Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
41ª Sessão Ordinária e 61ª e 62ª Sessões Extraordinárias Sessão Foi realizada na noite desta segunda-feira (25), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 41ª Sessão Ordinária, e as 61ª e 62ª Sessões Extraordinárias, em que foram levados para conhecimento cinco projetos de lei do Executivo, aprovado um e lidas quatro indicações. Projeto de Lei n° 1.835, de 22 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a construir 150 casas no Conjunto Habitacional Ouro Preto II, que será realizada pela Associação dos Pequenos Agricultores do Nuar Nova Esperança ? APANE, com termo de cooperação e parceria entre a Caixa Econômica Federal e o município de Ouro Preto do Oeste. Projeto de Lei n° 1.836, de 19 de novembro de 2013, que revoga a Lei n° 1.302, de 28 de novembro de 2007, que dispõe: Torna-se obrigatória a mão única em vias duplas do perímetro urbano de Ouro Preto do Oeste. Projeto de Lei 1.837, de 25 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 263.056,20 (duzentos e sessenta e três mil, cinquenta e seis reais e vinte centavos) referente à manutenção e conservação de estradas vicinais. Projeto de Lei 1.838, de 25 de novembro de 2013, que altera as metas e ações da Lei n° 1.497, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, ficando alterada a 4ª ação do Programa de Atenção Básica de Saúde. Projeto de Lei n° 1.839, de 25 de novembro de 2013, que inclui/altera metas/ações da Lei n° 1.497, de 13 de outubro de 2009, e Lei n° 1.864, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, ficando incluída a 40ª ação de melhoria de infraestrutura urbana. Projeto de Lei n° 1.840, de 25 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 43.340,34 (quarenta e três mil e trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Administração. Indicações Indicação A vereadora Cleide de Almeida (PDT) indica a drenagem da água acumulada em buraco situada na rua Dom Paulo Evaristo. Justificativa A reivindicação faz-se necessária porque as pessoas que moram naquela localidade estão com bastante problema de locomoção devido à falta de estrutura que impede a locomoção dos munícipes. Além de a água estar acumulando outros dejetos que vêm causando o mau cheiro que exala, também causa danos e prejuízos ao donos de veículos. Indicação O parlamentar Serginho Castilho (PRP) reivindica que sejam implantados dois períodos de atendimento com duas equipes do Posto de Saúde da Família ? PSF, do bairro Novo Horizonte (Cohab). Justificativa A presente indicação faz-se necessária considerando a real necessidade que os moradores daquela região têm de um atendimento de saúde digno e de qualidade. Uma vez que existe apenas um período de atendimento, poucas pessoas conseguem realizar uma consulta e ainda precisam aguardar muito tempo para serem atendidas. Precisando, dessa forma, de dois períodos de atendimento com equipes respectivas para cada período, composta de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde. Indicação O edil Serginho Castilho (PRP) indica a pavimentação asfáltica ou bloqueteamento na rua Ceará, no trecho entre as ruas Mato Grosso e Dom Pedro II, bairros Novo Estado e Jardim Novo Horizonte. Justificativa Esta indicação faz-se necessária em atendimento à reivindicação feita por moradores através de abaixo-assinado sobre a citada via. A rua encontra-se em péssimas condições de tráfego e, por estarmos no período chuvoso, fica prejudicado o acesso de automóveis e até mesmo de pedestres. Indicação O vereador Serginho Castilho (PRP) indica a recuperação asfáltica da rua Aluízio Ferreira, no trecho compreendido da rua João Paulo I até a ponte próxima à rua Buenos Aires, bairro Liberdade. Justificativa A presente reivindicação faz-se necessária considerando que se trata de uma rua com trânsito intenso, pois nela encontra-se uma Igreja e o fluxo de pessoas e automóveis é muito grande e infelizmente existem muitos buracos no local citado, causando dificuldades de tráfego aos motoristas que transitam pela mesma, bem como transtornos aos moradores daquela localidade. Aprovações Durante a 41ª Sessão Ordinária foi levado para conhecimento os projetos de lei n° 1.836, 1.837, 1.838, 1.839 e 1.840, todos de autoria do Executivo. Também foram lidas quatro indicações. Na oportunidade, os vereadores foram convocados para participarem da 61ª e 62ª Sessões Extraordinárias para votarem exclusivamente o Projeto de Lei n° 1.835 que fora apresentado na 40ª Sessão Ordinária do dia 18 deste mês, sendo ele aprovado nas duas sessões. ...