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Lula veta projeto que beneficiava servidores
(Assessoria) O presidente Lula vetou o projeto de lei que exigia o curso de Direito para os oficiais de justiça. A proposta, de autoria do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), passou sem grandes dificuldades no Congresso, graças às pressões por parte de alguma entidades sindicais. A direção do Sinjur defendeu, desde o início, que fosse incluído no projeto, além de Direito, os cursos de Administração, Ciência Contábeis e Economia. Na época, Israel Borges, presidente da entidade, afirmou que a decisão de restringir ao curso de Direito, prejudicaria seriamente os profissionais formados nas três áreas que ficaram de fora. Para o presidente do Sinjur, os demais profissionais têm a mesma capacidade para exercer a profissão quanto os formados em Direito. O autor do projeto argumentou que os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores. Ou seja, são funções de complexidade jurídica e, assim, é do interesse da Justiça que eles tenham curso de Direito. As manifestações para aprovação da matéria contou com a participação de representantes de Oficiais de Justiça de todo o País. ...