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INFORMATIVO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 19ª Sessão Ordinária Sessão A 19ª Sessão Ordinária, que aconteceu nesta terça-feira (1°), foi presidida pelo presidente da Câmara, Nilton Cezar Rios (PSB) e os trabalhos secretariados pelo vereador Jessé Bitencourt (PDT). A Sessão contou com as participações do secretário municipal de Meio Ambiente, Reinaldo Pereira e do empresário Fausto Moura, que comentaram sobre a implantação do aterro sanitário; do presidente da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (Acijip), Hugo Araújo e do presidente do Conselho Deliberativo da Acijip, Alexandre Barros, que a convite do vereador Paulo Moura (PSB), esclareceu sobre o Núcleo de Inteligência Fiscal (NIF); e do Coordenador Regional de Policiamento 2, Coronel da Polícia Militar Machado, que comentou sobre os trabalhos que realizam na região, do Proerd, o policiamento que será feito na Expojipa, entre outros assuntos. Projetos Na Sessão foram aprovados 10 Projetos de Leis, entre eles o n° 3210/2014 (2390 de origem), que Cria o Núcleo de Inteligência Fiscal (NIF), órgão diretamente subordinado ao gabinete do secretário municipal de Fazenda, que tem como finalidade o desenvolvimento de ações de inteligência fiscal. O projeto foi amplamente debatido com a participação de representantes da Acijip, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e OAB, sendo feito os ajustes necessários. Comemorações O vereador Affonso Cândido (PSDC) teve aprovado os requerimentos solicitando que a Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU) reserve trecho da avenida Cloves Arraes (entre rua Júlio Guerra e avenida Marechal Rondon) para as comemorações das vitórias do Brasil na Copa de 2014. ?A delimitação do novo espaço, que contará com agentes da EMTU e da Polícia Militar, deverá proporcionar aos torcedores mais segurança nas comemorações, impedindo que outros pontos da cidade sejam interditados e dificultem o tráfego de veículos e pedestres?, explicou o vereador. Sinalização Foi aprovado, também, o requerimento do vereador Affonso Cândido (PSDC) pedindo que a EMTU instale em ruas e avenidas pavimentadas ou que venham a ser pavimentadas, segundo seu cronograma, de atividades, sinalização horizontal e vertical. ?A medida se justifica em razão de motoristas atingirem maior velocidade nas novas vias pavimentadas e que ainda não possuam sinalização adequada para evitar acidentes, proporcionando maior segurança aos moradores?, afirmou Affonso Cândido. Melhorias O vereador Lincoln Astrê (PP) falou na tribuna sobre os seus requerimentos aprovados pedindo Aquisições de dois ônibus para atender familiares no cortejo fúnebre dos seus entes queridos; Que seja realizado por técnicos habilitados perante o Ministério do Trabalho e Emprego perícia em todas as Secretarias Municipais, com a finalidade de avaliar o grau de insalubridade nas funções laborais exercidas por seus servidores; Construção de rotatória na rua 6 de Maio com avenida Ji-Paraná no bairro Urupá; e Construções de quadras poliesportivas nos distritos de Nova Londrina e Nova Colina. Residenciais O vereador Edivaldo Gomes (PSB) comentou na tribuna que segunda-feira (30) participou de uma reunião com a procuradora do município, Dra. Leni Matias, que garantiu que todos os residenciais de Ji-Paraná serão vistoriados e notificados a corrigir problemas caso sejam identificados. O vereador vem recebendo muita reclamação sobre a qualidade dos loteamentos já comercializados e na última Sessão propôs que a liberação de qualquer tipo de condomínio só aconteça após aprovação, também, da Câmara. Atualmente, a lei deixa unicamente ao poder Executivo essa responsabilidade. Fiscalização Edivaldo Gomes (PSB) disse que a fiscalização não tem nenhum objetivo de prejudicar os empresários. ?São empreendedores importantes e que preenchem uma lacuna histórica do poder público brasileiro, o desejo e direito do cidadão de ter uma casa própria. E, ao contrário de prejudicar, essa fiscalização primeiro vai beneficiar o coletivo e o de menor poder aquisitivo, o assalariado que parcela por muitos anos a compra de um lote. Depois, vai beneficiar o bom empreendedor, àquele que busca lucros, mas com responsabilidade social, pois o empreendedor ruim será indiscutivelmente retirado de circulação pelo próprio contexto?, comentou o vereador. Crescimento e Estacionamento O presidente da Câmara, Nilton Cezar Rios (PSB) comentou na tribuna sobre o crescimento do município, das obras que estão sendo realizadas pela administração municipal, a importância das grandes empresas terem estacionamentos particulares para ajudar a promover melhorias no trânsito, entre outros importantes assuntos. Cedel O vereador Lorenil Gomes (PSC) informou na tribuna que atendendo ao seu pedido o Executivo está refazendo a pista de caminhada do Centro Desportivo de Lazer Walmar Meira (Cedel) com asfalto usinado em toda sua extensão e que serão reformados os aparelhos de ginástica, além de implantar o parquinho com brinquedos feitos com pneus. O vereador agradeceu o prefeito. PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei n° 3203/2014 (2383 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n°1397, de 5 de julho, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3207/2014 (2387 de origem), que Autoriza o poder Executivo municipal a abrir crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), através do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ). - Projeto de Lei n°3208/2014 (2388 de origem), que ?Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores da EMTU- Empresa Municipal de Transportes urbanos, e dá outras providências?. -Projeto de Lei n° 3209/2014 (2389 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n°2489, de 05 de julho de 2013, e dá outras providências?. Atualiza o Auxílio Alimentação estabelecido na Lei Municipal n°2489/2013 passando a vigorar com nova redação, o art. 4° deste dispositivo legal: Art.4° O Auxílio Alimentação reveste-se de natureza pecuniária, obedecendo os seguintes critérios: a) servidores com 40 horas - R$ 100,00 (cem reais); b) servidores com 20 horas ? R$ 50,00 (cinquenta reais). - Projeto de Lei n°3210/2014 (2390 de origem), que ?Cria o Núcleo de Inteligência Fiscal- NIF no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3211/2014 (2391 de origem), que ?Autoriza o município a desafetar área pública para fins de desmembramento, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3212/2014 (2392 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros ao GAPC- Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Ji-Paraná, no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mensais. O recurso será utilizado pelo GAPC para o custeio de despesas em geral, tais como: aluguel, manutenção das instalações do prédio, água, energia, alimentação, exames preventivos contra o câncer e pagamento de funcionários. - Projeto de Lei n° 3213/ 2014 (2393 de origem), que ?Introduz Alterações na Lei 1453/2005, e dá outras providências?. PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei n° 3163/2014 (2353 de origem), que ?Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3201/2014 (2381 de origem), que Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Implantação e habilitação do Centro de Parto Normal-PCN. ...