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INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 36ª Sessão Ordinária Sessão A 36ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (10) com as discussões e votações de 17 Projetos de Leis. Entre eles o nº. 3085/2013, que ?Introduz modificações no inciso III do art. 118, da Lei Municipal nº. 18, de 05 de dezembro de 1983 - Código de Obras?, o O inciso III do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação: as áreas de projeção das edificações não deverão ultrapassar 80% (oitenta por cento) da área do terreno. O projeto é de autoria do presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB). Cidadão Honorário A Câmara de Vereadores conferiu, na Sessão desta terça-feira, Título Honorífico de Cidadão Honorário ao coronel Paulo Benevenute Tupan pelos relevantes serviços prestados ao município de Ji-Paraná. A iniciativa foi do vereador Jessé Bitencourt (PDT), que afirmou que esta homenagem é o mínimo que a Câmara pode fazer pelo trabalho que o coronel vem realizando no município e no Estado. Paulo Tupan agradeceu os vereadores, comentou sobre os 36 anos de serviço na segurança pública de Rondônia. Os vereadores C. Gomes (PSDB), Anderson Exceller (PSD), Lorenil Gomes (PSC) e Edivaldo Gomes (PSB) elogiaram o trabalho de Tupan. Moção de Aplauso Com o objetivo de homenagear o chefe do Posto Avançado da Ciretran, Heron Lima e Silva e a corregedora interina do Detran, Lucimeire M. Micheleto pelos relevantes serviços prestados para a população de Ji-Paraná. A proposta é do vereador Jessé Bitencourt (PDT). Os homenageados agradeceram os vereadores. Moção de Aplauso I O Poder Legislativo de Ji-Paraná concedeu Moção de Aplauso ao delegado Cristiano Martins Mattos da 2° Delegacia de Polícia Civil em Ji-Paraná, que comentou as ações que estão sendo realizadas no município. A indicação é do vereador Edilson Vieira (PMDB). ?A finalidade é homenagear e ao mesmo tempo motivar o delegado, que tem atuado de maneira participativa frente a segurança do município. Com sua atuação brilhante, a criminalidade esta diminuindo muito principalmente no segundo distrito, com isso a população tem se sentido mais segura?, disse Edilson Vieira (PMDB). Os vereadores Edivaldo Gomes (PSB), Júnior do Postinho (DEM), Márcia Regina (PT), C. Gomes (PSDB) e Lorenil Gomes (PSC) parabenizaram o trabalho do delegado. Bueiro O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) usou a tribuna para agradecer a equipe da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), que vem atendendo suas solicitações. ?A equipe está fazendo um bueiro na rua Xapuri com T-18 atendendo um pedido que fiz em nome dos moradores da região?, afirmou o vereador. Saúde e Casa do Papai Noel O vereador Edivaldo Gomes (PSB) elogiou a decoração natalina. ?A Casa do Papai Noel está fantástica. Quero parabenizar ao Berg, que coordenou a produção, a cada um da equipe, desde quem cortou o fundinho da garrafa a quem armou a estrutura, a Angélica Coleto e equipe, mas em especial a primeira dama Lilian Pires, que teve a iniciativa e coordenou tudo, foram horas a fio em um trabalho cansativo, mas valeu à pena?, salientou o vereador. Reajuste. Mandela e família O vereador Lincoln Astrê (PP) comentou sobre a aprovação do seu requerimento pedindo o reajustado em 20% dos salários de todos os servidores efetivos municipais de Ji-Paraná. Lincoln Astrê (PP) lamentou o falecimento do ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela e destacou a importância do Dia da Família, que foi comemorado no último dia 8. Projetos O vereador Lorenil Gomes (PSC) falou sobre os projetos de sua autoria o n° 3086/2013, que dispõe sobre a criação da Zona de Área Comercial (ZAC), localizado no âmbito da Avenida Brasil, no perímetro compreendido entre a Rua Castelo Branco (T-01) e Rua Maracatiara (T-20), abrangendo os bairros Nova Brasília e Nossa Senhora de Fátima; e o nº 203/2013, onde fica instituído na Câmara, o Projeto ?Vereador por um dia?, de cunho educativo, destinado a propiciar aos alunos de qualquer grau de ensino, a partir de 16 anos de idade, de escolas sediadas no município, conhecimento das atividades político parlamentares. Os projetos foram votados na Sessão desta terça-feira. Narguilé A vereadora Márcia Regina (PT) falou na tribuna sobre o Projeto de Lei nº. 2991/2013, de sua autoria, que dispõe sobre proibição do uso e venda de cachimbo como narguilé aos menores de 18 anos no município de Ji-Paraná. ?A proposta é proibir o uso em local público e a venda do cachimbo conhecido como narguilé, aos menores de 18 anos, com o objetivo precípuo de diminuir ou evitar o uso do fumo, que tantos males causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes?, explicou a vereadora. O projeto foi aprovado em primeira votação. Natal A vereadora Silvia Cristina (PDT) convidou todos para participar da Campanha Papai Noel dos Correios é uma das maiores ações sociais natalinas do Brasil. Para participar a pessoa deve escolher uma carta nas agências dos Correios e entregar o presente escolhido pela criança até o próximo dia 18. Os brinquedos serão distribuídos nos dias 21 e 22 pelo Papai Noel. A vereadora elogiou a decoração natalina do município. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA -Projeto de Lei nº. 3082/2013 que ?Dispõe sobre regulamentação de ruas nos Bairros Jardim Presidencial e Jardim dos Migrantes?. O projeto é de autoria do presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB). - Projeto de Lei n°. 3097/2013, que ?Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo e comissionado da câmara Municipal, e dá outras providências?. PROJETOS APROVADOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº 3083/2013 (2297 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbana ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências?. Para construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Ji-Paraná. - Projeto de Lei nº 3088/2013 (2299 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 81.710,00 (oitenta e um mil, setecentos e dez reais) para atender o Fundo Municipal de Saúde no Projeto de implementação da Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. - Projeto de Lei nº 3089/2013 (2300 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 426.960,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais), para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, no Projeto de implementação do Programa Minha Casa minha Vida. - Projeto de Lei nº 3086/2013, de autoria do vereador Lorenil Gomes, que ?Dispõe sobre a criação da Zona de Área Comercial no Segundo Distrito de Ji-Paraná?. Entende-se por Zona de Área Comercial (ZAC), a área utilizada para instalação de comércios, atendendo legislação especial quanto ao funcionamento, trânsito e postura. - Projeto de Resolução nº. 199/2013, que ?Altera dispositivos do art. 10 da Resolução nº. 155, de 23 de janeiro de 2013?. PROJETOS APROVADOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº. 3080/2013 (2295 de origem), que ?Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2346/2012 ? Planta de Valores Imobiliários de Ji-Paraná, estabelecendo os critérios para o exercício de 2014, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3099/2013 (2306 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 48 mil em parcela única, destinados à manutenção de suas atividades e para proceder pequenos reparos no prédio que abriga sua Escola Especial. -Projeto de Lei nº. 3100/2013 (2307 de origem), que ?Concede isenção de taxas municipais aos templos de qualquer culto localizados no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 2991/2013, que ?Dispõe sobre proibição do uso e venda de cachimbo como narguilé aos menores de 18 anos no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. Autoria da vereadora Márcia Regina (PT). - Projeto de Lei nº. 3082/2013 que ?Dispõe sobre regulamentação de ruas nos Bairros Jardim Presidencial e Jardim dos Migrantes?. - Projeto deLei nº. 3084/2013, que Acrescenta o parágrafo único e incisos ao art. 2º da Lei Municipal nº. 2417, de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Casa, acrescendo o parágrafo único, incisos e alterando a redação do art. 3º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 2417 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único e incisos: O Auxílio-Saúde não será concedido ao servidor nos seguintes casos: I- Licença para o serviço militar; II- Licença para tratar de interesses particulares; III- Afastamento para exercício em mandato eletivo; e IV ? Suspensão em virtude de penalidade disciplinar. -Projeto de Lei nº. 3085/2013, que ?Introduz modificações no inciso III do art. 118, da Lei Municipal nº. 18, de 05 de dezembro de 1983 - Código de Obras?. O inciso III do art. 118 da Lei Municipal nº. 18, de 5 de dezembro de l983, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 118, III ? as áreas de projeção das edificações não deverão ultrapassar 80% (oitenta por cento) da área do terreno. O projeto é de autoria do presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB). -Projeto de Lei nº. 3097/2013, que ?Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Alimentação Natalino aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº. 3098/2013, que ?Dispõe sobre a concessão do Auxílio odontológico?. -Projeto de Decreto Legislativo nº. 202/2013, que ?Outorga o título honorífico de Cidadãos Honorários Jiparanaenses aos Ilustríssimos Senhores Avelino Pompeu de Santana e Maria Bernadete de Almeida Santana?. A iniciativa é do vereador Lincoln Astrê (PP). -Projeto de Decreto Legislativo nº. 203/2013, que ?Institui na Câmara Municipal de Ji-Paraná o Projeto ?Vereador por um dia?, e dá outras providências?. O Projeto ?Vereador por um dia? será constituído de uma visita ?in loco? na Câmara Municipal, pelos alunos da(s) instituição (ões) de ensino participantes com o intuito de conhecer o funcionamento do Poder Legislativo, as atividades parlamentares e de uma sessão plenária simulada, realizada em data previamente agendada, no plenário da Câmara Municipal, em horário previamente determinado. O Projeto tem por objetivo propiciar aos alunos das escolas sediadas no Município, conhecimento das atividades político parlamentares, oferecendo ao aluno a oportunidade de se inteirar das características e das funções do Poder Legislativo. O projeto é de autoria do vereador Lorenil Gomes. - Projeto de Resolução nº. 200/2013, que ?Introduz modificações na Resolução nº. 147, de 08 de julho de 2010?. ...