Correio Popular Notícia

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INFORMES O Ministério Público do Estado, em parceria com a CGU, vai realizar, nos dias 26 e 27, nos municípios de Ariquemes e Vilhena, respectivamente, "Informes sobre Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária para Prefeitos e Vereadores eleitos para o mandato de 2009/2012". GOVERNADOR CASSADO Por unanimidade, o TSE cassou os mandatos do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e de seu vice José Lacerda Neto (DEM). Ambos são acusados de utilizar programas sociais para a distribuição irregular de dinheiro, via cheques, em um processo denominado Caso Fac (Fundação de Ação Comunitária). O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, disse que a decisão deverá ser cumprida a partir da publicação do acórdão e cassada também a decisão liminar --que mantém Cunha Lima e Lacerda Neto nos cargos. Cunha Lima pode ainda recorrer ao STF contra a decisão. AROM A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) publicou edital convocando os prefeitos eleitos para eleição da nova diretoria, que acontece no próximo dia 18 de dezembro em Porto Velho. As regras para inscrição de chapas estão disponíveis na sede da entidade. Por enquanto, apenas um prefeito eleito manifestou interesse em comandar a AROM. Trata-se do deputado estadual Alex Testoni (PTN), futuro prefeito de Ouro Preto do Oeste. NOTIFICAÇÃO ERRADA A fiscalização do trabalho em Rondônia solicitou ao CRC-RO uma ampla divulgação aos contadores reafirmando que o MT não vai fiscalizar pagamento de contribuição assistencial e confederativa e esclarece que a competência é para fiscalizar a Contribuição Sindical. Segundo a nota, a Fecomércio cometeu um equívoco e afirmou que ?é imperioso que cesse estas notificações de imediato?. PORNOGRAFIA A Câmara dos Deputados aprovou esta semana PL em que o crime de publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro com cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente é melhor tipificado e a pena passa de 2 a 6 anos de reclusão para 3 a 6 anos. Incorre no mesmo crime quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou distribuir esse material. Pode ser enquadrado nesse crime o prestador de serviço ou provedor de acesso de internet se ele não desabilitar site que contenha esse tipo de conteúdo ilícito depois de oficialmente notificado pela autoridade competente. CONSUMO É CRIME Receberá pena de reclusão de 1 a 4 anos quem for condenado por adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha esses tipos de cenas. Essa tipificação não existe atualmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ...