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PRE analisa contratos de publicidade do Governo de Rondônia
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) está atuando em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar os contratos de publicidade do governo de Rondônia. A análise faz parte de um procedimento de acompanhamento e fiscalização iniciado em 15 de maio deste ano, com o objetivo de verificar se o governo de Rondônia está respeitando os limites de gastos com publicidade institucional. O objetivo é combater eventuais ilegalidades neste ano eleitoral. Em abril deste ano, a PRE e o TCE recomendaram ao governador Confúcio Moura que limitasse os gastos com publicidade no primeiro semestre deste ano. Por lei, estes gastos não podem ser maiores que a média dos gastos dos três últimos exercícios (que totalizou R$ 7.115.577,04). A recomendação também alertou que, a partir de julho, o governo estadual não pode fazer publicidade institucional, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. A procuradora regional eleitoral Gisele Bleggi também recomendou que fossem implementadas medidas efetivas para coibir qualquer tentativa de uso da máquina administrativa estatal para benefícios eleitoreiros. O governo estadual informou que acataria a recomendação. APURAÇÕES - Para acompanhar o cumprimento da recomendação, a PRE solicitou ao governo cópias dos contratos de publicidade em vigor, informações sobre os valores gastos, com indicação dos valores que estão previstos para serem gastos e detalhamento do tipo de mídia. Após insistência da PRE, no final do mês passado, o governo entregou as cópias dos contratos de publicidade. Além do procedimento de acompanhamento para os gastos com publicidade institucional, a PRE abriu mais três procedimentos para garantir impessoalidade em toda a publicidade institucional de Rondônia; para proibir distribuição de tabelas de jogos, calendários, brindes em geral. DENUNCIA - Quem tiver informações sobre possíveis ilícitos pode entrar em contato com a PRE pelo e-mail pre-ro@prro.mpf.gov.br; por formulário eletrônico no endereço cidadao.mpf.mp.br ou pessoalmente na sede da PRE, em Porto Velho. Com informações da Assessoria ...