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INFORME LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 10ª Sessão Extraordinária Sessão A 10ª Sessão Extraordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (17) com as votações e aprovações de 28 Projetos de Leis. A Sessão contou com a participação do delegado de Polícia Civil, Rildo Maciel que comentou sobre a queda no índice de roubos no segundo distrito, reformulação do departamento, entre outros assuntos. O delegado destacou a importância do Projeto de Lei nº. 2991/2013, de autoria da vereadora Márcia Regina, que Dispõe sobre proibição do uso e venda de cachimbo como narguilé aos menores de 18 anos no Município de Ji-Paraná. Narguilé A vereadora Márcia Regina (PT) falou na tribuna sobre o seu Projeto de Lei nº. 2991/2013, que foi aprovado nesta Sessão. ?A proposta é proibir o uso em local público e a venda do cachimbo conhecido como narguilé, aos menores de 18 anos, com o objetivo precípuo de diminuir ou evitar o uso do fumo, que tantos males causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes?, comentou a vereadora. Benefícios Márcia Regina (PT) falou sobre as reivindicações que fez neste ano, visando beneficiar a população. A vereadora destacou sobre a Semana da Educação, Creche no bairro Urupá, Licença Maternidade, que aumentou de quatro para seis semanas e foi uma reivindicação sua e das vereadoras Ida da Associação (PV) e Silvia Cristina (PDT). A vereadora parabenizou a administração municipal pelos projetos que concedem bolsas de estudos ao Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná (GAAJIPA), mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e em favor da Associação de Integração Social Solidária Divina Providência (AISSDP). Relato O vereador Edivaldo Gomes (PSB) fez um relato das conquistas de 2013, dentre elas a liberação para regularização do Novo Ji-Paraná e setor chacareiro, o vale transporte a R$ 0,80 ao estudante, doação de uma área à Cooperativa de catadores, a confirmação da rede elétrica par o Jardim Flórida, projeto que estabelece o ensino de História, Geografia e Cultura de Ji-Paraná na rede municipal e inclusão nos concursos. ?Tudo porque tivemos o apoio da classe política de um modo geral?, finalizou. Projetos Os Projetos de Lei, de autoria do presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB), nº 3074/2013, que Dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a informações necessárias para o desempenho de sua função, junto aos órgãos ou repartições da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências?; e o nº. 3113/2013, que ?Dispõe sobre a denominação da Rua dos Brilhantes, no Bairro Urupá?, foram aprovados nesta terça-feira (17). Conquistas A vereadora Silvia Cristina (PDT) fez na tribuna um resumo de todas as suas conquistas em 2013. Entre elas: o Projeto de Lei que estabelece à obrigatoriedade da reserva de vagas para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em estacionamentos nas vias e logradouros públicos para veículos conduzidos ou que transportem idosos, independente de pagamento no município de Ji-Paraná; Luta para implantar Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná, que vai inovar e qualificar a medicina diagnóstica, intensificando a descoberta do câncer em fase precoce que tem 100% de cura; Requerimento pedindo implantação do Banco de Leite Materno em Ji-Paraná. Vereador por um dia O vereador Lorenil Gomes comentou sobre a aprovação do seu Projeto de Decreto Legislativo nº. 203/2013, que institui na Câmara Municipal de Ji-Paraná o Projeto ?Vereador por um dia?. ?Este Projeto será constituído de uma visita ?in loco? na Câmara Municipal pelos alunos das instituições de ensino participantes com o intuito de conhecer o funcionamento do Poder Legislativo, as atividades parlamentares e de uma sessão plenária simulada, realizada em data previamente agendada, no plenário da Câmara Municipal, em horário previamente determinado?, explicou o vereador. Finalidade Lorenil Gomes disse que o objetivo deste projeto é propiciar aos alunos das escolas sediadas no município de Ji-Paraná, conhecimento das atividades político parlamentares, oferecendo ao aluno a oportunidade de se inteirar das características e das funções do Poder Legislativo. Os projetos de autoria do vereador o nº. 3114/2013, que ?Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Residencial Planalto I, e dá outras providências?; e o nº. 3117/2013, que ?Introduz modificações nos art. 2º , 3º e 4º da Lei Municipal 2530, de 27 de agosto de 2013, foram aprovados na Sessão desta terça-feira. Bloqueteamento O vereador Anderson Exceller (PSD) comentou que o presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho atendeu uma reivindicação sua e liberou R$ 400 mil para pavimentação de vias urbanas, com bloqueteamento sextavados de concretos. Homenagem Durante a Sessão foi aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo nº. 202/2013, de autoria do vereador Lincoln Astrê (PP), que Outorga o título honorífico de Cidadãos Honorários Jiparanaenses aos Ilustríssimos Senhores Avelino Pompeu de Santana e Maria Bernadete de Almeida Santana. Lincoln Astrê (PP) comentou sobre a aprovação do seu requerimento pedindo o reajustado em 20% dos salários de todos os servidores efetivos municipais de Ji-Paraná. Limpeza O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) usou a tribuna para agradecer a equipe da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), que vem atendendo suas solicitações como, por exemplo, a limpeza do Habitar Brasil, e para comentar as reivindicações que fez durante este ano como, por exemplo, um bueiro na rua Xapuri com T-18. Balanço O vereador C. Gomes (PSDB) fez um balanço de suas ações como, por exemplo, sua reivindicação para o bloquetemento das ruas Jamil Pontes, Toledo, Rio Branco e Padre Cícero, compreendendo da rua 31 de Março até a rua Das Pedras; e nas ruas 2 de Abril, São Cristóvão, São Manoel e Vista Alegre, da rua Monte Castelo a rua Castelo Branco, nos bairros Presidencial e Jardim dos Migrantes. Obras O vereador Joziel Carlos de Brito (PMDB) usou a tribuna para comentar sobre as obras que estão sendo realizadas em Ji-Paraná, que fazem a diferença e sobre os requerimentos que apresentou neste ano. Esporte O presidente do Ji-Paraná Futebol Clube e da Academia Rondônia de Formação de Atletas (Arfa), Luciano Almeida participou da Sessão. Luciano comentou sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei nº. 3116/2013 (2319 de origem), onde fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Arfar para promover repasse de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil. Os recursos serão utilizados na cobertura das despesas relativas ao deslocamento de atletas para cidade de Osasco - São Paulo, de acordo com o estipulado no Projeto Básico elaborado pela Academia. Agradecimento Os vereadores agradeceram os deputados estaduais e federais, senadores, Governo do Estado e prefeito Jesualdo Pires (PSB) pelo trabalho que estão fazendo, contribuindo com o desenvolvimento do município de Ji-Paraná. Os vereadores desejaram um Feliz Natal para todos. Recesso Os vereadores entram em recesso parlamentar e retornarão no dia 15 de fevereiro de 2014. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei nº. 3102/2013 (2308 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse de recursos financeiros, no montante de R$35.500 mil, à EMTU ? Empresa Municipal de Transportes Urbanos, e dá outras providências?. Os recursos destinar-se-ão à cobertura de despesas diversas conforme detalhado no Plano de Trabalho. - Projeto de Lei nº. 3103/2013 (2309 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a expansão do Perímetro Urbano, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3104/2013 (2310 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3105/2013 (2311 de origem), que ?Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei Municipal nº. 2495, de 08 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (LDO-2014), e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3106/2013 (2312 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3108/2013 (2313 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA ? Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3109/2013 (2314 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integração Social Solidária Divina Providência ? AISSDP, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3110/2013 (2315 de origem), Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Transportes urbanos de Ji-Paraná (EMTU), no valor de R$ 104.138,56 (cento e quatro mil e cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), divididos em até seis parcelas, sendo facultado a antecipação do pagamento de parcelas. Os recursos, cujo repasse encontra-se autorizado no caput, serão únicos e exclusivamente utilizados pela EMTU para quitar seu débito junto a Cooperativa Mista Central de Transportes Coletivos (COOPEMTRANS). - Projeto de Lei nº. 3111/2013 (2316 de origem), que ?Dá nova redação ao artigo 122 da Lei Municipal n. 1405, de 22 de julho de 2005, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3112/2013 (2317 de origem), que ?Dá nova redação ao inciso IV do artigo 14 da Lei Municipal n. 2472, de 19 de junho de 2013, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3115/2013 (2318 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 ? Código Tributário Municipal?. - Projeto de Lei nº. 3116/2013 (2319 de origem), Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Academia Rondônia de Formação de Atletas, para promover repasse de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil. Os recursos serão utilizados na cobertura das despesas relativas ao deslocamento de atletas para cidade de Osasco- São Paulo, de acordo com o estipulado no Projeto Básico elaborado pela Academia. - Projeto de Lei nº. 3118/2013 (2320 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1444, de 19 de dezembro de 2005 ? Gratificação por Plantão Extraordinário (GPE), e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3074/2013, de autoria do presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB) que ?Dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a informações necessárias para o desempenho de sua função, junto ?aos órgãos ou repartições da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3107/2013, que ?Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 2336, de 05 de outubro de 2012?. - Projeto de Lei nº. 3113/2013, de autoria do presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB), que ?Dispõe sobre a denominação da Rua dos Brilhantes, no Bairro Urupá?. - Projeto de Lei nº. 3114/2013, de autoria do vereador Lorenil Gomes (PSC), que ?Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Residencial Planalto I, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3117/2013, de autoria do vereador Lorenil Gomes (PSC), que ?Introduz modificações nos art. 2º , 3º e 4º da Lei Municipal 2530, de 27 de agosto de 2013. PROJETOS APROVADOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº. 3080/2013 (2295 de origem), que ?Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2346/2012 ? Planta de Valores Imobiliários de Ji-Paraná, estabelecendo os critérios para o exercício de 2014, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3099/2013 (2306 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE ? Associação de Pais e Amigos doS Excepcionais de Ji-Paraná?. - Projeto de Lei nº. 3100/2013 (2307 de origem), que ?Concede isenção de taxas municipais aos templos de qualquer culto localizados no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 2991/2013, que ?Dispõe sobre proibição do uso e venda de cachimbo como narguilé aos menores de 18 anos no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. Autoria da vereadora Márcia Regina (PT). - Projeto de Lei nº. 3084/2013, que ?Acrescenta o parágrafo único e incisos ao art. 2º da Lei Municipal nº. 2417, de 03 de abril de 2013?. - Projeto de Lei nº. 3085/2013, que ?Introduz modificações no inciso III do art. 118, da Lei Municipal nº. 18, de 05 de dezembro de 1983 - Código de Obras?. - Projeto de Lei nº. 3098/2013, que ?Dispõe sobre a concessão do Auxílio-odontológico?. - Projeto de Decreto Legislativo nº. 202/2013, que ?Outorga o título honorífico de Cidadãos Honorários Jiparanaenses aos Ilustríssimos Senhores Avelino Pompeu de Santana e Maria Bernadete de Almeida Santana?. A iniciativa é do vereador Lincoln Astrê (PP). - Projeto de Decreto Legislativo nº. 203/2013, que ?Institui na Câmara Municipal de Ji-Paraná o Projeto ?Vereador por um dia?, e dá outras providências?. O projeto é de autoria do vereador Lorenil Gomes. - Projeto de Resolução nº. 200/2013, que ?Introduz modificações na Resolução nº. 147, de 08 de julho de 2010?. ...