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RESPONSABILIDADE FISCAL Entre os temas a ser abordado no Encontro do Tribunal de Contas com os Municípios do Estado sobre Transição de Governo, estão os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Plano Pluri-Anual (PPA) e Planejamento de Governo. O corregedor-geral, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, vai abordar esses assuntos durante o evento, que tem as inscrições abertas somente até hoje, quarta-feira (12), pelo site do TCE (www.tce.ro.gov.br), até às 18 horas. SAIDEIRA Para os prefeitos que estão saindo, o Tribunal de Contas orienta que não deixem dívidas para o próximo gestor, que por ventura, tenham contraído nos últimos oito meses. ?Isso fere a LRF, e a pessoa pode ser responsabilizada por esse ato?, explicou. DÍVIDAS Agricultores familiares e assentados da reforma agrária do País têm esta semana para aderir à renegociação das dívidas do Pronaf. O prazo termina no dia 14 de novembro e quem aderir tem direito a descontos e bônus para refinanciar ou mesmo liquidar suas operações em condições muito vantajosas. SUSPEITA AFASTADA O Senador Valdir Raupp mandou afastar sua chefe de gabinete, Edilamar Oliveira Nóbrega, que agora vai ter de responder a denúncias, pois foi acusada de utilizar os serviços de um servidor terceirizado da Casa Legislativa em sua residência particular, como caseiro. A servidora também teria contratado sua filha para substituir um servidor exonerado do gabinete do líder peemedebista, mesmo após o Senado decretar o fim do nepotismo (contratação de parentes). O senador disse que não tinha conhecimento do fato, por esse motivo decidiu determinar que ela se afaste das suas funções. EM JULGAMENTO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia julga na quarta-feira da próxima semana, o caso dos ex-deputados acusados de cobrar propina ao governador Ivo Cassol. Ellen Ruth, Ronilton Capixaba, Amarildo Almeida, João Batista dos Santos, Kaká Mendonça, Haroldo Santos, Daniel Neri de Oliveira, José Emílio Paulista Mancuso de Almeida, além do ex-presidente da Casa, Carlão de Oliveira e seu irmão, Moisés José Ribeiro de Oliveira, serão julgados pelo crime de formação de quadrilha, entre outros. GRAVAÇÃO Quanto ao governador Cassol, o Judiciário rondoniense entendeu que as gravações de conversas pelo governador e ex-deputados não se configuram interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal, principalmente se a ela se agregam outros elementos de prova. Quer dizer, Cassol armou e se deu bem. ...