DIREITOS Dilma sanciona Marco Civil da Internet Data da notÃcia: 24/04/2014
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20140424-131.jpg[/IMG] (Da Redação) A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite da última terça-feira (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. ?Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online?, comparou.
Na última terça-feira, pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como ?um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet?, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. ?O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devam tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual?, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter. Com informações da Agência Brasil.
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