Correio Popular Notícia

NOTAS POLÍTICAS
COMBATE À TORTURA Os membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura foram empossados nesta terça-feira (6), em Porto Velho. A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e a integrante do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas, Maria Margarida Pressburger, participaram da solenidade. Em 2001 e 2004 o Estado foi denunciado e sofreu sanções da Corte Interamericana dos Direitos Humanos por causa da violência registrada no presídio Urso Branco. O processo durou dez anos. Em 2011, o governador Confúcio Moura assinou o Pacto de Melhorias do Sistema Prisional. Esse acordo, conforme explica o secretário-chefe da Casa Civil e presidente da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Marco Antônio de Farias, teve objetivo de realizar um levantamento das medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana e cumprir os compromissos firmados perante a sociedade civil. DETERMINAÇÕES Antes do entendimento, a Corte Interamericana já havia se manifestado, impondo medidas provisórias para salvaguardar a integridade física não só de apenados, mas de agentes penitenciários e todas as pessoas que entram nas dependências dos presídios a trabalho ou para visitas rotineiras. Para cumprir as determinações, o Governo realizou melhorias no sistema, criou novas unidades prisionais, recapacitou servidores e fez contrações. A secretária executiva da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Mayra Magalhães, destacou a ?fundamental participação? da sociedade civil em todo esse processo. O Conselho Estadual de Direitos Humanos é representado por indicados do Poder Executivo, procuradoria estadual, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), OAB, dois membros das instituições de ensino e ainda cinco da Sociedade Civil de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena ? um de cada regional. Todos escolhidos por entidades de direitos humanos com sede e atuação no Estado por no mínimo dois anos. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL Com a publicação nesta terça-feira (6) da Instrução Normativa 2/2014 do Ministério do Meio Ambiente, começou a valer o prazo de um ano para a inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Devem fazer o cadastramento todos os 5,2 milhões de imóveis rurais, conforme prevê o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Com isso, o governo poderá monitorar a situação das áreas que não podem ser desmatadas, como Áreas de Preservação Permanente (APP), nas margens de rios, nascentes e nos morros, por exemplo. O código também obriga a manutenção de Reserva Legal, a ser preservada com mata nativa, mas onde é permitida a exploração econômica, mediante manejo sustentável. CADASTRO O aplicativo para o preenchimento do CAR estava disponível desde o início do ano e agora o governo completa as regras para seu envio, que será semelhante ao processo usado na declaração de imposto de renda. O cadastro pode ser feito pela internet (www.car.gov.br). Também pode ser feito em formulário impresso, disponibilizado nas prefeituras, sindicatos rurais e de trabalhadores rurais e em outras entidades. Após o preenchimento e envio dos dados, será emitido um recibo de inscrição no CAR e as informações seguem para análise do órgão ambiental do estado, responsável pela aprovação do cadastro. ...