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RESPONSABILIDADE FISCAL Entre os temas a ser abordado no Encontro do Tribunal de Contas com os MunicÃpios do Estado sobre TransiÃ§Ã£o de Governo, estÃ£o os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Plano Pluri-Anual (PPA) e Planejamento de Governo. O corregedor-geral, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, vai abordar esses assuntos durante o evento, que tem as inscriÃ§Ãµes abertas somente atÃ© hoje, quarta-feira (12), pelo site do TCE (www.tce.ro.gov.br), atÃ© Ã s 18 horas. SAIDEIRA Para os prefeitos que estÃ£o saindo, o Tribunal de Contas orienta que nÃ£o deixem dÃvidas para o prÃ³ximo gestor, que por ventura, tenham contraÃdo nos Ãºltimos oito meses. ?Isso fere a LRF, e a pessoa pode ser responsabilizada por esse ato?, explicou. DÃVIDAS Agricultores familiares e assentados da reforma agrÃ¡ria do PaÃs tÃªm esta semana para aderir Ã renegociaÃ§Ã£o das dÃvidas do Pronaf. O prazo termina no dia 14 de novembro e quem aderir tem direito a descontos e bÃ´nus para refinanciar ou mesmo liquidar suas operaÃ§Ãµes em condiÃ§Ãµes muito vantajosas. SUSPEITA AFASTADA O Senador Valdir Raupp mandou afastar sua chefe de gabinete, Edilamar Oliveira NÃ³brega, que agora vai ter de responder a denÃºncias, pois foi acusada de utilizar os serviÃ§os de um servidor terceirizado da Casa Legislativa em sua residÃªncia particular, como caseiro. A servidora tambÃ©m teria contratado sua filha para substituir um servidor exonerado do gabinete do lÃder peemedebista, mesmo apÃ³s o Senado decretar o fim do nepotismo (contrataÃ§Ã£o de parentes). O senador disse que nÃ£o tinha conhecimento do fato, por esse motivo decidiu determinar que ela se afaste das suas funÃ§Ãµes. EM JULGAMENTO O Tribunal Pleno do Tribunal de JustiÃ§a de RondÃ´nia julga na quarta-feira da prÃ³xima semana, o caso dos ex-deputados acusados de cobrar propina ao governador Ivo Cassol. Ellen Ruth, Ronilton Capixaba, Amarildo Almeida, JoÃ£o Batista dos Santos, KakÃ¡ MendonÃ§a, Haroldo Santos, Daniel Neri de Oliveira, JosÃ© EmÃlio Paulista Mancuso de Almeida, alÃ©m do ex-presidente da Casa, CarlÃ£o de Oliveira e seu irmÃ£o, MoisÃ©s JosÃ© Ribeiro de Oliveira, serÃ£o julgados pelo crime de formaÃ§Ã£o de quadrilha, entre outros. GRAVAÃÃO Quanto ao governador Cassol, o JudiciÃ¡rio rondoniense entendeu que as gravaÃ§Ãµes de conversas pelo governador e ex-deputados nÃ£o se configuram interceptaÃ§Ã£o telefÃ´nica, sendo lÃcita como prova no processo penal, principalmente se a ela se agregam outros elementos de prova. Quer dizer, Cassol armou e se deu bem. ...