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INFORME LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 2ª Sessão Ordinária Sessão Na 2ª Sessão Ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (25), foram aprovados quatro Projetos de Leis. Um dos projetos foi o nº. 3142/2014 (2339 de origem), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato da Empresa de Transporte Coletivo de Ji-Paraná (Set-Ji), para repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 1,30, destinado à cobertura do valor de cada passagem destinada a estudantes pela utilização do transporte coletivo urbano de Ji-Paraná. Fica limitado em 20 mil o número de passes estudantis mensais. Vale gratuito O projeto é uma necessidade levantada pelo vereador Edivaldo Gomes (PSB) e acolhida sem restrições pelo prefeito Jesualdo Pires (PSB), que encaminhou a proposta para votação. Edivaldo Gomes usou a tribuna para falar sobre o projeto. ?Para receber os vales, o estudante levará documento pessoal com comprovante de matrícula Set-Ji, localizado nas dependências da Coopemtax, onde pegará gratuitamente a carteira estudantil. Essa carteira era cobrada, fizemos a exigência para que seja emitida gratuitamente?, comentou Edivaldo Gomes. Diocese Outro Projeto de Lei aprovado foi o nº. 3138/2014 (2335 de origem), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para promover repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 6 mil reais, em parcela única. Carnaval com Cristo Os recursos serão utilizados para cobrir despesas com o 19° Vinde e Alegrai-vos (Carnaval com Cristo), que será realizado pela Diocese, através da Renovação Carismática Católica de Ji-Paraná, de 1 a 4 de março. Este é um evento tradicional no município, sem fins lucrativos e tem como finalidade evangelizar a população, proporcionando um ambiente mais tranquilo. Corpo de Bombeiros Foi aprovado, também, o Projeto nº. 3141/2014 (2338 de origem), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, no montante de R$ 8 mil mensais, com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMPO). Os recursos financeiros serão utilizados para cobertura das despesas efetivadas pelo 2° Grupamento de Bombeiros Militar de Ji-Paraná, que são as seguintes: Aquisições de materiais de primeiros socorros, materiais de expediente e de limpeza, e manutenção das viaturas da corporação, instalação e equipamentos. Trânsito Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº. 3143/2014 (2340 de origem), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, com interveniência da Polícia Militar de Rondônia. O objetivo do convênio é o estabelecimento de Cooperação Mútua, entre os partícipes, no âmbito do município de Ji-Paraná, para fiscalização, autuação e adoção de outras medidas cabíveis, relativas às infrações de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O município destinará R$ 84 mil até o dia 31 de dezembro deste ano. Vacinação A vereadora Silvia Cristina (PDT) usou a tribuna para comentar sobre a Campanha de Vacinação Contra o Câncer de Colo Uterino, que foi lançada na última segunda-feira (24) em Ji-Paraná, visando combater números altos de infecção e morte de mulheres, decorrentes a doença. Meta Segundo a vereadora, meninas de 11 a 13 anos serão vacinadas em escolas e unidades de saúde de 10 de março a 10 de abril, sendo que a meta é vacinar 10.377 mil adolescentes em Ji-Paraná. ?De acordo com dados do Hospital de Câncer de Barretos em 2013 foram registrados 1.871 novos casos de pessoas de Rondônia, destes 32% foram de câncer do colo do útero?, informou Silvia Cristina. Teste da Orelhinha A vereadora comentou, também, sobre a aprovação do seu requerimento pedindo que seja disponibilizado Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) em crianças recém-nascidas. ?Conversei com o secretário municipal de Saúde, Renato Fuverki, que foi bem sensível e garantiu que será feita uma licitação para contratação de uma empresa para muito em breve realizar este serviço pelo Sus?, afirmou a vereadora, que agradeceu a atenção do secretário. Recuperação e Quebra mola O vereador Joziel Carlos de Brito (PMDB) teve aprovado requerimentos pedindo a recuperação de uma ponte no travessão Dallabela no Distrito de Nova Londrina e a construção de um quebra mola na rua São Manoel, entre Tancredo Neves e Acre, na frente da Creche Maria Antônia no bairro Presidencial III, visando prevenir acidentes. Educação Durante a Sessão foram aprovados os requerimentos do vereador Anderson Exceller (PSD) solicitando que sejam disponibilizados quatro professores para o Centro Municipal Educação Infantil Professora Maria Antônia e pedindo a relação de todos os docentes da Rede Pública Municipal de Educação, sendo eles professor, supervisor e orientados, juntamente com a carga horária, local de lotação, incluindo os cedidos para outros órgãos. Mototaxi e Táxi O vereador Lincoln Astrê (PP) usou a tribuna para falar sobre os seus requerimentos aprovados e que recursos na ordem de R$ 300 mil de emenda do deputado federal Carlos Margno (PP), com contrapartida da Prefeitura de Ji-Paraná, estão garantidos para construção de três pontos para mototaxi e dois pontos para taxistas. Os recursos foram conseguidos através de indicação do vereador. O projeto de execução já está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento. ?Esta medida vai proporcionar melhor qualidade ao trabalho destas classes?, disse o vereador, ressaltando que as classes sonham com estes pontos há mais de 12 anos e atendendo as reivindicações ele realizou diversas reuniões até conseguir a liberação da emenda. Melhorias Lincoln Astrê (PP) teve aprovado os requerimentos pedindo mais Investimento na iluminação pública dos bairros do município; Que seja implantado Pronto Socorro no Posto de Saúde L-1 Maringá, no segundo distrito; Construção de rotatória na esquina da Avenida Maringá com rua Maracatiara no bairro Nova Brasília; Reiterou o requerimento para que seja implantado semáforo no cruzamento da avenida Governador Jorge Teixeira (K-5), com rua Cedro (T-23) na divisa dos bairro Nova Brasília e Nossa Senhora de Fátima; e Reiterou o requerimento pedindo providência para implantação de Farmácia Básica Municipal, no segundo distrito. Indicações O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) indicou pavimentação asfáltica na rua Padre Silvio Micheluzzi (T-2), entre ruas Manuel Franco e Terezina no bairro Nova Brasília; Patrolamento e cascalhamento da rua Rodrigues Alves (T-13), entre ruas Sena Madureira e Cruzeiro do Sul no bairro Cafezinho; Recuperação da malha asfáltica na rua Ipê (T-17), entre a avenida Governador Jorge Teixeira e Avenida Guanabara; Desobstrução de bueiro na rua Fernandão, esquina com rua 6 de Maio, bairro Dom Bosco; Colocação de tampa em bueiro na rua Barão Rio Branco (T-16), esquina com Maringá bairro Nova Brasília; Pavimentação na rua Imburana (T-12), entre rua Manoel Franco e rua Brasiléia; entre outras. Saúde Joaquim Teixeira (PMDB) usou a tribuna para falar dos recursos que conseguiu através de emenda parlamentar do deputado federal Marcos Rogério (PDT) para estruturação da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). ?Consegui R$ 160 mil para aquisições de 40 aparelhos de computadores completos para a Semusa, pois com a implantação do HOSPUB serão necessários para que o sistema funcione normalmente. E R$ 50 mil para aquisição de um aparelho de ultrassom para atendimento da sociedade jiparanaense?, informou o vereador. Benefícios O vereador Edilson Vieira (PMDB) indicou Patrolamento e cascalhamento na rua Chico Mendes, entre rua Mato Grosso e Tefé no bairro Parque São Pedro; Manutenção da rede de iluminação pública, nas ruas do bairro Jardim das Seringueiras; Reposição de lâmpadas na rua das Mangueiras, entre as ruas Padre Cícero e Castelo Branco no bairro Presidencial; Poda de árvores nas avenidas Monte Castelo e Menezes filho; Limpeza da praça do bairro Jardim das Seringueiras, entre outras. Aparelhos Edilson Vieira (PMDB) disse na tribuna que com o objetivo de contribuir com a melhora do atendimento no Hospital Municipal protocolou ofício no gabinete da deputada federal Marinha Raupp (PMDB) solicitando R$ 990 mil em aparelhos. ?A deputada já liberou R$ 500 mil para compra destes aparelhos como, por exemplo, endoscópios para realização de endoscopia digestiva e cardioversores?, afirmou o vereador. Patrolamento e Cascalhamento O vereador C. Gomes (PSDB) indicou patrolamento e cascalhamento da rua Castanheira, entre as ruas Teresina e Manoel Franco no bairro Nova Brasília; da rua Sena Madureira, entre a Avenida das Seringueiras e Maracatiara no bairro Cafezinho; rua Brasiléia, entre a rua Caucheiro e Avenida das Seringueiras no bairro cafezinho; da 3° Linha da Gleba G, em toda sua extensão; da Linha Gazolli; entre outras. Recursos O vereador Júnior do Postinho (DEM) usou a tribuna para falar que conseguiu recursos, por meio de emenda do deputado federal Carlos Magno, para atender as necessidades da comunidade. Os recursos foram os seguintes R$ 400 mil para a reforma e ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal, R$ 400 mil para a reforma e ampliação do Setor Epidemiologia do Hospital Municipal, R$ 280 mil para a compra de veículos do Programa de Prevenção de Saúde da Família (PPSF) e R$ 1.500 milhão para pavimentação de ruas. Segurança O vereador Affonso Cândido (PSDC) indicou reposição de luminárias e lâmpadas na rua Dom Augusto, entre as ruas Aluízio Ferreira e Tenente Brasil, no Centro. ?A medida é para garantir mais segurança aos moradores da localidade?, afirmou o vereador. Pavimentação, faixa e redutor O vereador Paulo Moura (PSB) indicou Pavimentação asfáltica ou bloqueteamento da rua Colorado do Oeste, em toda sua extensão no bairro Jorge Teixeira; Faixa de pedestre na rua Barão do Rio Branco (T-16), entre avenida Brasil e rua Manoel Franco, em frente a escola de Educação Infantil Educar no bairro Nova Brasília; Construção de redutor de velocidade tipo quebra mola na rua Teresina, entre ruas Idelfonso Raimundo da Silva (T-03), entre outras. Moção de Aplauso Expressando homenagem e reconhecimento aos policiais militares que integram o Programa de Prevenção ao Uso de drogas (Proerd) e Jovens Construindo Cidadania (JCC) em Ji-Paraná, a vereadora Márcia Regina (PT) propôs Moção de Aplauso. ?O combate às drogas é extremamente árduo, necessitando da soma de esforços para que se atinja tal objetivo. Com a experiência adquirida na guerra contra as drogas, aliadas ao interesse em auxiliar a sociedade a enfrentar e evitar as drogas, os valorosos policiais que aplicam ao Proerd e JCC vem colaborando de forma impar à luta pelo fim deste problema social?, comentou a vereadora. Requerimentos A vereadora Márcia Regina teve aprovados os seguintes requerimentos: Solicitando a Administração Municipal que verifique a possibilidade de indenizar em pecúnia as licenças prêmio não gozadas pelos servidores públicos municipais em razão da necessidade do serviço; Reiterando o requerimento 201/2013 que seja procedida a equiparação salarial dos profissionais que ocupam os cargos de motorista do município; Reitando o requerimento 534/2013 que seja cumprido os dispositivos legais elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relativos ao plano de carreira e Elevação de Nível. Unir A vereadora pediu, também, que seja oficializado à representante do Ministério Público Federal em Ji-Paraná, encarregada das obras que possuem participação de recursos federais, para que tome ciência e providências acerca da paralisação que se deu nas obras de reforma do Campus de Ji-Paraná da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Benefícios Visando atender as reivindicações da população, o presidente da Câmara Nilton Cezar Rios (PSB) indicou a abertura da rua Cruzeiro do Sul, entre a rua Padre Silvio Micheluzzi (T-02) e avenida Transcontinental (BR 364) no bairro Riachuelo; Recuperação da estrada da Linha Itapirema em frente a Escola Tupi; Recuperação do estacionamento localizado na avenida Marechal Rondon, com início no Posto Vitória 1 até o Semáforo da rua Menezes Filho; Pavimentação nas estradas principais da Linha Santa Rita, União, Gleba G e Linha 200 na zona rural de Ji-Paraná, entre outras. Homenagem O vereador Lorenil Gomes (PSC) propôs Moção de Aplauso às lideranças femininas do município de Ji-Paraná pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de Março. ?Em nosso município observo diariamente o trabalho de mulheres que lutam por uma sociedade melhor, pela justiça social, exercendo suas atribuições diariamente e demonstrando a força e o potencial da mulher jiparanaense. A Moção de Aplauso tem como intenção homenagear e reconhecer a ação das mulheres líderes em nosso município ao comemorar essa importante data?, comentou o vereador. Campanha Educativa Lorenil Gomes (PSC) teve aprovado o requerimento solicitando a execução de Campanha Educativa de Trânsito, visando instruir a população de Ji-Paraná quanto ao uso das faixas de pedestres, através de instrução dos servidores da EMTU nas faixas em horários de grande movimento, panfletagem e outros meios de abordagem para instrução. ?A formalização de uma campanha educativa a exemplo ?Acene antes de atravessar?, vem de encontro com a necessidade de se promover maior segurança no trânsito em Ji-Paraná?, afirmou o vereador. PROJETOS APROVADOS EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei nº. 3138/2014 (2335 de origem), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para promover repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 6 mil reais, em parcela única. Os recursos serão utilizados para cobrir despesas com o 19° Vinde e Alegrai-vos (Carnaval com Cristo), que será realizado pela Diocese, através da Renovação Carismática Católica de Ji-Paraná, de 1 a 4 de março. - Projeto de Lei nº. 3141/2014 (2338 de origem), que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMPO), no montante de R$ 8 mil, mensais. Os recursos financeiros serão utilizados para cobertura das despesas efetivadas pelo 2° Grupamento de Bombeiros Militar de Ji-Paraná, que são as seguintes: Aquisições de materiais de primeiros socorros, materiais de expediente e de limpeza, e manutenção das viaturas da corporação, instalação e equipamentos. - Projeto de Lei nº.3142/2014 (2339 de origem), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato da Empresa de Transporte Coletivo de Ji-Paraná (Set-Ji), para repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 1,30, destinado à cobertura do valor de cada passagem destinada a estudantes pela utilização do transporte coletivo urbano de Ji-Paraná. Fica limitado em 20 mil o número de passes estudantis mensais. - Projeto de Lei nº. 3143/2014 (2340 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, com interveniência da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências?. O objetivo do convênio é o estabelecimento de Cooperação Mútua, entre os partícipes, no âmbito do município de Ji-Paraná, para fiscalização, autuação e adoção de outras medidas cabíveis, relativas as infrações de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O município destinará R$ 84 mil até o dia 31 de dezembro deste ano. ...