propriedade e a moral administrativa. Projeto de Lei n° 1.829, de 25 de outubro de 2013, que inclui/altera metas/ações da Lei n° 1.497, de 13 de outubro de 2009, e Lei n° 1.864, de 28 de junho de 2012, que fica da seguinte forma: Artigo 1°. Ao anexo V da Lei n° 1.497, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, passa a fazer parte a seguinte ação: I ? Fica incluída a 40ª ação de melhoria de infraestrutura urbana; Artigo 2°. Fica incluída a ação no anexo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo da Lei n° 1.864, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, conforme anexo II desta Lei. Projeto de Lei n° 1.830, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.985, de 27 de setembro de 2013, onde fica especificado: Artigo 1°. Fica expressamente revogada a Lei n° 1.985, de 27 de setembro de 2013, que altera o Artigo 5° da Lei n° 1.464, de 29 de junho de 2009, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 1.831, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.983, de 27 de setembro de 2013, onde especifica: Artigo 1°. Fica expressamente revogada a Lei n° 1.983, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do auxílio-moradia, auxílio-transporte e auxílio-alimentação para os profissionais médicos e dá outras providências. Projeto de Lei n° 1.832, de 29 de outubro de 2013 que estima e fixa a despesa do município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2014. Sendo a despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária fixada em R$ 66.098.925,25 (sessenta e seis milhões, noventa e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo o orçamento fiscal no valor de R$ 42.627.632,80 (quarenta e dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), bem como o valor do orçamento da seguridade social de R$ 23.471.292,45 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). Indicações Indicação O vereador Peragibe Felix (SDD) indica a criação de muretas ou grades de proteção sobre toda a extensão dos canais de Ouro Preto do Oeste. Justificativa A presente reivindicação faz-se necessária em virtude de os canais, em alguns lugares, não terem a proteção necessária, colocando em risco os pedestres e ciclistas e até mesmo veículos que trafegam ao redor deles. Indicação O parlamentar Dr. Deraldo (PT) indica urgente necessidade de se permitir a utilização de nossas praças e bosques para a prática desportiva. Justificativa Tal reivindicação faz-se necessária a fim de possibilitar que crianças, jovens e adultos pratiquem com maior frequência as diversas modalidades desportivas, tais como: xadrez, dominó, dama, tênis de mesa, bocha, malha, vôlei, atletismo, dentre outras que podem ser realizadas em nossas praças e bosques, bastando para tanto a realização das devidas adequações e aquisição do material necessário, de modo a melhorar a qualidade de vida da população. Indicação O edil Dr. Deraldo (PT) indica a urgente necessidade de recuperação da estrutura do palco da Praça da Liberdade Assis Canuto. Justificativa A referida reivindicação faz-se necessária para evitar um possível acidente, vez que grande parte da estrutura do palco, principalmente as hastes, estão comprometidas, inclusive uma delas arrebentada, o que a qualquer momento pode resultar em um grave acidente. Indicação O vereador Dr. Deraldo (PT) indica a urgente necessidade de colocação de tela de proteção em toda extensão da passarela denominada Manoel de Barros Lima, localizada na Praça da Liberdade Assis Canuto. Justificativa Tal reivindicação faz-se necessária para dar maior segurança às pessoas que por ali transitam, e de modo especial às crianças, vez que os vãos existentes possibilitam a passagem com facilidade de uma pessoa e a altura da passarela oferece risco de morte, o que vem causando preocupação aos pais e responsáveis que vêem na praça um local de lazer, preferencialmente para as crianças que têm na passarela um atrativo a mais. Aprovações Durante a 39ª Sessão Ordinária, foi levado para conhecimento o Projeto de Lei do Executivo n° 1.832, bem como foram aprovados em primeira votação os Projetos de Lei do Executivo n° 1.829, 1.830, 1.831 todos com oito votos favoráveis e nenhum contra. No mesmo período, foi reprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 595, por quatro votos (Serginho Castilho, Peragibe Felix, Ivone Vicentim e Giovani Fernandes) e três a favor (Dr. Deraldo, Rosária Helena e Cleide de Almeida). Não estava presente o vereador Milton do Bar (PRP), e o presidente da Câmara, Edis Farias (SDD), não votou, uma vez que esse tipo de matéria não necessita de seu voto. Já durante a 60ª Sessão Extraordinária, foram aprovados em segunda votação os Projetos de Lei do Executivo n° 1.829, 1.830, 1.831, todos com oito votos favoráveis e nenhum contra. ...