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Projeto determina divulgação de cargos na internet
(Assessoria)Projeto de lei determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. O projeto é de autoria do deputado Doutor Alexandre Brito (PTC) e determina que nesta publicação conste a denominação do cargo, a lotação e o nome do ocupante. No caso de mais de um servidor ter ocupado um mesmo cargo durante o período estipulado, deverão constar os nomes de todos os ocupantes e as respectivas datas de nomeação e exoneração. Caberá ao responsável pela área de recursos humanos do órgão envolvido tomar as providências cabíveis para a devida publicação. O parlamentar apresentou a seguinte justificativa: "A Constituição Federal consagrou como princípios da Administração Pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Todo processo administrativo deve ser fundamentado numa norma legal específica para lhe garantir a legalidade objetiva, sob pena de invalidade". Para o deputado Doutor Alexandre Brito o projeto visa garantir maior transparência dos atos de nomeação em todos os poderes, e neste sentido deve ser levada em consideração o fato de que a impessoalidade consiste na orientação obrigatória que a administração deve ter quanto ao interesse público, afastadas todas e quaisquer inclinações ou interesses pessoais. Segundo ele, a moralidade administrativa está relacionada com a finalidade pública e, por conseguinte, não basta se observar os aspectos da lei formal, mas também se no ato ou processo administrativo existe um compromisso com a honestidade e com o interesse público. ...