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NOTAS POLÍTICAS
LEI DA PALMADA Diante de grande polêmica, o plenário do Senado aprovou essa semana o projeto de lei que pune famílias que usem violência física na educação dos filhos. Conhecida como Lei da Palmada, o projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa, após intervenção do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) para que o projeto fosse aprovado a tempo de chegar à apreciação do plenário. A proposta segue para análise da presidenta Dilma Rousseff, que terá até 15 dias úteis para vetar eventuais trechos ou sancionar integralmente o texto. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê que eles sejam educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O projeto recebeu no Senado o nome de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto morto pelo pai e pela madrasta no Rio Grande do Sul. No fim, a matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. FUNDO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Os deputados estaduais aprovaram em primeira e segunda votação, em sessão ordinária e extraordinária na Assembleia Legislativa, na terça-feira (03), o projeto de lei nº 1190/14 de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Fepad), que será instrumento estatal captador e gerenciador de recursos específicos destinados às políticas de saúde e enfrentamento ao consumo de drogas, álcool e demais substâncias psicoativas. O Fepad será instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), sob a administração da Superintendência Estadual de Promoção da Paz (Sepaz). PROGRAMA De acordo com o Governo, toda a aplicação dos recursos captados serão submetidos, por meio de projetos, à apreciação prévia de Conselho Específico, dedicado ao estudo de políticas públicas voltadas para a solução dos problemas decorrentes do uso de substâncias que causem dependência. Segundo o Poder Executivo, o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas visa financiar programas que visem ações educativas, de prevenção, tratamento, recuperação, pesquisa, controle e fiscalização do uso indevido de drogas; incentivar programas de sensibilização e conscientização social sobre drogas, incluindo campanhas educativas de ação comunitária; apoiar organizações que desenvolvam atividades específicas de prevenção tratamento e recuperação de dependentes químicos; e financiar iniciativas de entidades que objetivam a atenção e a reinserção social de usuários de dependentes de drogas. USO DA MACONHA A polêmica sobre as regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha dividiu opiniões essa semana na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que iniciou um ciclo de audiências públicas sobre o tema. Segundo a presidenta da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), a sugestão apresentada por meio de iniciativa popular foi apoiada por cerca de 20 mil pessoas em nove dias. Se tiver apoio dos parlamentares, a proposta pode ser convertida em projeto de lei. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que vai coordenar a discussão sobre o tema na CDH, diz que pretende fazer uma série de audiências com especialistas de vários setores, para que ele possa ter subsídios ao relatório que vai apresentar para orientar a decisão dos integrantes da comissão sobre a polêmica. Ainda segundo o senador, o objetivo do debate não é liberar o uso da maconha no Brasil. ?Não se trata de liberar, mas de regulamentar o uso, se for o caso?, esclareceu. Hoje, o Uruguai assegura o acesso legal à maconha por meio de autocultivo, com até seis pés por cada moradia; pela participação de clubes de cultivo, com 15 a 45 membros; ou pela aquisição a partir de um sistema de registro controlado pelo governo. ...