Correio Popular Notícia

13ª SESSÃO ORDINÁRIA
INFORMATIVO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 13ª Sessão Ordinária Sessão A 13ª Sessão Ordinária, que aconteceu nesta terça-feira (20), foi presidida pela vereadora Silvia Cristina (PDT) e os trabalhos secretariados pelo vereador Jessé Bitencourt (PDT). Na Sessão foram aprovados seis Projetos de Leis. Entre eles o projeto n° 3179/2013 (2363 de origem), que Introduz Modificações na Lei Municipal n° 968, de 26 de abril de 2000. Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 5°, da Lei Municipal n°968/2000: ?O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Ji-Paraná, será de RS 1.014,00 (um mil e quatorze reais), mensais?. Os ACS prestigiaram a sessão. Os vereadores parabenizaram os agentes pelo excelente trabalho que realizam no município. Rondônia Rural O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, Evandro Cesar Padovani participou da sessão fazendo um breve relato das ações da Seagri, divulgando a programação da 3ª Rondônia Rural Show e convidando todos para prestigiar o evento, que acontecerá de quarta-feira (21) a sábado (24), com entregas de novas máquinas e equipamentos, visitas dos ministros do Desenvolvimento Agrário (MDA), Miguel Rossetto e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Neri Geller, palestras, Vitrine Tecnológica, entre outras atrações, no Parque de Exposições Hermínio Victorelli em Ji-Paraná. A entrada é gratuita. GTA Eletrônica O secretário Evandro Padovani disse que atendendo uma solicitação do vereador Jessé Bitencourt (PDT) será lançado amanhã (21), na abertura do Rondônia Rural Show, a Guia de Trânsito Animal - GTA via on-line. Jessé Bitencourt agradeceu e aproveitou a oportunidade para destacar a importância do seu requerimento n°205/2013 pedindo a implantação de um Posto do Idaron no segundo distrito, bem como a implantação do sistema que disponibilize aos produtores rurais o cadastramento via on-line. Bairro Primavera Jessé Bitencourt (PDT) comentou na tribuna sobre os seus requerimentos aprovados na Sessão desta terça-feira (20), que foram solicitam a pavimentação asfáltica da rua Henrique Dias, entre a avenida Raimundo José da Silva (antiga rua Amazonas) e BR 364, e a Canalização da avenida Raimundo José da Silva, no bairro Primavera. Moção de Aplauso O Poder Legislativo concedeu Moção de Aplauso expressando homenagem e reconhecimento ao Tenente PM Everaldo José de Souza e a chefe da DRET Márcia Souza Angelim, que foram integrantes da Divisão Regional de educação de trânsito DRET/DETRAN durante três anos. A proposta foi da vereadora Márcia Regina (PT). Márcia Souza Angelim agradeceu a homenagem e todas as pessoas que colaboram com este trabalho, que leva informações sobre um trânsito seguro, por meio de palestras, pit stop, entre outras ações. Compromisso A vereadora Márcia Regina (PT) falou na tribuna sobre as respostas dos seus requerimentos, sendo o compromisso do Executivo para o cumprimento do requerimento n° 026/14, que solicita o pagamento de gratificação da pós-graduação, Elevação de nível aos servidores da Educação e da Adesão do município ao Programa Saúde na Escola. A vereadora comentou que atendendo o seu pedido a Semeia esta fazendo uma vistoria e orientando as famílias no entorno do Igarapé Pintado para a confecção das fossas. Bloqueteamento e Patrolamento O vereador Paulo Moura (PSB) indicou bloqueteamento da rua Rio Negro, entre a rua Menezes Filho e avenida Monte Castelo; Patrolamento e cascalhamento na rua Honduras, em toda sua extensão no bairro Jardim das Seringueiras, e na rua Camaçari no bairro Jorge Teixeira, visando beneficiar a população. Correios O vereador Edivaldo Gomes (PSB) comentou na tribuna sobre sua agenda em Brasília, onde entregou ofícios nos gabinetes dos deputados federais Carlos Magno e Marcos Rogério, e do senador Acir Gurgacz solicitando a abertura de uma agência dos Correios no segundo distrito de Ji-Paraná. ?Ji-Paraná é composta de 1° e 2° distritos, sendo que a maior parte da população está no segundo distrito. A força da população desta região da cidade é tão grande que praticamente todos os órgãos tem estabelecimentos, também, nesta localidade. Atualmente, temos um posto de atendimento dos Correios no Shopping Cidadão, porém não com todos os serviços da única agência no Centro da cidade?, comentou o vereador. Bancos O presidente da Câmara, Nilton Cezar Rios (PSB) comentou na tribuna que nesta semana esteve em um banco no segundo distrito e ficou honrado em ver as divisórias de atendimento. Os bancos estão cumprindo a Lei Municipal de n° 2133/2011, de sua autoria, que visa impedir que outras pessoas visualizem as transações feitas nos caixas. O presidente da Câmara disse que no banco viu, também, os guarda-volumes, que foi um requerimento apresentado pelo vereador Anderson Exceller (PSD). Pavimentação Com o objetivo de beneficiar os moradores dos bairros Jardim Presidencial e Jardim dos Migrantes, Nilton Cezar Rios (PSB) indicou pavimentação asfáltica da rua Santa Luzia, entre as ruas Rio Branco e Castelo Branco. Indicações O vereador Anderson Exceller (PSD) indicou que seja refeito o serviço prestado pela Semosp no bairro Jorge Teixeira; Recuperação da malha asfáltica na rua Cedro (T23), em toda sua extensão no bairro JK; e Patrolamento e cascalhamento na avenida Triângulo Mineiro, entre avenida Aracajú e Edson Lima do Nascimento, no bairro São Pedro. Curso e Recursos Anderson Exceller (PSD) agradeceu na tribuna os deputados Hermínio Coelho, Euclides Maciel e Edvaldo Soares pelo curso de oratória, que foi realizado pela Escola do Legislativo em Ji-Paraná e comentou que atendendo o seu pedido o deputado federal Moreira Mendes liberou recursos para a Saúde e pavimentações de ruas e avenidas. Graduação e Pós-Graduação O vereador Lorenil Gomes (PSC) comentou sobre os seus requerimentos que foram atendidos pela administração municipal como, por exemplo, o solicitando o pagamento dos valores de alinhamento de graduação e pós- graduação aos professores lotados junto a Secretaria Municipal de Educação de Ji-Paraná. ?Foi uma luta traçada desde 2013 em trabalho com o Executivo, visando viabilizar orçamento para tal fim e, segundo informações do secretário da Semad Jair Marinho, a partir da folha de pagamento de junho tais benefícios estarão sendo pagos aos servidores?, informou Lorenil Gomes (PSC) Benefícios O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) teve aprovado os requerimentos pedindo uma ponte de concreto na avenida Triângulo Mineiro, entre ruas Brasiléia e Xapuri, no bairro São Pedro; Construção de Galeria ou Bueiro na rua 6 de Maio, no cruzamento com a rua Rio Madeira, no bairro Dom Bosco; Reforma e ampliação da escola Parque dos Pioneiros; e Construção de uma Praça Municipal no bairro União II. Obras e Saúde Joaquim Teixeira (PMDB) parabenizou na tribuna a equipe da Secretaria de Obras (Semosp) pelo trabalho que vem realizando em Ji-Paraná e comentou que conseguiu, através do deputado federal Marcos Rogério, R$ 210 mil para melhorias na Saúde. Academia, Água e Duplicação O vereador Edilson Vieira (PMDB) teve aprovado os requerimentos pedindo a implantação de aparelhos de academia para Terceira Idade, no Posto de Saúde do Distrito Nova Londrina, visando beneficiar estes idosos que precisam de uma atenção especial; Rede de Água da Caerd do KM 05 até o KM 07; e Duplicação da avenida Clóvis Arraes, entre avenidas Marechal Rondon e BR-364. Alça de acesso O vereador Júnior do Postinho (DEM) teve aprovado o requerimento solicitando que seja realizada a abertura de uma alça de acesso da marginal à BR-364, no sentido Porto Velho a Cacoal, entre as avenidas Menezes Filho e 22 de Novembro. ?É de grande importância que seja realizada a abertura desta alça de acesso à BR 364 pela marginal, a fim de que a população que circula entre essas avenidas possa ter acesso livre à rodovia. Atualmente o acesso é muito complicado, dificultando inclusive para quem necessita de rápido acesso a 22 de Novembro para atendimento médico no Hospital Municipal?, explicou o vereador. Equipamentos Júnior do Postinho (DEM) falou na tribuna sobre as melhorias na Saúde e os equipamentos que serão entregues até o mês de julho como, por exemplo, tomógrafo e encefalograma, visando qualificar o atendimento. Requerimentos A vereadora Silvia Cristina (PDT) teve aprovado os requerimentos solicitando que seja Disponibilizado transporte para alunos da Unijipa no período noturno; Um agente de saúde no bairro Boa Esperança; Disponibilização de transporte coletivo para o bairro Novo Horizonte; Cumprimento da Emenda Parlamentar n° 017/2012, que altera a redação do art. 94 da Lei Orgânica Municipal de Ji-Paraná, que trata da Seção VI ? Do Índio; Entrega das casas do projeto Minha Casa, Minha Vida para as pessoas já contempladas pelo programa; Disponibilização do número de funcionários públicos municipais, que tem sob sua responsabilidade pessoas deficiente; Disponibilização dos valores rescisórios para funcionário público que tiveram seus contratos rescindidos; e cadastro do Hospital Municipal no Programa Hospital Amigo da Criança. Nova Colina Silvia Cristina (PDT) falou na tribuna que prestigiou na segunda-feira (19) a assinatura da ordem de serviço, pelo prefeito de Ji-Paraná Jesualdo Pires, para o início da construção de uma Unidade Escolar com duas salas de aula, que servirão ao Ensino Infantil, anexas à Escola Estadual Tupã, no Distrito Nova Colina. A obra deverá ser entregue no prazo de 60 dias. Protetor solar, Uniforme e Perícia O vereador Lincoln Astrê (PP) falou na tribuna sobre os seus requerimentos aprovados pedindo que seja efetuada aquisição de uniformes e protetores solar para servidores da Secretaria de Obras; Aquisição de filtro solar para os Agentes Comunitários de Saúde; e Reiterou o requerimento pedindo que seja realizado por técnicos habilitados perante o Ministério do Trabalho e Emprego, perícia em todas as Secretarias Municipais, com a finalidade de avaliar o grau de insalubridade nas funções laborais exercida por seus servidores. Agradecimento O vereador C. Gomes (PSDB) agradeceu o senador Acir Gurgacz que atendeu o seu pedido e de outros vereadores e liberou recursos para pavimentações de vias do município. As ruas já foram licitadas e brevemente será dada a ordem de serviço. Patrolamento e Cascalhamento O vereador Joziel Carlos de Brito (PMDB) indicou patrolamento e cascalhamento da rua 13 de Setembro, entre a rua Antônio Ferreira de Freitas e avenida Castelo Branco, no bairro Jardim Presidencial; da rua Cruzeiro do Sul, entre a rua Vinícius de Morais (T-10) e avenida das Seringueiras (T-14) no bairro São Pedro; da rua Barão do Rio Branco (T-16), entre a avenida Aracajú e rua Brasiléia no bairro Cafezinho; e Recuperação da rua Washington Luís (T-11), entre as ruas Sena Madureira e Xapuri, no bairro São Pedro. PROJETO APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei n° 3179/2013 (2363 de origem), que Introduz Modificações na Lei Municipal n° 968, de 26 de abril de 2000. Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 5°, da Lei Municipal n°968/2000: Art. 5°: O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ji-Paraná, será de RS 1.014,00 (um mil e quatorze reais), mensais. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 2014. PROJETOS APROVADOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº 3170/2014 (2355 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 2 mil (dois mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei nº 3171/2014 (2356 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 200 mil (duzentos mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. - Projeto de Lei nº 3172/2014 (2357 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. - Projeto de Lei nº 3173/2014 (2358 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 355.606,76 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e setenta centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação. - Projeto de Lei nº 3176/2014 (2361 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 301.078,34 (trezentos e um mil e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. ...