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TCE estende prazo para Municípios enviarem prestação de contas
A Associação Rondoniense de Municípios (Arom) solicitou mais tempo para que os gestores municipais entreguem as prestações de contas referentes ao exercício de 2013 e obrigações de 2014. Atendendo ao pedido da entidade, o Tribunal de Contas do Estado estendeu o período para o envio das informações para até 30 de abril. A Arom enviou ofício dia 13 de março, em nome das Prefeituras. Entre outras questões, a entidade esclareceu que os setores de contabilidade dessas administrações ainda passam por adequações ao novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp). Com base no documento enviado pela entidade, o Conselho Superior de Administração do TCE também não aplicará medidas punitivas aos administradores municipais que não conseguiram entregar a prestação de contas dentro do período estipulado em lei, que se esgotou em 31 de março. Conforme divulgou o Tribunal, os Municípios, bem como a administração estadual, terão de apresentar as seguintes documentações: prestação de contas anual, relatórios de gestão fiscal (RGFs) e relatórios resumidos de execução orçamentária (RREOs), todos do exercício 2013; os balancetes mensais relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março, e o RGF e o RREO do primeiro bimestre, todos referentes ao exercício 2014. Da Agência CNM, com informações da Arom ...