Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Sessão A 35ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (3) com as discussões e votações de 17 Projetos de Leis. Entre eles nº. 3041/2013 (2271 de origem), que ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências?; e nº 3065/2013, de autoria do vereador Edivaldo Gomes (PSB), que ?Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão na Grade Curricular Municipal o ensino de História, Geografia e Cultura de Ji-Paraná?. A Sessão contou com a participação do presidente da União de Câmaras de Vereadores de Rondônia e presidente da Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, Jairo Benetti. Área comercial Outro Projeto aprovado foi o nº 3086/2013, de autoria do vereador Lorenil Gomes, que dispõe sobre a criação da Zona de Área Comercial, no Segundo Distrito de Ji-Paraná. O projeto dispõe o perímetro compreendido entre a Rua Castelo Branco (T-01) e Maracatiara (T-20), como Zona de Área Comercial (ZAC) e estabelece que nessa área o fluxo de veículos ocorrerá de maneira diferenciada das demais ruas, proibindo a realização de pit stop, o tráfego de veículos pesados no horário de 7 às 19 horas, carros de som, a obstrução de calçadas e áreas de passeio e outras medidas que vão assegurar um trânsito estritamente comercial e que facilitará o acesso da população ao comércio. Benefícios O presidente da Câmara, Nilton Cezar Rios (PSB) teve aprovado os requerimentos solicitando a limpeza dos terrenos baldios às margens do Rio Machado do perímetro urbano no primeiro e segundo distrito e transformá-los em praças iluminadas de lazer e esportes; Criação de um plano de seguro de vida a todos os servidores do quadro efetivo da administração pública do município; e elaboração do projeto para a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Machado no Centro de Ji-Paraná. Eletrobrás A vereadora Márcia Regina (PT) comentou na tribuna sobre o requerimento aprovado dela e do vereador Edivaldo Gomes (PSB) pedindo que seja encaminhado ofício da Câmara à Eletrobrás/Rondônia, solicitando cópias do processo de Revisão Tarifária Periódica que embasou o aumento das tarifas de energia elétrica em nosso Estado, visando instrumentalizar pedido de esclarecimento acerca das razões expendidas na decisão que deferiu o aumento, ante o total desconhecimento e insatisfação dos munícipes atingidos pelo aumento. Patrolamento Márcia Regina (PT) indicou o patrolamento e cascalhamento na rua Tapajós, entre ruas Porto Velho e Capitão Silvio; Rio Solimões, entre 6 de Maio e Mato Grosso; Rio Mamoré, entre Capitão Silvio e Porto Velho no bairro Dom Bosco; Hermínio Victorelli, entre ruas JK e Dom Bosco; e Paraná, entre Capitão Silvio e Hermínio Victorelli no bairro Casa Preta. Pioneiros Márcia Regina (PT) propôs Moção de Aplauso que expressa homenagem e reconhecimento aos pioneiros de Ji-Paraná. ?A homenagem tem como objetivo principal reconhecer os verdadeiros pioneiros. Trata-se de senhores que aqui chegaram nas décadas de 40 e 50, vários deles recrutados para exploração do látex da seringueira. Estes senhores tiveram que replanejar suas vidas explorando com bravuras essas terras, sobretudo com significância na expansão do município e da região?. Moção e ponte O vereador Edilson Vieira (PMDB) propôs Moção de Aplauso ao delegado Cristiano Martins Mattos da 2° Delegacia de Polícia Civil em Ji-Paraná. O vereador teve aprovado o requerimento pedindo a substituição de uma ponte de madeira por galeria na rua Antônio Lázaro, entre avenida Monte Castelo e Rua Jamil Ponte, no bairro Jardim dos Migrantes. Coleta de lixo e recuperações O vereador Anderson Exceller (PSD) teve aprovado os requerimentos solicitando a coleta de lixo doméstico nos bairros São Francisco e Jardim São Cristóvão três vezes na semana. O vereador indicou a recuperação, manutenção e conclusão dos bueiros localizados ao longo da rua Manuel Franco, no bairro Nova Brasília; Patrolamento e cascalhamento na Padre Klinkoswski (T-30), em toda sua extensão no bairro Nossa Senhora de Fátima; Recuperação da malha asfáltica na rua Argemiro Luiz Fontoura (T-28), entre avenida Brasil e rua São Luiz no bairro Nova Brasília; e Aterro e cascalhamento da rua Barão do Rio Branco (T-16) ao término da pavimentação. Requerimentos O vereador Lincoln Astrê (PP) comentou na tribuna sobre a aprovação dos seus requerimentos solicitando que seja Pago 40% de insalubridade aos servidores de todas as Secretarias que fizeram jus ao grau máximo estabelecido em laudo pericial, expedido por profissionais habilitados perante o Ministério do Trabalho e Emprego; Providência para que seja efetuada a regularização fundiária do Distrito Nova Colina, Construção de um barracão para eventos contendo salas para implantação de cursos, no Distrito Nova Colina; Implantadas torres paras celulares nos Distritos Nova Londrina e Nova Colina; Reajustado em 20% os salários de todos os servidores efetivos municipais de Ji-Paraná; entre outros. Leilão A vereadora Silvia Cristina (PDT) falou na tribuna sobre o 5° Leilão Direito de Viver de Ji-Paraná, com renda total em prol ao Hospital de Câncer de Barretos (HCB), que foi realizado no último sábado (30), no Tatersal de Leilões do Parque de Exposições Hermínio Victorelli. ?Ji-Paraná continuou mostrando o seu lado solidário. O resultado parcial do leilão é R$ 476 mil, mas brevemente faremos a prestação de conta e divulgaremos o valor exato. Me sinto feliz em saber que Rondônia é o maior doador voluntário do HCB de todo o Brasil?, disse Silvia Cristina, ressaltando que no último ano 1.995 rondonienses foram atendidos pelo HCB, sendo que destes 281 são de Ji-Paraná. Indicações Silvia Cristina (PDT) indicou recuperações das ruas Goiabeira, Laranjeira; Jaqueria e Figueira; e avenida Transcontinental no bairro Santiago; e Elaboração de Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da carga horária semanal do servidor que tenha sob sua dependência filho natural, adotado ou sob guarda judicial, portador de necessidade especiais que necessitam de atendimentos especializados. Indicações II O vereador Affonso Cândido (PSDC) indicou a recuperação da rua Tenente Brasil no trecho, entre a rua Dom Augusto e Marechal Rondon, no Centro de Ji-Paraná, por se tratar de uma via pública de grande movimento e se apresentar bastante danificada. Melhorias O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) solicitou um ponto de atendimento da arrecadação como: IPTU, ISSQN e ITIB no 1° distrito e uma ponte de concreto na rua João Batista Neto (T-12), entre Belém (K-1) e Campo Grande (K-2) no bairro Valparaíso. O vereador indicou patrolamento e cascalhamento na rua Cruzeiro do Sul, entre rua Venceslau Brás (T-9) e rua Vinícius de Morais (T-10), no bairro São Pedro. Homenagem O vereador Jessé Bitencourt (PDT) propôs Moção de Aplauso a Heron Lima e Silva como homenagem e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados como chefe do Posto Avançado da Ciretran, segundo distrito. E para Lucimeire M. Micheleto pelos relevantes serviços prestados como Corregedora Interina do Detran. Homenagem I O vereador Lorenil Gomes (PSC) propôs Moção de Aplauso aos Policiais Civis de Ji-Paraná, lotados no Departamento de Investigação, bem como ao delegado Rildo Maciel e aos Policiais Militares Áureo Cesar da Silva (capitão) e Irineu Alves da Silva (sargento), pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade jiparanaense. Para a diretoria da Acijip, presidida pelo empresário Alexandre Dartiballi, que esteve à frente da referida entidade pelo período de dois anos, sendo transferida a gestão no último dia 29. E para Jesus Alves Ferreira, pioneiro do município de Ji-Paraná, patriarca do grupo de Farmácias Santa Rita, pelos serviços prestados em prol do crescimento e desenvolvimento do município. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei nº 3087/2013 (2298 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 10,000,00 (dez mil reais) para atender o Fundo de Previdência Social na criação do elemento de despesa: ?3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais?. - Projeto de Lei nº 3090/2013 (2301 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 630.780 (seiscentos e trinta mil, setecentos e oitenta reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação no Projeto de implementação do Programa Caminho da Escola. - Projeto de Lei nº 3091/2013 (2302 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n° 1202, de 16 de janeiro de 2003, e dá outras providências?. Passa a vigorar com nova redação o artigo 5° e seu 1, da Lei Municipal n° 1202/2003: Art. 5°: Serão destinados trimestralmente a cada unidade executora, das escolas que oferecem Educação Infantil, ensino regular e Educação de Jovens e Adultos, recursos calculados à ordem de R$ 7,00 (sete reais) mensais, por aluno matriculado no estabelecimento. E 1: Às escolas Professor Almir Zandonadi e Professor Celso Augusto Rocco que oferecem ensino em tempo integral e ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado para Autismo serão repassados recursos calculados à ordem de R$ 14,00 (quatorze reais) mensais, por aluno matriculado no estabelecimento. - Projeto de Lei nº 3092/3013 (2303 de origem), que ?Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n° 2477, de 19 de junho de 2013?. - Projeto de Lei nº 3093/2013, que ?Cria o cargo de Coordenador do Centro de Processamento de dados ? CPD, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal constante da Lei Municipal n°965 de 31 de março de 2000, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3094/2013 (2304 de origem), que Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Fundação de educação, Cultural e Desenvolvimento empresarial e Social ? Fundação Ji-Cred/CDL, para repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 60.029,36 (sessenta mil, vinte e nove reais e trinta e seis centavos), mensais. - Projeto de Lei nº 3095/2013 (2305 de origem), que ?Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados a Associação Promocional da Escola Família Agrícola Itapirema de Ji-Paraná (APEFAIJIP), e dá outras providências?. PROJETOS APROVADOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº. 3040/2013 (2270 de origem), que ?Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3041/2013 (2271 de origem), que ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências?. Previsão orçamentária R$ 183 milhões. - Projeto de Lei nº. 3081/2013 (2296 de origem), que ?Dispõe sobre procedimento de obrigação acessória na isenção do IPTU aos maiores de 65 anos, soldados da borracha, deficientes físicos e viúvas, disposto no art. 31 da Lei Municipal n. 1139/2001, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3075/2013, que ?Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal constantes do Anexo III da Lei Municipal nº. 965/2000?. - Projeto de Lei nº 3065/2013, de autoria do vereador Edivaldo Gomes (PSB), que ?Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão na Grade Curricular Municipal o ensino de História, Geografia e Cultura de Ji-Paraná?. - Projeto de Lei nº 3066/2013, de autoria do vereador Edivaldo Gomes (PSB), que ?Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nas provas de concursos municipais conteúdo de História, Geografia e Cultura de Ji-Paraná? . PROJETOS APROVADOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº 3083/2013 (2297 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbana ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3086/2013, de autoria do vereador Lorenil Gomes, que ?Dispõe sobre a criação da Zona de Área Comercial no Segundo Distrito de Ji-Paraná?. - Projeto de Lei nº 3088/2013 (2299 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 81.710,00 (oitenta e um mil, setecentos e dez reais) para atender o Fundo Municipal de Saúde no Projeto de implementação da Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. - Projeto de Lei nº 3089/2013 (2300 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 426.960,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais), para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, no Projeto de implementação do Programa Minha Casa minha Vida. - Projeto de Resolução nº. 199/2013, que ?Altera dispositivos do art. 10 da Resolução nº. 155, de 23 de janeiro de 2013?....