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NOTAS POLÍTICAS
AGENTES DE SAÚDE A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei (PL 7.495/06) que fixa o piso salarial nacional dos agentes de saúde e de combates a endemias. Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Domingos Dutra (SD-MA), que acolheu emendas de parlamentares e fixou o piso em R$ 1.014 mensais, além de estabelecer um plano de carreira. O projeto aprovado, que retorna ao Senado por ter sido alterado na Câmara, prevê ainda que o reajuste salarial, a partir de 2015, será reajustado com a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto determina ainda que estados, municípios e o Distrito Federal terão o prazo de 12 meses, a partir da publicação da futura lei, para elaborar ou ajustar os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com definição de remuneração, critérios de progressão e promoção. COTA PARA NEGROS A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade a proposta que reserva 20% da vagas em concursos públicos federais para afrodescendentes, pelos próximos dez anos (PLC 29/2014). O texto estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, segundo quesitos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A reserva vale para concursos com vagas para a administração pública federal, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista controladas pela União como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras. Ainda pela proposta, a reserva para negros e pardos vale apenas em concursos públicos que disponibilizem mais de três vagas. A nova regra não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da entrada da lei em vigor. USO DO CEROL Usado para tornar a brincadeira de soltar pipa mais divertida e competitiva, o cerol se mostrou perigoso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da mistura e tipifica a prática como crime. A proposta, que agora segue para votação pelo plenário da Casa, altera o Código Penal Brasileiro e torna crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas, mesmo que seja para empinar pipas. A pena a ser aplicada dependerá da gravidade da lesão provocada na vítima. O projeto, depois de aprovado pelo plenário da Câmara, segue para apreciação pelo Senado. BOLSA FAMÍLIA A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, voltou a rebater as críticas de que o Bolsa Família tem cunho eleitoreiro. Segundo a ministra, o alcance, a impessoalidade e os resultados do programa de transferência de renda instituído em 2004 o colocam acima de partidos ou governos. ?O Bolsa Família está presente em todo o país, independente do partido à frente da prefeitura. Se a família é pobre e tem direito, entra no programa independente de critério político?, declarou a ministra. Ela explicou que o aumento de 10% no valor pago aos beneficiários, anunciado na semana passada, atende aos critérios do programa. ...