REGULARIZAÇÃO Governo e Prefeitura regularizam direitos de posse Data da notÃcia: 03/06/2014
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20140603-131.jpg[/IMG] (Da Redação) O Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho estão efetivando a regularização fundiária de importantes imóveis do poder público. Na manhã desta segunda-feira (02), no palácio Getúlio Vargas, sede do executivo estadual, o prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, e o governador, Confúcio Moura, reuniram-se para formalizar doações mútuas de áreas e efetivar anuências para direito pleno de uso de edifícios onde funcionam segmentos administrativos de ambas as instâncias de governo.
O Município efetivou a doação do Palácio Getúlio Vargas, que fazia parte do conjunto patrimonial da Prefeitura de Porto Velho, e o Estado, por sua vez, fez o mesmo em relação ao Palácio Tancredo Neves, sede do executivo municipal que antes era pertencente ao patrimônio estadual. Como doações da Prefeitura ao Estado foram também assinadas escrituras das áreas da Controladoria Geral de Patrimônio do Estado (CGP), da Imprensa Oficial do Estado e do 3º Departamento de Polícia.
Além das doações, também foram assinados termos de anuência de diversos imóveis. A anuência registra o direito pleno de uso pela parte ocupante enquanto aguarda-se a conclusão do processo de doação, que deverá acontecer apenas após o período eleitoral, com o consentimento necessário da Câmara Municipal, no caso do município, e da Assembleia Legislativa do Estado, no caso do Governo.
Entre os imóveis contemplados pelos termos de anuência passados pela Prefeitura estão escolas estaduais e creches. Todas essas áreas estão em processo de doação, que avançará apenas após o período eleitoral, quando a Câmara Municipal deverá se pronunciar quanto à aprovação da doação.
O Estado, por sua vez, firmou as anuências das áreas da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Administração (Semad), antiga Controladoria Geral do Município (CGM), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), Escola Municipal Professor Antônio Augusto, Escola Municipal Oswaldo Piana, Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, Escola Municipal Meu Pequeno Jones e Escola Municipal Semente de Araçá.
NEGOCIAÇÕES - Está em processo de anuência do Estado para a Prefeitura o Ginásio Cláudio Coutinho e foi requisitada também a doação do Estádio Aloísio Ferreira. Quanto ao primeiro caso, foi firmado o acordo de doação para após o período eleitoral, quanto ao segundo a doação deverá acontecer somente após as reformas, que já foram iniciadas. O governador destacou a importância do ato, principalmente pelo fato de que essas situações vinham atravancando negociações para a aquisição de verba federal nas reformas e mudanças pretendidas para os prédios públicos. O prefeito destacou o acontecimento como um marco político e administrativo da vida do município e do estado. ?A condição de posse dos palácios indicavam a irregularidade fundiária em que estávamos mergulhados, há muitos anos. Agora, estamos dando esse passo que pode ser visto como fundamental para ambas as partes, a fim de que avancemos nos investimentos financeiros de reformas desses prédios com mais segurança, porque passamos agora a ter de fato a dominialidade legal das áreas?, afirmou Nazif. Com informações da Assessoria.
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